| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 2014 |
| Date | 2014-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1914 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.30812014
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 22l01l2014 SHHÇŽOZ 22I01l2014
3|
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_, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ
‘ ESTAD0 DE RONDONIA
`ÍÏÏ..
|?š`: PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N° 1.308/2014 Em,17 de janeiro de 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAIÏ
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
{Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1063 para Implantação do
Sistema de Agua no Distrito de Santana do Guaporé, através do Termo de Compromisso
0170/07, no valor de R$ 928.504,50 (Novecentos e vinte e oito mil quinhentos e quatro reais e
cinquenta centavos), vinculado a Funcional Programática 06.00l.l7.482.00ll - 1063 da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÄO
06 - Secretaria Municipal de Saúde................... R$ 928.504,50
06.00l.l7.482.00ll — 1063 — Impl. Sistema de Agua Dist. Santana do Guapore — Termo Comp.
0170/07.
44.90.51.00 — Obras e Instalações...........................................................................R$ 928.504,50
Total Geral.............................................................................................................R$ 928.504,50
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso III da Lei
4.320/64, no valor de R$ 928.504,50 (Novecentos e vinte e oito mil quir1hentos e quatro reais e
cinquenta centavos), com recursos de transferências de convênios.
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 3642 2234
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__ _ç CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ÒAÅÖ ES'rAno DE Rounõmm
PODER LEGISLATIVO
A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de janeiro de 2013.
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Camõü Municxbø .
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Prefeito Mumcupat
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 3642 2234