norma nº 1277/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.277l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DEE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOI10I10l2D13 SHHÇŽOZ 1IJl1IJI2IJ13
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
DE Ro1·mô1v1A 
_w!d4—·\= PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.277/2013 Em, 07 de outubro de 2013. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPÇCIAL NO 
ORÇAMÇNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou, e sanciona a seguinte 
L E l 
Art. 1°. Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1131 para 
Aquisição de Pá Carregadeira, através do convênio n° 1350031- 
06/CRNRPCN/2013, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), com 
recursos de convênio, vinculado a Funcional Programática 
04.001.26.782.0004 — 1131 da Secretaria Municipal de Obras e Sen/iços 
Públicos. 
Art. 2°. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente 
para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Sen/iços 
PÚbl' s, conforme a seguir:
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SUPLEMENTAÇÃO 
08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ......R$ 300.000,00 
04.001.26.782.0004 ? 1131 Aquisição de Pá Carregadeira - Convênio n° 
1350031-06/CRNRPCN/2013. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente....................R$ 300.000,00 
Total Geral...................................................................................R$ 300.000,00 
Art. 3°. Para cobertura do Credito Adicional Especial, aberto no 
Art. 2° desta Lei, será utilizado recurso de que trata o convênio n° 1350031- 
06/CR.NRPCN/2013, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). 
Avenida Capitão Silvío, l446 — fone-fax 0**69 3642 2234
CÃMARA 
ESTADO 
MUNICIPAL 
DE 
DE 
RONDÔNIA 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do.Guaporé, 07 de outubro de 2013. 
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Avenída Capitão Sllvio, l 446 — fone?fax 0**69 3642 2234
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