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norma nº 1310/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1310 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1916

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.310l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OURTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14
.`| CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
` |_î ESTADO DE RONDÔNIA 
?**‘'` FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1. 310I2014 Em, 03 de fevereiro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPE'CIAL NO 
ORÇAMIENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1128 Convênio 
Climatização da Escola Carlos Chagas, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 21.480,00 
(Vinte e um mil quatrocentos e oitenta reais), vinculado a funcional programática 
05.001.12.361.0005.1128 Convenio Climatização da Escola Carlos Chagas da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 21.480,00 (Vinte e um mil 
quatrocentos e oitenta reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educação ...............................................................RS 21.480,00 K 
05.001.12.36l.0005.1 128 Convenio Climatização da Escola Carlos Chagas 
44.90.52.00 — Equípamento e Material Permanente.................................................R$ 21.480,00 ; j 
Total Geral.............................................................................................................R$ 21.480,00 
Avenida Capitão Silvío, 1446 — fone-faX 0**69 3642 2234
.‘| 
_, 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
` ESTADO DE RONDÕNIA 
QÏ , 
.,`'“ PODER LEGISLATIV0 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014 
SANCKDNÍÄÜÜ 
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

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