norma nº 1273/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.27312013 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE 
IMÓVEL COM ENCARG0 A0 DEPARTAMENT0 ESTADUAL DE 
TRANSITO DE RONDÔN|A- DETRANIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 26l[I9l2IJ13 SHHÇŽOZ 26l[|9I2IJ13
îw| " CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
·’ PODER LEGISLATlV0 
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··~- ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.273/2013 Em, 23 de setembro de 2013. 
“AUTQRIZA 0 EXECIUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
DOAÇAO DE IMOVEL COM ENCg\RGO AO 
DEPARITAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE 
RONDONIA ? DETRAN/RO E DA OUTRAS 
PROVlDENC|AS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I
1 
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
doação de imóvel com encargo ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia 
? DETRAN/RO um imóvel urbano, localizado no Residencial Terra Nova, com área 
de 15.000m’, cadastrado na Prefeitura sob o número 0006002, quadra 39, lote 02, 
afim de que seja construída a pista de testes de exames práticos de habilitação, 
cujas confrontações são as seguintes: 
l— Norte: 100,00 m (Cem metros),confrontando com final do 
loteamento. 
II- Leste: 150 m (Cento e Cinquenta metros), confrontando com 
final do loteamento. 
lll- Sul: 100,00 m (cem Metros), confrontando com Rua Projetada D, 
IV- Oeste: 150 m (Cento e Cinquenta metros), confrontando área 
de interesse social. 
Art. 2° ? A doação prevista no artigo antecedente somente será 
Convalidada, no caso da donatária iniciar a construção no imóvel no prazo máximo 
de 15 (quinze) meses, a contar da assinatura do termo de compromisso de doação. 
Art. 3° - Deverá o imóvel em questão ser destinado única e 
exclusivamente ao desempenho de atividades relacionadas a testes e exames 
práticos de habilitação (CNH) pela donatária. 
Art. 4° ? O imóvel doado fica inscrito sob a condição de inalienabilidade 
pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do início das construções sobre O mesmo. Ø 
Avenida Capitão Silvio, l.446— fone 69 3642 2234
'” CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 5° ? O descumprimento de quaisquer um dos encargos 
estabelecidos a doação será motivo para a reversão do bem ao domínio público 
municipal. 
Art. 6.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2013. 
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Avenida Capitão Sílvío, l.446— fone 69 3642 2234
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
Exercício: 2013 
RELAÇÄO DE CADASTROS IMOBILIÁRIOS 
Cadastro: 00006002 inscrição: 001-005-039-002-001 lnscriçao Anteriorz 
Logradouro: RUA - PROJETADA - D Nro° 000 Bairro: RESIDENCIAL TERRA NOVA 
Complemento: Loteamentoz 000005 Quadra: 000039 Lote: 000002 Unidade: 000001 
Isençao de impostos: Sim isenção deTaxas: Sim imóvel Próprioz Sim Lim. Cerca/Muro: Não 
Testada 1: 159,74 Face QD: Área do Lote: 23.961,00 
Testada 2: Lograd. 2: Face QD2: Área Un. ConStr.: 0,00 
Testada 3: Lograd. 3: Face QD3: Área Edículasz 0,00 valor venal: 
Testada 4: Lograd. 4: Face QD4: Área Total Constr.: 0,00 
Observacao: 
PÉ<1R'lFÉá!¥>; 9 P99°9°999°P99°P99°9? 9 9 9 '?B'š*ï€'T9Bê !?'9U9N!9'!’ôE PFÃÅQ M!99*ã'± 99 99U!·9P9R 9°î·99°;?9;'Ï·'Ï·J 9 9 
'ÏÉSFÉÉF___________________<ž=1·']P° 9999_ 9 li °$F>°=¢°
9 
02 Testadas 1 Uma Testada 03 Topograña 4 Regular 
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04 Pedologia 4 Regular 05 Saneamento 2 N/E0 
06 Pavimentacao 1 Sim 07 Coleta de LÍXO 2 N/EO 
08 Conservacao de vias 2 Nao 10 Classe Territorial 6 àrg/EOS P£bIlcOS y. 
12 Zona Fiscal 1 Zona Fiscal 1 15 Condicao Cobranca Imp 1 Aposentado lsento 
16 Condicao Cobranca de T 1 Aposentado isento 
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Total de Registrosz 1
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www.elOtech.cOm.br 12/09/2013 P|
Registro de imóveis de SÚO 1\/11g;t11;E1 do Gticæpoic (RO) 
1;.1VRO 2-J - REGISTR0 (IERAI., 
1 1V1z\trÍeula1 n?’ 1.952f 
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[Danta: 16 de Abril de 2012 _ Ficha n?’
