| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.30512013 ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PAGAMENT0 DE AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃ0 AOS MÉDICOS D0 PROGRAMA MAIS MÉDICOS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 23I12l2013 SHHÇŽOZ 23l12I2013 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO Ï ESTAD0 DE RONDÔNIA FODER LEGISLATIV0 LEI MUNICPAL N° 1.305/2013 Em, 19 de dezembro de 2013. "Autoriza o pagamento de Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação aos médicos do Programa Mais Médicos". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Munioípio de São Miguel do Guaporé autorizado a proceder ao pagamento mensal de auxilio moradia e auxilio alimentação para os médicos que prestarem ser\/iço ao Município, através do Programa Mais Médicos, nos valores seguinte: Auxilio Moradia R$ 725,00 Auxilio Alimentação R$ 725,00 Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias. .Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de Dezembro de 2013. APRGV ÀD 0 `'`` ut'c0 lô ` 0 ¢ Vî, 2 . *:""?2¿l`é¿l-&U pxxl<lcßl=c“‘“mIww· Ï 4 O ‘ . .- l # ? El‘fl;2A.3-I-—C-J'Š"""?' Zenildo Per| Prefeito unicipël Av. Capitão Silvio n° 1440 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fonc (069) 3642-2234