| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1917 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.311I2014
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENTÁRIO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14
.‘|
_
. . CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE Rom>õN1A
`ÍÇÍÏ.
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PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N° 1.311/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPIQCIAL NO
ORÇAMIŠZNTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1125 Convenio
Sinalização de Ruas e Avenidas, através de Convênio Estadual N° 007/2013, no valor de R$
332.363,72 (Trezentos e Trinta e dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois
centavos), vinculado a funcional programátíca 04.001.15.452.0004.1125 Convenio Sinalização
de Ruas e Avenidas da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 332.363,72 (Trezentos e Trinta e
dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÄO
. . . . V
04 - Secretaria Mumcipal de Obras ...............................................................R$ 332.363,72 " ·
04.001.15.452.0004.1125 Convenio Sinalização de Ruas e Avenidas
`
44.90.51.00 — Obras e Instalações ........................................................................R$ 332.363,72
Total Geral.............................................................................................................R$ 332.363,72
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 3642 2234
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CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RomJô1uA
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` PODER LEGISLATIV0
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014.
ênç F R Q V A D O SANCIONADO .t'
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Prere\ O l\/lunæcw
M\\\{.\\.
pmiil:
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 3642 2234