norma nº 1291/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.291l2013 
ÅSSLIHÍOI DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃ0 URBANA, NA FORMA D0 
PLAN0 DIRETOR, A SEGUIR RELACIONADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14I11l2IJ13 SHHÇŠOZ 14I11l2IJ13
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.291/2013 Em 14 de novembro de 2013. 
"DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO 
URBANA, NA FORMA DO PLANO DIRETOR, A 
SEGUIR RELACIONADO E DA OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do GuaporéIRO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1° - Ao perímetro urbano do Município de São Miguel do Guaporé, 
fica acrescida a seguinte área de expansão, cujas delimitações físicas e geográficas 
serão a seguir expostas: 
DESCRIÇÃO DA EXPANSÃO XVI 
Lote 39, Gleba 11 — Gleba Rio Branco, tendo os seguintes limites e confrontações: 
NORTE: com os lotes 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11 e 10 da Gleba 11. LESTE: Com o 
lote 39 Remanescente da Gleba 11. SUL: Com lotes 08, 10, 12, 14 e 16 da Gleba 04 
e lotes 13 e 15 da Gleba 05 separada pela linha 25. OESTE: Com o lote 40 da Gleba ‘ " 
11. 
lnicia-se a descrição deste perímetro no Marco M1336; deste segue linha seca 
confrontando com o lote 40 da Gleba 11 com azimute plano 07°33’33" e distância de 
510,78 M até o Marco M450; deste segue linha seca confrontando com o lote 17 da 
Gleba 11 com azimute plano 102°32’26" e distância de 249.86 M até o Marco M449; 
deste segue linha seca confrontando com lote 16 da Gleba 11 com azimute plano 
102°32’30" e distância de 249,87 M até o Marco M448; deste segue linha seca 
confrontando com o lote 15 da Gleba 11 com azimute plano 102°32'31" e distância 
de 249,87 M até o Marco M447; deste segue linha seca confrontando com o lote 14 
da Gleba 11 com azimute plano 102°32’35 e distância de 249,84 M até o Marco 
M446; deste segue linha seca confrontando com 0 lote 13 da Gleba 11 com azimute 
plano 102°32’36" e distância de 249,81 M até o Marco M445; deste segue linha Seca 
confrontando com o lote 12 da Gleba 11 com azimute plano 120°32’36" e distância 
de 249 M até o Marco M444; deste segue em linha seca confrontando com o lote 11 
da G - |a 11 com azimute plano 102°32’37" e distância de 249,77 M até o Marco 
W|Í:Ïl|·::xm? Avenida Capitão Silvio, 1446 — fCme?fùx 0**69 3642 2234 
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‘ ESTAD0 DE Ro1\moN1A 
_, PODER LEGISLATIVO 
M443; deste segue linha seca confrontando com o lote 10 da Gleba 11 com azimute 
plano 102°32’43” e distância de 60,87 M até o Marco M443A; deste segue linha seca 
confrontando com o lote 39 Remanescente da Gleba 11 com azimute plano 
180°00’00" e distância de 128,82 M até o Marco M443B; deste segue linha seca 
confrontando com os lotes 08, 10, 12, 14 e 16 da Gleba 04 separada pela linha 25 
com azimute 270°29’02" e distância 1.833,74 M até o Marco M1336; ponto inicial da 
descrição deste perímetro. 
Art. 2° - Fica o poder Executivo autorizado a redefinir o perímetro 
urbano, incluindo-se a área dos imóveis descritos no artigo 1° desta Lei, nos mapas 
e cartografias oficiais da Cidade e do Município de São Miguel do Guaporé, 
podendo, inclusive, utilizar-se de técnicas de georeferenciamento para tal finalidade. 
Art. 3° - Os tributos municipais que vierem a incidir sobre as áreas 
descritas na Expansâo acima identificada obedecerão aos princípios e normas 
constantes no Código tributário Municipal. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão a expensas de dotação própria do vigente orçamento, e serão acobertadas 
com recursos públicos municipais. 
Art. 5° — Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, 
especialmente a Lei Municipal n° 1.265/2013. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de novembro de 2013. 
