| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1890 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.284l2013
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PFOMUIQHÇŠOZ 14I11l2IJ13 SHHÇŠOZ 14I11l2IJ13
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅQ MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N° 1.284/2013 Em 11 de novembro de 2013.
"DlsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPÇCIAL NO
ORÇAMÇNTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
L E I
Art.1°. Fica criado no Orçamento Vigente Atividade 2018
Manutençao do Piso Básico Variável III, através do recurso do FNAS, no valor
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), vinculado ao Fundo Municipal de
Ação Social.
Art. 2°. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente
para atender necessidades do Fundo Municipal de Ação Social, conforme a
seguh:
SUPLEMENTAÇÃO
07.001 .08.244.0012.2018 - Manutençao do Piso Básico Variável lll
$1.90.04.00 — Contratação Por Prazo Determinado......................R$ 25.000,00
31.90.11.00 ? Pessoal Civil............................................................R$ 40.000,00
$1.90.13.00 ? Obrigações Patronais..............................................R$ 10.000,00
Total Geral ....................................................................................R$ 75.000,00
_
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Art. 3° . Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no
Art. 2° desta Lei será utilizado Recursos de que trata o artigo 43, parágrafo
1°, lnciso II da Lei Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação no valor
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na receita 17.21.34.00.00 —
Transferências de FNAS.
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‘§17l? .·.«.l—»x·'·~·~·«»~ SANCIONADC.
Avenída Capitão Sílvio, 1446 — fonc-fax 0**69 3642 ZŽWHÖO
Prefeilo |? Municipal
‘ç CÃMARA
ESTAD0
MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL D0 GUAPORÉ
_
Í DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de novembro de 2013.
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IL { A(` SANCIONADO
mo Antôníylžšcrrcíra
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Zemldo
Prefeito l\/lumclpål
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Avenída Capitão Silvio 1446 — fg '
H¢?fàx 0**69 3642 2234