norma nº 1272/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.272I2013 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS NORTE E SUL 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJl[I9l2IJ13 SHHÇŽOZ ZIJIIZIQIZIJ13
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`CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ` 
- ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.272/2013 Em, 16 de Setembro de 2.013 
"lgECLARA DE UTELIDADE 
PUBLICA A ASSOCIAÇAO DOS 
PRODUTORES RURAIS NORTE E 
SUL. 
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0 EXCELENTÍSSIMQ SENHOR PREFEITO MUNICIPAL 
DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais Norte e Sul abaixo identificada, em razão da mesma possuir 
caráter beneficente e filantrópico, sem Íins lucrativos e exercer trabalho em prol 
da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I — A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NORTE 
E SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
18.142.758/0001-20, com sede na Linha 106, lado Norte, S/N, Município de 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de setembro de 2013. 
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Autoria: Vereador Valmír Pessoa — PT 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 
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