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· aneiado ··|· ·~==« · adminietredvo, refevidonoQuadro«01,aüana ao(s) OUT |qua&Ißeado(e) DOQIIÓTOOS, pebã ·TULODE|; ~·''|ecpeci|5cadonosQuadroe01eseguIntee,conetanteenoanvoreo,o deeorwoehavidooomo 
‘Quadro05, pe|opreçoecondiçõeSdepagamento.eSpeoiftcadaS no Quadro 06, e sob as demais condições constantes das Clt 
o . seguintes ,
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II · Em da presanteaiienapao, o OUTORGANTE‘tranemhe aO(e) OUTORGADO(s) todo o domínio, direito, ação e posse ou 
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tu 0 imóvei àaemtoreçao agropacucriae agroeoonômicae aprovadas| o(e) OUTORGE 
zobrigadoßs) marnerteideednaçao
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· apresem r ioambient inctusiv á de eeerva ,de Preeervaç&Opønna11ar\te,\Ú “ 
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— ßomiv de FTWDB - Dieponibiiidade interna — IGP-QI, da Fundaçao Getúlio Vargas. «~ . 
alienação, tomando-se nula, de plano direito. do atoeepwídl ou doquaßquor nøfthui 
Jm . ia! ou exzrqudioiai: a) eeo(e) OUTOHGADO e não G\l¥\f|'Íf(9¢T\) quaisquer dßs obnqaçøes assumfœs neste Twu; 
Oñ Ñëdåer a cxcmer 0 direitvquefha 6 assegurado na Qausuta XII . 
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VRV Q -te~quaiquer·.daa-condições reeoiutiva ewi Idaenacinu ui XIV,e odadoe 0UTORGADO(S aaionaroutrans 
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uexaùa hîþöi ß es, revieœs I\8.ÇC¥Éü$Uß vi, o domínio e a ,do imóvei ravanera - OUTORGANTE, procadendn 
~ registro nopñegietrode imóveis competente, na fomÅ do agiá?. item ui, da |.Å¢ r'î'° 6;015, de 31 de dezzembøo de 
o respectivo requemnrato do OUTORGANTE, para tanto, com laudo ico ou docmgnento outro que comprove a oiroune
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IX Gcorrendoarevereãodo domínio eda poeeerdo ImÓV9I,' -)| s Íaraao : a a indenização petae benfelonae
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necessárias axdsæenœmë) a restituaão das importâncias por e« 
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pagex ao OUTO hipótese, tudo quanto aoã) 0UTO%1: 
coubereerapriorita veaptîca onaIiquidaçaoouamoruzaçaodeompréetünœbamárbsobudœcomgaræ16aemaIS inovei.
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S·, trêeanoecontadoe-dadatadaemieea dest t͆ I ,I urda ima rafmente veiorde dvsnr 
bom o OUTGHGANTE, mermda a previste na otaueuna vu. 
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XI 0 OUTORGANTE autoriza expreesemente a cons de nipoœca , amgarande de financiamentos concedidos enidåe de ou 
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para axptoraçao _o/ou maihoria do imóvel objeto äg¥g0 TÍtuIo, cumprindo a assas instituições de crédito œorwtßgar O øtfrømt 
prevlamante, nahipótesa do execução de hipoteca. .
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o Xii contra os, oredoreehipotecàrioe. nas condições referidas nauctáusuia antaíor, não prevaiøœrão as Ciáusuias reeomvas e de iúnùi 
constante deste Títuto. 
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· xmn 0 ØUTORGANTE eereearvao dirrgtovde remir, se e quando æneeonvæer, a condições referidas na ctáueua Xa. 
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reeoiutiva, “ùando·eurnuIativamente:fa S)OUTORGÃDO S houverem Iiqutdadoin ovahrdoaam 
paragem o bweaecorddoedezanoe, dadarL°ánc;¿æIetrodeete1{ÍhšIo þmcs§•r•pL1ente Hegietrodalmoveie, oudo ng 
ConrratodeConceeeaodeDireiœReaideUeo,eee>q>edIdo,anæe"_ enteaesfe,,;emiacodoeœabe\ecIdonoaæ't.18daLein°c,œ• 1 
fevereiro de 1993; c) tiver(em) em dia com o pagamento do ‘ITR, e d) houver(em) cumprido a dáueula II! . 
