| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1909 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.30312013
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 23I12l2013 SHHÇŽOZ 23l12I2013
.| ·
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
'i ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.303/2013 Em, 19 de Dezembro de 2013.
"D|sPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPQCIAL NO
ORÇAM§NT0 VIGENTE E DA OUTRAS
PROVlDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1°. Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1141
AQUISIÇÅO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS - CONVENIO N° 226/PGE/2013,
no valor de R$ 138.600,00 (Cento e trinta e oito mil e seiscentos reais),
vinculado a Funcional Programática 08.001.20.606.0007 ? 1141 da Secretaria
Municipal de Obras e Agricultura.
Art. 2°. Abre Crêdito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, com recursos
provenientes de transferências de convênio do Governo do Estado N°
226/PGE/2013, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇA0
08 - Secretaria Municipal de Agricultura......................................R$ 138.600,00
08.001.20.606.0007 ? 1141 ? Aquisiçao de Equipamentos e lmplementos ?
CONVENIO N° 226/PGE/2013
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...........................R$ 138.600,00
Total Geral......................................................................................R$ 138.600,00
Art. 3° Para cobertura do Crêdito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências do convênio n°
226/PGE 2013.
Cw 1
Av. Capitão Silvio l`l° 1440 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fonc (069) 3642-2234
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‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
·' ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de Dezembro de 2013.
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Av. Capitão Sîlvio n° 1440 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932·O00? SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2234