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norma nº 1288/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1288 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1894

Documents (1)

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.28812013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE AS FESTIVIDADES OFICIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14I11l2IJ13 SHHÇŠOZ 14I11l2IJ13
_j 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL D0 GUAPORÈ 
‘ ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.288/2013 Em 11 de novembro de 2013. 
DISPÕE SOBRE AS FESÏIVIDADES 
OFICIAIS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÈ, no uso 
de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenârio da Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° ficam estabelecidas as festividades oficiais do Município, com 
destaque e comemorações, sem prejuízo das fixações decorrentes de Lei Federais , 
especialmente, nas seguintes datas: 
I ? Carnaval; 
II ? Dia internacional da Mulher (08 de Março); 
III ? Dia do Evangélico (18 de junho); 
IV ? Emancipação Político-Administrativa (06 de julho); 
V ? Dia do Padroeiro ? São Miguel Arcanjo(29 de Setembro); 
Vl ? Dia do ldoso (01 de outubro); 
VII ? Dia da Criança (12 de outubro); 
VIII ? Dia do Ser\/idor Publico (28 de outubro); 
IX ? Natal (25 de dezembro); 
X — Réveillon (01 de janeiro). 
Art. 2° Podem ser modificadas as datas referentes aos incisos lll, IV, 
VI e Vll, quando caírem em dia de terça ou quinta-feira. 
Art. 3° Nas datas constantes do artigo 1° o Município poderá promover 
ações socializadas e comemorativas. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de novembro de 2013.
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æeieitau Municipal 
Avenida Capitão Sîlvío, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

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