| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.304l2013
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 23I12l2IJ13 SHHÇŽOZ 23l12I2IJ13
.| ·
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
·e ESTADO DE RONDÔNIA —| PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL 1.304/2013 Em 19 de Dezembro de 2013
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
L E l
Art. 1° Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente
no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), vinculado ao
Fundo Municipal de Saúde.
SUPLEMENTAÇÃO
06.001.10.302.0011.2020 ? Manutenção das Atividadfe da Secretaria de Saúde
15%
31.90.11.0000 ? Pessoal Civil..........................................................R$ 430.000,00
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentaçao..............................................R$ 30.000,00
Total Geral.......................................................................................R$ 460.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43, Parágrafo 1°
,
lnciso ll da Lei Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e o valor de R$
460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), na receita 12.2.0.29.00
Contribuições Econômicas no valor de R$ 150.000,00 na receita 17.21.01.02.00
FPM no valor de R$. 110.000,00 e na receita 19.3.1.11.00 Receitas de Divida
Ativa no valor de R$. 200.000,00..
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmararlllluljcipal de São Miguel do Guaporé, 19 de dezembro de 2013.
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urc0An onio Ferrerra
». Presidente Câmara Municipal S.M.G
Av. Capitão Silvio n° 1440 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 ? SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2234