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norma nº 1284/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1890

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.284l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14I11l2IJ13 SHHÇŠOZ 14I11l2IJ13
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅQ MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.284/2013 Em 11 de novembro de 2013. 
"DlsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPÇCIAL NO 
ORÇAMÇNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica criado no Orçamento Vigente Atividade 2018 
Manutençao do Piso Básico Variável III, através do recurso do FNAS, no valor 
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), vinculado ao Fundo Municipal de 
Ação Social. 
Art. 2°. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente 
para atender necessidades do Fundo Municipal de Ação Social, conforme a 
seguh: 
SUPLEMENTAÇÃO 
07.001 .08.244.0012.2018 - Manutençao do Piso Básico Variável lll 
$1.90.04.00 — Contratação Por Prazo Determinado......................R$ 25.000,00 
31.90.11.00 ? Pessoal Civil............................................................R$ 40.000,00 
$1.90.13.00 ? Obrigações Patronais..............................................R$ 10.000,00 
Total Geral ....................................................................................R$ 75.000,00 
_ 
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Art. 3° . Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no 
Art. 2° desta Lei será utilizado Recursos de que trata o artigo 43, parágrafo 
1°, lnciso II da Lei Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação no valor 
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na receita 17.21.34.00.00 — 
Transferências de FNAS. 
‘ ‘ 
‘§17l? .·.«.l—»x·'·~·~·«»~ SANCIONADC. 
Avenída Capitão Sílvio, 1446 — fonc-fax 0**69 3642 ZŽWHÖO 
Prefeilo |? Municipal
‘ç CÃMARA 
ESTAD0 
MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL D0 GUAPORÉ 
_
Í DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de novembro de 2013. 
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IL { A(` SANCIONADO 
mo Antôníylžšcrrcíra
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Zemldo 
Prefeito l\/lumclpål 
, I vim .i .1 
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I-ln•=_ZíÍ-ÄL/?å‘¿} 
Avenída Capitão Silvio 1446 — fg ' 
H¢?fàx 0**69 3642 2234

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