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norma nº 1305/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1305 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
native_id1911

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.30512013 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PAGAMENT0 DE AUXILIO MORADIA E AUXILIO 
ALIMENTAÇÃ0 AOS MÉDICOS D0 PROGRAMA MAIS MÉDICOS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23I12l2013 SHHÇŽOZ 23l12I2013
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
Ï ESTAD0 DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICPAL N° 1.305/2013 Em, 19 de dezembro de 2013. 
"Autoriza o pagamento de Auxilio Moradia e 
Auxilio Alimentação aos médicos do 
Programa Mais Médicos". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Munioípio de São Miguel do Guaporé autorizado a proceder ao 
pagamento mensal de auxilio moradia e auxilio alimentação para os médicos que 
prestarem ser\/iço ao Município, através do Programa Mais Médicos, nos valores 
seguinte: 
Auxilio Moradia R$ 725,00 
Auxilio Alimentação R$ 725,00 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações 
próprias. 
.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de Dezembro de 2013. 
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Zenildo Per| Prefeito unicipël 
Av. Capitão Silvio n° 1440 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fonc (069) 3642-2234

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