br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1304/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1304 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1910

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.304l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23I12l2IJ13 SHHÇŽOZ 23l12I2IJ13
.| · 
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
·e ESTADO DE RONDÔNIA —| PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL 1.304/2013 Em 19 de Dezembro de 2013 
SPV 
¢. 
Em.a.Ca-'·-’£“’ “DISPOE SOBRE A ABERTURA DE |· CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMgNTAR NO 
mo? _ 
·¿\p%\ ORÇAMIgNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
’-?“\.œ\è\×°““““` PROVIDENC|AS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E l 
Art. 1° Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente 
no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), vinculado ao 
Fundo Municipal de Saúde. 
SUPLEMENTAÇÃO 
06.001.10.302.0011.2020 ? Manutenção das Atividadfe da Secretaria de Saúde 
15% 
31.90.11.0000 ? Pessoal Civil..........................................................R$ 430.000,00 
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentaçao..............................................R$ 30.000,00 
Total Geral.......................................................................................R$ 460.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no 
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43, Parágrafo 1°
, 
lnciso ll da Lei Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e o valor de R$ 
460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), na receita 12.2.0.29.00 
Contribuições Econômicas no valor de R$ 150.000,00 na receita 17.21.01.02.00 
FPM no valor de R$. 110.000,00 e na receita 19.3.1.11.00 Receitas de Divida 
Ativa no valor de R$. 200.000,00.. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmararlllluljcipal de São Miguel do Guaporé, 19 de dezembro de 2013. 
N), ; 
? 
ir" ~,`¿ ‘_. 
?? «. Ž Š, 
ç 
/ ('\ Í ( ~E...«' -..../.2...× ..«Š?¢ - 
? . 
*·=~•· 
urc0An onio Ferrerra 
». Presidente Câmara Municipal S.M.G 
Av. Capitão Silvio n° 1440 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 ? SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2234

open original →