norma nº 1275/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.27512013 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÄO ESPORTE 
CLUBE NOROESTE 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOI10I10l2D13 SHHÇŽOZ 1IJl1IJI2IJ13
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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LEI MUNICIPAL LEI N° 1.275/2013 Em, 07 de outubro de 2013. 
"IgECLARA DE UTILIDAQE 
PUBLICA A ASSOCIAÇAO 
ESPORTE CLUBE NOROESTE”. 
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL 
DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade publica a Associação abaixo 
identificada, em razão da mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins 
lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do 
Guaporé/RO: 
I — ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE CLUBE NOROESTE, do 
Município de São Miguel do Guaporé/RO, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n° 04.751.907/0001-43, com Sede na Linha 86: km 8,750 
mts, s/n. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de outubro de 2013. 
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Autoria: Vereador Valmir Pessoa - PT
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Av. Capitão Silvio, l446 — Fone 069 3642 2234