norma nº 1280/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.280l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14I1Dl2IJ13 SHHÇŠOZ 14I1DI2IJ13
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.280/2013 Em, 07 de outubro de 2013. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 OARÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROV|DENClAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E l 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1037 para 
Recuperaçao e Consen/ação de Estradas Vicinais - FHITA/2013, no valor de 
R$ 381.358,69 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta oito reais 
e sessenta e nove centavos), vinculado a Funcional Programática 
04.001.26.782.0004 — 1037 da Secretaria Municipal de Obras e Sen/iços 
Públicos. 
Art. 2° Abre Crêdito Adicional Especial no Orçamento Vigente 
para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, com recursos provenientes de transferências de convênio do 
Governo do Estado (FHITA) conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos........R$ 381.358,69 
04.001.26.782.0004 ? 1037 ? Recuperação e Conservação de Estradas 
Vicinais — FHITA/2013 
33.90.30.00 ? Material de Consumo............................................R$ 381.358,69 
Total Geral.................................................................................R$ 381.358,69 
Art. 3° Para cobertura do Crêdito Adicional Especial, aberto no 
Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de outubro de 2013. 
li 
> ~ 
NAQÃ} . pm; ~ 
·| lš·\|·/LÍI 
1. —·?—·--·- . /é<_//Lî%,Mp] , 
r:i‘I\‘\\El’\’\ .......??----*' 
se ‘°’ / 
lx...= 4;/; ëâcß _ 
Aveni aCapitão Silvio, 1446 —†1-marax 0**69 3642 2234 
Ö ·| Rumciqä
—·