norma nº 1283/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.28312013 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A CONCEDERA DOAÇÃO DE IMÓVEIS 
URBANOS ESPECIFICADOS A0 ROTARY CLUB DE SÃ0 MIGUEL 
D0 GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ I]4I11l2IJ13 SHHÇŠOZ IJ4I11l2IJ13
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃOAMIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA |lw PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.283/2013 Em, 29 de outubro de 2013. 
“AUTQRlZA O EXECUTI)/0 A CONCEDER A 
DOAÇAO DE IMOVEIS URBANOS 
EsPECIFlCADOS AO ROTARY ÇLUB DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORE E DA OUTRAS 
PROVIDENClAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenãrio da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
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Art. 1°. O Poder Executivo ñca autorizado a conceder a doação 
de um terreno urbano situado na quadra 033, setor 001, para o Rotary Club 
de São Miguel do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado, com sede 
nesse Município, inscrita no CNPJ n° 07.241.900/0001-70. 
Art. 2°. 0 lote a que se refere o artigo anterior tem as seguintes 
medidas, limites e confrontações: 
I- lote 150; 
a) Norte: medindo 31,40m (trinta e um metros e quarenta 
centímetros) de lateral com a Rua Dom Pedro II; 
b) Leste: medindo 30,80m (trinta metros e oitenta centímetros) de 
frente com a Avenida J. K; 
C) Sul: medindo 28,20m (vinte e oito metros e vinte centímetros) 
de lateral com o lote 210; 
d) Oeste: medindo 30,25m (trinta metros e vinte e cinco 
centímetros) de fundo com a parte lateral final do lote 088. 
Art. 3°. A doação referida nesta Lei não pode ser transferida para 
outra pessoa, física ou jurídica, sem autorização legislativa, exceto para 
retornar ao doador. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis. 
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È"?+Ï Qn caægy unicipal São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2013. 
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Avenida Capitão Silvio, I446 — fone-fax 0**69 3642 223`Ïi
PREFEITURA DO MUNICIPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMISTRAÇÃO E FAZENDA 
Š NUCLEO URBANO
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_PREFgliURA_;@NjQ@¿ DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORE I N 
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_ V____ ESTAQIMETRIÇO 30,80 m . __ 1;gJ_40 m _ 
966,88 rn° 
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50,00 m 
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LOCALIZAÇÃO ' _ 
PERIMFÍTRO _____ 
_, LADO ° DISTÃNCIA AZIMUIE 
NORIEJ RUA DOM PEDR0 II FRENTE 
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30,80 m 
SUL: LOTE 2lO ., ·,,ÏÏ'g*· Funoo 30,25 m 
i_EsrEx AVENIO/\ JUSCELINO KuSiTSCJ-«E»< LADO DIRÈITO 3 75+2MO m
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OESTE; com OSS LA00 ESQUERDO 1 _~?___________________m___________»_~_____________ __ 
5 .40 m ___________±____ 
· LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
|wamex CorxiFRor~irA com A AVENIUA JUSCEUNO KUHITSCHEK 
S-`JNOC': CONFRONTA com 0 LOTE 088 
|LADO OJREITOJ CONFRONTA com 0 LOTE 210 
,. Ã LA00 ESQUERDO: CONFRONTA com A RUA oomm PEDR0 ir 
CONFERE: RESPONSÁVÈL TECNICO: VISTO: 
Wgidiri tíc ŠÃ714Žz‘È·/riiiiidrs 
Eugørhcro Agrimensot I Arialisla Ambiemal 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
imóvel: Lote urbano para fins Comercial 
Localização: Núcleo Urbano de São Miguel do Guaporé ? RO 
Lote: 150 Quadra: 033 Setor: 01 
Área: 966,88 mz (novecentos e sessenta e seis metros e oitenta e oito 
centímetros quadrados) 
Perímetro: 124,40 m (cento e vinte e quatro metros e quarenta 
centímetros) ' 
Distancia da esquina mais próxima: 30,00 metros. 
CONFRONTAQÕES: 
. Norte: Rua Dom Pedro ll... (L. Esquerda) 31,40m 
Sul: Lote 210... (L. Direita) 28,20m _ 
Leste: Avenida Juscelino KußirSCi-iEi<... (Frente). 30,80m 
Oeste: Lote 088... (Fundo) 30,25Wi 
Sà'o'“Nligue| do Guaporé-RO, 25 de Julho de 2012. 
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CREA-465/0-AC/RO vnSÏO—101/ûßxgg 
êòdugo ou crcduioaøo ALÏ