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norma nº 1303/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1303 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1909

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.30312013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23I12l2013 SHHÇŽOZ 23l12I2013
.| · 
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
'i ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.303/2013 Em, 19 de Dezembro de 2013. 
"D|sPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPQCIAL NO 
ORÇAM§NT0 VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVlDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E l 
Art. 1°. Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1141 
AQUISIÇÅO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS - CONVENIO N° 226/PGE/2013, 
no valor de R$ 138.600,00 (Cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), 
vinculado a Funcional Programática 08.001.20.606.0007 ? 1141 da Secretaria 
Municipal de Obras e Agricultura. 
Art. 2°. Abre Crêdito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, com recursos 
provenientes de transferências de convênio do Governo do Estado N° 
226/PGE/2013, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇA0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura......................................R$ 138.600,00 
08.001.20.606.0007 ? 1141 ? Aquisiçao de Equipamentos e lmplementos ? 
CONVENIO N° 226/PGE/2013 
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...........................R$ 138.600,00 
Total Geral......................................................................................R$ 138.600,00 
Art. 3° Para cobertura do Crêdito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências do convênio n° 
226/PGE 2013. 
Cw 1 
Av. Capitão Silvio l`l° 1440 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fonc (069) 3642-2234
.| · 
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
·' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de Dezembro de 2013. 
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Av. Capitão Sîlvio n° 1440 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932·O00? SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2234

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