norma nº 1285/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.28512013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14I11l2IJ13 SHHÇŠOZ 14I11l2IJ13
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, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA ` 
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_A__ PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.285/2013 Em 11 de novembro de 2013. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPIgClAL NO 
ORÇAMÇNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no 
valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), vinculado ao Fundo 
Municipal de Ação Social. 
SUPLEMENTAÇÃO 
07.001.08.244.0012.2081 ? Manutenção do Piso Bâsico Variâvel lll 
$1.90.30.00 ? Material de Consumo..............................................R$ 11.000,00 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente .....................R$ 40.000,00 
Total Geral ....................................................................................R$ 51.000,00 
Art. 3° . Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no 
Art. 1° desta Lei serão utilizados Recursos de que trata o artigo 43, parágrafo 
1°, lnciso II da Lei Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação no valor 
de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), na receita 17.21.34.00.00 ? 
Transferências de FNAS. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de novembro de 2013. 
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 22?3¢t>‘a¢±ž¥Í— =*rî'.*/°‘ ·Ã`r¥i¢*