norma nº 1299/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.299l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕR SOBRE A ABERTUREA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23I12l2IJ13 SHHÇŽOZ 23l12I2IJ13
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* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.299/2013 Em, 16 de dezembro de 2013. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPlgClAL NO 
ORÇAMlgNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVlDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1137 
Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Planalto, Portaria n° 
1.380FNS/PAC, no valor de R$. 444.384,40 (Quatrocentos e quarenta e quatro 
mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), Projeto 1138 
Ampliação Unidade Básica de Saúde José Dias da Silva Portaria n° 
1.380FNS/PAC no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), Projeto 1139 
Ampliação da Unidade Prisional, Portaria n° 1.380FNS/PAC no valor de R$ 
130.500,00 (Cento e trinta mil e quinhentos reais), Projeto 1140 Reforma da 
Unidade Básica de Saúde lrmã llza, Portaria n° 1.380FNS/PAC no valor de R$ 
221.087,40 (Duzentos e vinte e um mil oitenta e sete reais e quarenta centavos), 
vinculados a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$. 
855.971,80 (Oitocentos e cinquenta e cinco mil novecentos e setenta e um reais 
e oitenta centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO `8 
06 - Secretaria Municipal de Saúde - 
06.001.301.0007.1.137? Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro 
Planalto, Portaria n° 1.380FNS/PAC 
44.90.51.00 — Obras e instalações..................................................R$ 444.384,40
.| = 
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
` 
— 
" ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Total ......................................................................................R$ 444.384,40 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.301.0007.1.138 ? Ampliação Unidade Bâsica de Saúde José Dias da 
Silva Portaria n° 1.380FNS/PAC 
44.90.51.00 - Obras e instalações ..................................................R$ 60.000,00 
Total.................................................................................................R$ 60.000,00 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.301.0007.1.140 — Reforma da Unidade Básica de Saúde lrmã llza, 
Portaria n° 1.380FNS/PAC 
44.90.51.00 — Obras e instalações ................................................R$ 221.087,40 
Total ................................................................................................R$ 221.087,40 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.301.0007.1.139 ? Ampliação da Unidade Prisional, Portaria n° 
1.380FNS/PAC 44.90.51.00 Obras e instalações............................R$ 130.500,00 
Total.................................................................................................R$ 130.500,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Portaria n° 1.380FNS/PAC, 
no valor R$. 819.587,40 (Oitocentos e dezenove mil quinhentos e oitenta e sete 
reais e quarenta centavos e o valor de R$. 36.384,40 (Trinta e seis mil trezentos 
e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de recursos de que trata o Artigo 
43 § 1° lnciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64, por anulação de dotação 
orçamentária 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de Dezembro de2013. 
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