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norma nº 1298/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1298 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaDISPÕE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1903

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.29812013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE 0 REAJUSTE D0 VENCIMENTO DE SERVIDORES 
EFETIVOS D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23I12l2IJ13 SHHÇŽOZ 23l12I2IJ13
|”" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1l/{IGUEL DO GUAPORÉ ` 
—`, 
' ESTAD0 DE RONDONIA 
FODER LEG1SLA'r1vo 
LEI MUNICIPAL N° 1.298/13 Em, 16 de dezembro de 2013. 
"Dispõe o reajuste do vencimento de 
servidores efetivos do Municipio de São 
Miguel do Guaporé e da outras 
providências" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte 
Lei 
Art. 1° Fica autorizado o poder executivo municipal a conceder reajuste 
de 7% (Sete por cento) sobre o vencimento do ser\/idor efetivo do Municipio de São 
Miguel do Guaporé. 
Art. 2° Ficam excluídos do reajuste constante nesta lei, os servidores 
públicos municipais que foram beneficiados pelo reajuste constante na Lei Municipal 
n°1.251/2013. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos 
financeiros a partir de 01 janeiro de 2014, revogando-se as disposições contrárias e 
incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de dezembro de 2013. 
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Av. Capitão Silvîo, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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