XW'0 eeemeTÍTULODEDOMíN40,·ucomp1enaÍ revvanuadedeeecritura ,ateorddarL 7*, do0ecreæoï4ein°2.315,d•24e••søup 
depfßßî, e ñmwado em três vias de igäai teorîîaçgettarmdo o(s) OUTOH| exprooeamente, ae Ctáusuiae e condções dais 
eleito o foro da cldàdà de Iocaazaçao Supennfendèncie Regionei, com renu de qualquer outro, para dcrimlr questões que œeúend 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL: GLEBA RIO BRANCO LOTE: 39 ÁREA DE EXPANSÃO URBANA GLEBA: 11 
ÁKEA: 57,8629 HA ' 
PERIMETRO: 4.282,99 m 
MUNICIPIO: SÃO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
NORTE: Com os lotes 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11 e 10 da Gleba 11. 
LESTE: Com o lote 39 Remanescente da Gleba 11. 
SUL: Com lotes 08, 10, 12, 14 e 16 da Gleba 04 e lotes 13 e 15 da Gleba 05 separada pela linha 25 
· OESTE: Com o lote 40 da gleba 11. 
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO 
Inicia-se a descrição deste perímetro no Marco M1336;i deste segue linha 
seca·confrontando com o lote 40 da gleba 11 com azimute plano 07°33'33" e distância de 510,78 m 
até o Marco M450; deste segue linha seca confrontando com o lote 17 da gleba 11 com azimute 
plano 102°32'26'? e distância de 249.86 m até o Marco M449; deste segue linha seca confrontando 
com o lote 16 da gleba 11 com azimute plano 102°32'30" e distância de 249,87 m até o Marco 
|M448; deste segue linha seca confrontando com o lote 15 da gleba 11 com azimute plano 
102°32'31" e distância de 249,87 m até o Marco M447; deste segue linha seca confrontando com o 
lote 14 da gleba 11 com azimute plano 102°32'35'? e distância de 249,84 m até o Marco M446; deste 
segue linha Seca confrontando com o lote 13 da gleba 11 com azimute plano 102°32'36" e distância 
de 249,81 m até o Marco M445; deste segue linha seca confrontando com o lote 12 da gleba 11 com 
azimute plano 102°32'36" e distância de 249,76 m até o Marco M444; deste segue linha seca 
confrontando com o lote 11 da gleba 11 com azimute plano 102°32'37" e distância de 249,77 m até 
o Mar| % ~ · |3; deste segue linha seca confrontando com o lote 10 da gleba 11 com azimute plano 
1|2°32'43" e dis -~ 
`a de 60,87 m até o Marco M443A; deste segue linha seca confrontando com o 
lot| 39 Remanescente =? gleba 11 com azimute plano 180°00’00" e distância de 128,82 m até o 
Mar • M443B; deste seg 
· linha seca confrontando com os lotes 08, 10, 12, 14 e 16 da gleba 04 
separa| — |ela linha 25 com · imute 270°29'02'? e distância 1.833,74 m até o Marco M1336; ponto 
inicial da • 
' ? ição deste pe 'metro. 
RES| |NSÅVE DATA: OUTUERO/2012 vrsrox 1:>ATAx 
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1 TULODE N 1- • espec|I1oede-noeQuedros01eeegu1ntee,oonster\tesnoen~erso,okn eidescrihehevidooomo '| 1Quedro£5,pe1opreçoeoond1çõesdepa1garnentoespec1f1cedeS no Quedro 06, s sob as demais condições constantes das Gß
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o· respectivo TBQUUÑRINÍD do OUTORGANTE, para unto, com laudo 1 1 ioo ou docxpento outro que comprove e cirœns 
1 ' 'n 11 
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11 
1x Oeerrendoe reversão dedominio e--de edo 1move1, s tercao :e' Indenizeçao petes 
necessádes e1ds1emes;§) a pene?| ao OUT Nzråese, tudo quanto AÏ) OUTŠ 
couber será 1 epuca o na Iiqurdeçao ou smomzeçao de empréstknoe bancários obtidos com gerenüas roeis Ímóvei. 
