| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALMENTE ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.281l2013 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALMENTE ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNTES AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PFOMUIQHÇŠOZ I]4I11l2IJ13 SHHÇŠOZ IJ4I11l2IJ13 · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA ,_| _|44« PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1.281/2013 Em, 29 de outubro de 2013. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPÇCIAL NO ORÇAM§NTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVlDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte L E I Art. 1°. Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto 1132 para Aquisiçao de equipamentos agrícolas, através do convênio n° 783545/2013/ Ministério da Defesa, no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais), com recursos de convênio, vinculado a Funcional Programática 08.001 .20.606.0007 ? 1132 da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 2°. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a seguüz SUPLEMENTAÇÅO 08 - Secretaria Municipal de Agricultura.................................R$ 283.000,00 08.001.20.606.0007 — 1132 - Aquisiçao de Equip. Agric. - Convênio n° 783545/2013/ MlNISTÉR|O DA DEFESA. 44.90.52.00 ? Equipamento e Material Permanente....................R$ 283.000,00 Total Geral...................................................................................R$ 283.000 0 Art. 3°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado recurso de que trata o convênio n° 783545/2013/ MINISTÉRIO DA DEFESA, no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três reais). Avenida Capitão Silvío, 1446 ? fone-fax 0**69 3642 2234 1 Ø J vã ç _ç CÃMARA MUmC11>AL DE SÃo MIGUEL no GUAFORÉ ESTAD0 DE RONDONIA __ † —Ï pá _|_K PODER LEGISLATIVO Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2013. ~x xi...... Ï?Ã× -..,l.O...×-Y¿° —ÏÏ? Em QŽ.LLJ.. š@— m•c0Åy]f(šiîž?" YÏIÈMG presidente ggàmua íiwßlüy ‘ Z zniialo Santos e lßrerelto municipal Í \è\•\=|'Qê-lê'} Avenída Capitão Sílvío, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234 2