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norma nº 1282/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE A REDE FEMENINA DE COMBATE AO CÂNCER - RFCC DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.
native_id1888

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.282I2013 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE A REDE FEMENINA DE COMBATE A0 
CÀNCER- RFCC DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ I]4I11l2IJ13 SHHÇŠOZ IJ4I11l2IJ13
|*‘ — CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
2 PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI Municipal n° 1.282/2013 Em, 29 de outubro de 2013. 
"DECLARA DE UTILIDADE A REDE 
FEMININA DE COMQATE AO 
CANCER ? FgFCC DE SAO MIGUEL 
DO GUAPOREIRO". 
_ 
EXCELENTÍSSIMQ SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
SAO MIGUEL DO GUAPOREIRO, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública abaixo descrita, a 
Rede Feminina de Combate ao Câncer - RFCC, em razão da mesma 
possuir caráter beneticente e tilantrópico, sem fins lucrativos e exercer 
trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO. 
l — REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER — RFCC 
do Município de São Miguel do Guaporé, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n° 18.803458I0001-44, com Sede na 
Avenida João Batista Figueiredo, 2020, Centro, São Miguel do 
Guaporé-RO. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2013. 
A P R 0 V A D 0 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234 
Autoria — Vereador Darcy Tomás

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