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norma nº 1306/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1306 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1912

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.306l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23I12l2IJ13 SHHÇŽOZ 23l12I2IJ13
'? ( CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Š • ESTADO DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.306/2013 Em, 19 de Dezembro de 2013. 
"DlsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPITEMENTAR NO 
ORÇAMÇNTO E DA OUTRAS 
PROVIDENClAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1°. Abre Crêdito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente 
no valor de R$ 13.763,68 (treze mil setecentos e sessenta e três reais e 
sessenta e oito centavos) vinculado a Câmara Municipal de Vereadores. 
SUPLEMENTAÇAO 
01.001.01.031.1000.2001 — Manutençao das Atividades da Câmara Municipal 
31.90.13.00.00 ? Obrigações Patronais............................................. R$ 2.263,68 
33.90.30.00.00 ? Material de Consumo..............................................R$ 8.000,00 
44.90.52.00.00 ? Equipamento e Material Permanente .................... R$ 3.500,00 
Total Geral......................................................................................R$ 13.763,68 
Art. 3° Para cobertura do Crêdito Adicional Suplementar, aberto no 
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que tratar o Artigo 43 parágrafo 
1°, lnciso lll da Lei Federal n° 4.320/64, para Anulação de Dotaçäo Orçamentária
' 
e o valor de 13.763,68 (treze mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e 
oito centavos) vinculado a Câmara Municipal de Vereadores. 
Av. Capitão Silvio n° l440 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2234
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUA1-ORÉ
— 
•i ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANULAÇAO 
01.001.01.031.1000.2001 — Manutençao das Atividades da Câmara Municipal 
33.90.39.00.00 ?OutrOS Sewiços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 13.763,68 
Total Geral......................................................................................R$ 13.763,68 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de Dezembro de 2013. 
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Av. Capitão Silvio n° 1440 Bairro Cristo Rci- CEP ? 76932-000 — SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2234

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