*1 'X? 11* Éfecunede S,` trêssnoe, ntadosdad tadaemissa desttf†uI,1Iu1C1e1me 1·e1m t vetorde 
1111. 
° ° ° ° ? ° °?‘ ° ° Ï’°" 
XI 0 OUTORGANT| eutonza—s>q:ressarr1ente~ e G0¥'tSURüÇa0`d8'11Iþ0î908 
1 
, em'garur1 1 tia de concedidos enidåo de 
para exploração _e/ou melhoria do imóvei objeto deste TÍtu1o, cumprindo s esses iñstkuiçõøs de crédito otemær O omrrœå 
— previameote, na hipótese de execuçaode hipoteca. 1 
XII contra OS1 credoreshipoteoárlos, nas condições referidas neciáusuie enteriorgnao prevsieoerão se Ciáusules rewuuvas e de idnndæl 
1 'constsme deste Tfwio. 
1
· 
XHI 0 OUTOHGANTE se reserveo direjtode remir, se e quando 1he1 conv1er, a nas cond1ç6es referidos na dáusndu X4. 
XNEXII, ue·sä 1 
°` 
resoßutáve, ‘“hsndo1eemuIetivemsnte: 11oS)OUTOF1GADO houver(em)11qu1dsdoinæ91'e1rr•erÚeoveIerde1o•—A 
perengomo ORGANTE;b)seaeoorddoedezer7os.dad;11 1aáO 1SÍf0d68Í9`sîl) åÍ0|\0¢@þ8I$M8ROQÍ8ÏFO®ÜTå±,N|@T
1 
fevereiro de 1893; o) t1ver(em) em dia com o pagamento do?ITR, e d) houver(em) eumpddo e eiáusuin 111 . 1\/? 
XIV’O esenteTÍTULODEDOMÍN10,oom snetor ·e eiidededeescrkure 
? ,eteordøsrt.7“,dODeoretoÃ1ein“2.375,d•24d••pou 
de1a1 987, e firmado em três vtes de teor, 1Ír?e1te1:'1do o(s) 0UTOR| expressamerwe. es Ctáusuies e conclçõee do 
eierto O foro de cidade de Iooelizeçao Supenntendéncie Fieg1or'1eI,oom renúnc de que1queroutro,pere dcr1rr\1r questões que medenui 
· 
“ 1 
OU RGANTE ' 
?‘ñ“'<"†<ž' æëmfcv Éõakcgcrcc 
SWŠ)‘?T:NÏ(??¥ÓQ!\!C Rogrrmcn ‘
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·173<7ý¢‘†·~ °1?
1 
1 
'· TEï'EMUNHA 1 OUTORGADO(A) 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL: GLEBA RIO BRANCO LOTE: 39 Remanescente 
1 
GLEBA: 11 
AREA: 4,0000 I;IA 
1 
PERIMETRO: 1.486,34 m 
MUNICIPIO: SAO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
NØRTE: Com os lotes 10, 09 e 08 da Gleba 11. 
SUL: Com os lotes 02, 04 e 06 da Gleba 04 separada pela linha 25 
OESTE: Com O lote 39 área de expansão urbana da gleba 1 1. 
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO 
inicia-se a descrição deste perímetro no Marco M443B; deste segue linha 
Seca confrontando com o lote 39 Arca de Expansäo Urbana da gleba 11 com azimute plano 
00°00'00" e distância de 128,82 m até o Marco M443A; deste segue linha Seca confrontando com o 
lote 10 da gleba ll com azimute plano 102°32'43'? e distância de 188,65 m até o Marco M442; deste 
segue linha seca confrontando com o lote 09 da gleba 11 com azimute plano l02°32'46" e distância 
de 249,79 m até O Marco M441; deste segue linha Seca confrontando com o lote 08 da gleba 11 com 
azimute plano 99°08'36'? e distância de 247,12 m até o Marco Ml02; deste segue linha seca 
co| onta|o co = lotes 02, 04 e 06 da gleba 04 separada pela linha 25 com azimute 270°29’02'? e 
• Stância 671,96 m ate · Marco 443B; ponto inicial da descrição deste perímetro. 
1 RE ‘ |NSAVEL TECNIC|: DATA: OUTUBRO/2013 VISTO: DATA: 
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SANCIONADO 
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