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LOTE (12 (dois) DA QUADRA 3*) (trintzi e 110ve) lN'|`ERbgSSlŠ SOCIAL. 
situado 110 LO"l`EAMEN'1`O RES1l)lCN(.I1/\1, '1`ERRA NOVA, nesta cidade 0 C()I\11I|'C1l de 
SA0 MIGUEL DO GUAPORE área 23.*1111,1111111’ (vinte e três mil novecentos 
e sessenta e um metros quadrados), dentro dos seguintes limites e C111`11'1`111`I[¿lÇÕCSI N()R'l`l§: 
Lote Rural 12; LESTIQ.: Lotes Ruruis 11113 e 12; SUI.: Ruu Í)1`(1_1C[al(1Ll "D"; OESTIŠ: Lote 11I. 
DESCRIÇAO DO PE1Ï11v11î'1`R(Ï): FRICNTIQ: 159.74111. U11111`1'1111[iJ11£1(> eom ti Rti;1 1)1`(1_1C1Ll(lLl 
"D"; FUNDOS: 159.74111, C()111` 1`(1l11L111L111 com o 1.ote Rurail 12; 1,. I)lREl'I`(): 151).1111111. 
C(1I11` 1'11111L1l1(10 com o Lote (11; L. ESQUERDO: 151).1111111. kJ11111` 1`(1111L111(111 eom os lotes R111'a11s 
1013 e 12. PROPRIETARIA: l’R[£FEI'1`URA 1\1[1N|·C|I’/\l, I)1·Z SA0 1VlI(j11l£l. l)() 
GU| « ] |<ve11idc1 São Paulo, 11" 14011, 111se1'1t;1 1111 (`1’1\1.1/1\/11*' 11?` 22,855.167/‘1111111-77. ,4***A . . . . . 
’ø' ’ |NTERIOR: R?4/1.(1*)8. 1,,IVI`(1 2-1 deste Registro de lmoveis. l",Ll. 
Rosscmzt Brug;1 111iz111a1, 
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z111e1iã e dou îe e 115511111.
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A 11/1.šžgwrššš"ÑtÏî\`1áÏšÏE1`c`žriÏžÏ`ÃV1šï1Ï 1ïÁ"g:ÃöÏ-i'```irrsšggicžAÈ"Ã`L§gÍÏÇc}YiågILgš{g"iplilg 
fazer eo11sta1' quefã imóvel dessa 111;\t1'íeu111 pertenee Í1 aireu de reservai ci utilidatde pública do 
10ÍCL1lT1C1110 que faz parte, de ueordo eom íl [712111ILl e 111CI11111`1¿11 devidA.1111e11te Ll|)1`11Vg1(111 pelxi 
p1'Oprietž11'iz1 e111 16/(11/21112, Proeesso 11U 961)/21111, 1_)ee1'eto 110 3111(1/(Q1AB/P1\/lS1\/111/21112_ 
daitado de 20/(11/2012, do registro do 1ote;1111e11to. 1V1¿l11`1CL|1Ll Zl17C1`1í1 de C111`ll"()1`111l(1Z1(1C eom íl 1,ei 
Feder:11 11?’ (1.766/1979, e111 seu artigo 211. l)2l1'Z1gl`£1Í11 11|11C11. lSC11[11 de 1î1110lU|T1Cl1l11S e (` ustus. 
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SE| FM|COS NOTARIAISEDE REGtSTROS DE SA0 MIGUEL 00 GUAPORÉ·RO 
Bcmapartc li`; 2 061 — Ctmtre - Foiielrax (130) Í1G42-1189 ? CEP. 76.9320110 
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