| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1894 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.28812013 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE AS FESTIVIDADES OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PFOMUIQHÇŠOZ 14I11l2IJ13 SHHÇŠOZ 14I11l2IJ13 _j CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL D0 GUAPORÈ ‘ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1.288/2013 Em 11 de novembro de 2013. DISPÕE SOBRE AS FESÏIVIDADES OFICIAIS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÈ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenârio da Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° ficam estabelecidas as festividades oficiais do Município, com destaque e comemorações, sem prejuízo das fixações decorrentes de Lei Federais , especialmente, nas seguintes datas: I ? Carnaval; II ? Dia internacional da Mulher (08 de Março); III ? Dia do Evangélico (18 de junho); IV ? Emancipação Político-Administrativa (06 de julho); V ? Dia do Padroeiro ? São Miguel Arcanjo(29 de Setembro); Vl ? Dia do ldoso (01 de outubro); VII ? Dia da Criança (12 de outubro); VIII ? Dia do Ser\/idor Publico (28 de outubro); IX ? Natal (25 de dezembro); X — Réveillon (01 de janeiro). Art. 2° Podem ser modificadas as datas referentes aos incisos lll, IV, VI e Vll, quando caírem em dia de terça ou quinta-feira. Art. 3° Nas datas constantes do artigo 1° o Município poderá promover ações socializadas e comemorativas. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de novembro de 2013. x C/( /\ . ' '1/···, - ,, ,— ,.... zemiõo Fexgasõmùs æeieitau Municipal Avenida Capitão Sîlvío, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234