| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2014 |
| Date | 2014-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1913 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.307l2014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 22ll]1l2IJ14 SHHÇŽOZ 22I[|1l2IJ14 3| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA fÏ PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1.307/2014 Em,17 de janeiro de 2014. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ ORÇAMENTO YIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1055 para Construção da Creche Mtmicipal, através de convênio FNDE, no valor de R$ l.060.239,83 (Hum milhão sessenta mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com recursos de convênio, vinculado a Funcional Programática 05.001.12.365.0005 - 1055 da Secretaría Municipal de Educação. Art. 2° Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaría Municipal de Educação, conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 05 - Secretaría Municipal de Educaçao...............................................................R$ 1.060.239,83 05.001.l2.365.0005 — 1055 — Construção Creche Municipal FNDE 44.90.51.00 — Obras e Instalações...........................................................................R$ L060.239,83 Total Geral.............................................................................................................R$ L060.239,83 Art. 3° Para cobe1'tura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Convenio FNDE no valor de R$ 1.060.239,83 (Hum milhão sessenta mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com recursos de transferências de convênios. A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Gu|7 de janeiro de 2013. (D V A D 0 H, um I’I\I-lI·`I-lI'I`\‘RA É |.ÇàÅ—..... ’| Em 22 [ 0} [ .201 Ï na šãaäida Capitão Silvio, 1446 ? fone?fax 0**69 3642 2234 Zemm , àntûs Pgnldœ V. P mente dã Preieuto lJîun\C»Dë• camara Mtmicmr