| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | DISPÕE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1903 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.29812013
ÅSSLIHÍOI DISPÕE 0 REAJUSTE D0 VENCIMENTO DE SERVIDORES
EFETIVOS D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 23I12l2IJ13 SHHÇŽOZ 23l12I2IJ13
|”" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1l/{IGUEL DO GUAPORÉ `
—`,
' ESTAD0 DE RONDONIA
FODER LEG1SLA'r1vo
LEI MUNICIPAL N° 1.298/13 Em, 16 de dezembro de 2013.
"Dispõe o reajuste do vencimento de
servidores efetivos do Municipio de São
Miguel do Guaporé e da outras
providências"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e
sanciona a seguinte
Lei
Art. 1° Fica autorizado o poder executivo municipal a conceder reajuste
de 7% (Sete por cento) sobre o vencimento do ser\/idor efetivo do Municipio de São
Miguel do Guaporé.
Art. 2° Ficam excluídos do reajuste constante nesta lei, os servidores
públicos municipais que foram beneficiados pelo reajuste constante na Lei Municipal
n°1.251/2013.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros a partir de 01 janeiro de 2014, revogando-se as disposições contrárias e
incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de dezembro de 2013.
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Av. Capitão Silvîo, 1446 ? Fone 069 3642 2234