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norma nº 1287/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A CESSÃO DE DIREITOS REAIS DE POSSE SOBRE OS IMÓVEIS URBANOS ESPECIFICADOS A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO FEMENINA DE COMBATE AO CÂNCER DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.287l2013 
ÅSSLIHÍOÍ AUTORIZAO EXECUTIVOACONCEDERA CESSÃO DE DIREITOS 
REAIS DE POSSE SOBRE OS IMÕVEIS URBANOS 
ESPECIFICADOS A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO FEMENINA DE 
COMBATE AO CÃNCER DE SÃO MIGUEL DO SUAFORÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaça0:14/11/2013 Sança0:14/11/2013
_| 
ç CAMARA MUNICIPAL DE SAQ MIGUEL DO GUAPORE 
` ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.287/2013 Em 11 de novembro de 2013. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CONCEDER A 
CESSÃO DE DIREITOS REAIS DE POSSE 
SOBRE OS IMÓVEIS URBANQS 
ESPECIFICADOS A FAVOR DA ASSOCIAÇQO 
FEMININA DE COMBATE AO CANC'ER DE SAO 
MIGUEL_ DO GUAPORE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso 
de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a 
cessão de direito de posse sobre dois terrenos urbanos situados na quadra 63 setor 
003 para a Associação Feminina de Combate ao Câncer de São Miguel do Guaporé, 
pessoa jurídica de direito privado, com sede neste Município, inscrita no CNPJ 
18.803.458/0001-44. 
Art. 2° Os lotes a que se refere o artigo anterior são os seguintes, com 
seus limites e confrontações: 
I — lotes 255 e 270 prolongados: 
a) Norte: medindo 30,00m (trinta metros) de fundo com a parte do fundo da 
terceira e quarta casas populares, contadas no sentido Oeste-Leste; 
b) Leste: medindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de lateral com a área 
reservada para implantação de uma Unidade de Saúde; 
c) Sul: medindo 30,00m (trinta metros) de frente com a Rua das Acácias; 
d) Oeste: medindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de lateral com o terreno 
reservado para instalação da Casa da Mulher. 
Art. 2° A cessão de direito de posse referida nesta Lei não pode ser 
transferida para outra pessoa, física ou jurídica sem autorização legislativa, exceto 
para retornar ao doador. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de novembro de 2013. 
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fonc?fax 0**69 3642 2234
Rua: CECILIA PINHEIRO 
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