| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A CESSÃO DE DIREITOS REAIS DE POSSE SOBRE OS IMÓVEIS URBANOS ESPECIFICADOS A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO FEMENINA DE COMBATE AO CÂNCER DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.287l2013
ÅSSLIHÍOÍ AUTORIZAO EXECUTIVOACONCEDERA CESSÃO DE DIREITOS
REAIS DE POSSE SOBRE OS IMÕVEIS URBANOS
ESPECIFICADOS A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO FEMENINA DE
COMBATE AO CÃNCER DE SÃO MIGUEL DO SUAFORÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promu|gaça0:14/11/2013 Sança0:14/11/2013
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ç CAMARA MUNICIPAL DE SAQ MIGUEL DO GUAPORE
` ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N° 1.287/2013 Em 11 de novembro de 2013.
AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CONCEDER A
CESSÃO DE DIREITOS REAIS DE POSSE
SOBRE OS IMÓVEIS URBANQS
ESPECIFICADOS A FAVOR DA ASSOCIAÇQO
FEMININA DE COMBATE AO CANC'ER DE SAO
MIGUEL_ DO GUAPORE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso
de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a
cessão de direito de posse sobre dois terrenos urbanos situados na quadra 63 setor
003 para a Associação Feminina de Combate ao Câncer de São Miguel do Guaporé,
pessoa jurídica de direito privado, com sede neste Município, inscrita no CNPJ
18.803.458/0001-44.
Art. 2° Os lotes a que se refere o artigo anterior são os seguintes, com
seus limites e confrontações:
I — lotes 255 e 270 prolongados:
a) Norte: medindo 30,00m (trinta metros) de fundo com a parte do fundo da
terceira e quarta casas populares, contadas no sentido Oeste-Leste;
b) Leste: medindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de lateral com a área
reservada para implantação de uma Unidade de Saúde;
c) Sul: medindo 30,00m (trinta metros) de frente com a Rua das Acácias;
d) Oeste: medindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de lateral com o terreno
reservado para instalação da Casa da Mulher.
Art. 2° A cessão de direito de posse referida nesta Lei não pode ser
transferida para outra pessoa, física ou jurídica sem autorização legislativa, exceto
para retornar ao doador.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de novembro de 2013.
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fonc?fax 0**69 3642 2234
Rua: CECILIA PINHEIRO
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