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norma nº 1307/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1307 / 2014
Date 2014-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1913

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.307l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 22ll]1l2IJ14 SHHÇŽOZ 22I[|1l2IJ14
3| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
fÏ PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.307/2014 Em,17 de janeiro de 2014. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENTO YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1055 para Construção da 
Creche Mtmicipal, através de convênio FNDE, no valor de R$ l.060.239,83 (Hum milhão 
sessenta mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com recursos de convênio, 
vinculado a Funcional Programática 05.001.12.365.0005 - 1055 da Secretaría Municipal de 
Educação. 
Art. 2° Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaría Municipal de Educação, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaría Municipal de Educaçao...............................................................R$ 1.060.239,83 
05.001.l2.365.0005 — 1055 — Construção Creche Municipal FNDE 
44.90.51.00 — Obras e Instalações...........................................................................R$ L060.239,83 
Total Geral.............................................................................................................R$ L060.239,83 
Art. 3° Para cobe1'tura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de que trata o Convenio FNDE no valor de R$ 1.060.239,83 (Hum 
milhão sessenta mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com recursos de 
transferências de convênios. 
A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Gu|7 de janeiro de 2013. 
(D V A D 0 H, 
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Capitão Silvio, 1446 ? fone?fax 0**69 3642 2234 
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