| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1912 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.306l2013
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 23I12l2IJ13 SHHÇŽOZ 23l12I2IJ13
'? ( CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Š • ESTADO DE RONDÕNIA
FODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.306/2013 Em, 19 de Dezembro de 2013.
"DlsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL SUPITEMENTAR NO
ORÇAMÇNTO E DA OUTRAS
PROVIDENClAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
L E I
Art. 1°. Abre Crêdito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente
no valor de R$ 13.763,68 (treze mil setecentos e sessenta e três reais e
sessenta e oito centavos) vinculado a Câmara Municipal de Vereadores.
SUPLEMENTAÇAO
01.001.01.031.1000.2001 — Manutençao das Atividades da Câmara Municipal
31.90.13.00.00 ? Obrigações Patronais............................................. R$ 2.263,68
33.90.30.00.00 ? Material de Consumo..............................................R$ 8.000,00
44.90.52.00.00 ? Equipamento e Material Permanente .................... R$ 3.500,00
Total Geral......................................................................................R$ 13.763,68
Art. 3° Para cobertura do Crêdito Adicional Suplementar, aberto no
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que tratar o Artigo 43 parágrafo
1°, lnciso lll da Lei Federal n° 4.320/64, para Anulação de Dotaçäo Orçamentária
'
e o valor de 13.763,68 (treze mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e
oito centavos) vinculado a Câmara Municipal de Vereadores.
Av. Capitão Silvio n° l440 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2234
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUA1-ORÉ
—
•i ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
ANULAÇAO
01.001.01.031.1000.2001 — Manutençao das Atividades da Câmara Municipal
33.90.39.00.00 ?OutrOS Sewiços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 13.763,68
Total Geral......................................................................................R$ 13.763,68
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de Dezembro de 2013.
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Av. Capitão Silvio n° 1440 Bairro Cristo Rci- CEP ? 76932-000 — SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2234