| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
| native_id | 1882 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.276l2013 ÅSSLIHÍOI DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz IJ7I1Dl2IJ13 SHHÇŽOZ IJ7l1IJI2IJ13 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ |¢Ï—.—| ESTADO DE RONDONIA `|·~ —|»~~ PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N° 1.276/2013 Em, 30 de setembro de 2013. “DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPÇCIAL NO ORÇAM§NTO VIGENTE E DA OUTRAS PROV|DENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1130 - PAVIMENTAÇÕES DE RUAS E AVENIDAS, através do convênio n° 174/PCN/2013/Ministério da Defesa ? Calha Norte, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com recursos vinculados a Funcional Programática 04.001.15.451.0004 - 1130 da Secretaria Municipal de Obras e Sen/iços Públicos. Art. 2°. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serv. Pub.....................R$ 500.000,00 04.001.15.451.0004.1 130 ? Pavimentaçao de ruas e avenidas — 174/PCN/2013/Ministério da Defesa — Calha Norte 44.90.51.00 — Obras e instalações..............................................R$ 500.000,00 / Total Geral...................................................................................R$ 500.000,00 Art. 3°. Para cobertura do crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta lei, será utilizado recurso de que trata o convênio 174/PCN/2013/Ministério da Defesa — Calha Norte, no valor de R$ 500.000,00 — (quinhentos mil reais). Avcnida Capitão Silvio, 1446 — f` One-fax 0**69 3642 2234 I: ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguei do Guaporé, 30 de setembro de 2013. SANCÍONADŠD »~ ? lo ,. |, 0 \J A 9 0 Em__QÏ../.:i.׿—?-'À?O --· «E /| / -. -? ‘ ?" " . [útil 4 ' 4|·`i` YI¢Š\*k““cãm‘“ \•\i\*ï-1*; >_,«· um Avcnida Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 3642 2234 2