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norma nº 1308/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1308 / 2014
Date 2014-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1914

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.30812014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 22l01l2014 SHHÇŽOZ 22I01l2014
3| 
_. 
_, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
‘ ESTAD0 DE RONDONIA 
`ÍÏÏ.. 
|?š`: PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.308/2014 Em,17 de janeiro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAIÏ 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
{Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1063 para Implantação do 
Sistema de Agua no Distrito de Santana do Guaporé, através do Termo de Compromisso 
0170/07, no valor de R$ 928.504,50 (Novecentos e vinte e oito mil quinhentos e quatro reais e 
cinquenta centavos), vinculado a Funcional Programática 06.00l.l7.482.00ll - 1063 da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde................... R$ 928.504,50 
06.00l.l7.482.00ll — 1063 — Impl. Sistema de Agua Dist. Santana do Guapore — Termo Comp. 
0170/07. 
44.90.51.00 — Obras e Instalações...........................................................................R$ 928.504,50 
Total Geral.............................................................................................................R$ 928.504,50 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso III da Lei 
4.320/64, no valor de R$ 928.504,50 (Novecentos e vinte e oito mil quir1hentos e quatro reais e 
cinquenta centavos), com recursos de transferências de convênios. 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 3642 2234
j'| 
__ _ç CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ÒAÅÖ ES'rAno DE Rounõmm 
PODER LEGISLATIVO 
A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de janeiro de 2013. 
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Primoíw Wœñîsådâcgtegao Em?—-- 
Camõü Municxbø .
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Prefeito Mumcupat 
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M um:| 1 «9°? 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 3642 2234

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