br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1309/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1309 / 2014
Date 2014-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1915

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.309l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 22ll]1l2IJ14 SHHÇŽOZ 22I[|1l2IJ14
`` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
|—. 
, 
• ESTAD0 DE RONDONIA 
?` PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.309/2014 Em,17 de janeiro de 2014. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENTO YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
I 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1009 para Manutenção do 
Transporte Escolar, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum Milhão e 
quatrocentos mil reais), vinculado a funcional programática 05.00l.l2.361.0005 — 1009 da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Munícipal de Educaçao, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Municípal de Educação...............................................................R$ 1.400.000,00 
05.001.12.36l .0005 — 1009 — Manutenção do Transporte Escolar ? Convênio Estadual 
33.90.30.00 ? Material de Consumo........................................................................R$ 700.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.....................................R$ 700.000,00 
Total Geral.............................................................................................................R$ 1.400.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. xag 
Avenida Capitão Silvio, 1446 ~ fone—faX 0**69 3642 2234 Ø
,,A· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
e ESTAD0 DE RONDÔNIA 
|‘‘`` PODER LEGISLATNO 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de janeiro de 2013. 
ŽE .....’ -..Q.i.!.Ž«.O.É)ZÍ 
?“ 
Em Jß Í_Ø..?±-?4ïCï`!? 
Dà-W7 . 
“?“ 
Pnmirn Vmp-Fmswdanto da 
Cnmem Hunwßl $**6 ' RO ,. 
A ganim 
al 
Prefeliß N"-lmmp 
`•\\\$\.\?`- 
_ _\?.\·\-\\\{J\ 
xw •'“*" ‘ 
33 l '4 OJ 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

open original →