| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2014 |
| Date | 2014-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1915 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.309l2014
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 22ll]1l2IJ14 SHHÇŽOZ 22I[|1l2IJ14
`` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ
|—.
,
• ESTAD0 DE RONDONIA
?` PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N° 1.309/2014 Em,17 de janeiro de 2014.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NQ
ORÇAMENTO YIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
I
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
L E I
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1009 para Manutenção do
Transporte Escolar, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum Milhão e
quatrocentos mil reais), vinculado a funcional programática 05.00l.l2.361.0005 — 1009 da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Munícipal de Educaçao, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃ0
05 - Secretaria Municípal de Educação...............................................................R$ 1.400.000,00
05.001.12.36l .0005 — 1009 — Manutenção do Transporte Escolar ? Convênio Estadual
33.90.30.00 ? Material de Consumo........................................................................R$ 700.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.....................................R$ 700.000,00
Total Geral.............................................................................................................R$ 1.400.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. xag
Avenida Capitão Silvio, 1446 ~ fone—faX 0**69 3642 2234 Ø
,,A· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
e ESTAD0 DE RONDÔNIA
|‘‘`` PODER LEGISLATNO
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de janeiro de 2013.
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234