norma nº 1290/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.290l2013 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PREFEIT0 A REALIZAR VIAGEM INTERNACIONAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14I11l2IJ13 SHHÇŠOZ 14I11l2IJ13
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, 
_ç CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL D0 GUAPORÉ 
‘ ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.290/2013 Em 14 de novembro de 2013. 
"AUTORlZA 0 PREFEITO A REALIZAR 
VIAGEM INTERNACIONAL E DA 
OUTRAS PROVlDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
RO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. O Chefe do Poder Executivo Municipal de São Miguel do 
Guaporé fica autorizado a ausentar-se do país, pelo prazo de dois dias. 
Parágrafo único — Durante o deslocamento para o exterior e no 
exterior, o Chefe do executivo Municipal fica autorizado a utilizar o Veiculo 
Oticial Toyota Hilux Placa NDD 3186 de propriedade do Município e vinculado 
ao serviços da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e bem como levar 
consigo o condutor designado por ato do Executivo para a função 
Art. 2°. As despesas referentes ao deslocamento e estadia no pais 
vizinho (Bolívia) correrá à custa das dotações correspondentes da SEMUG. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de novembro de 2013. 
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Drefeito Municipal 
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234