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norma nº 1312/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1312 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ PROVIDÈNCIAS
native_id1918

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.312I2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VOGENTE E DÁ PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14
__ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
ÇÏ PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1. 312/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPIQCIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1127 Convenio 
Pavimentação de Ruas e Avenidas, através de Convênio Federal N° 26850002/2013, no valor de 
R$ 512.000,00 (Quinhentos e Doze Mil Reais), vinculado a funcional programática 
04.001.15.452.0004.1127 Convenio Pavimentação de Ruas e Avenidas da Secretaria Municipal 
de Obras. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 512.000,00 (Quinhentos e Doze 
Mil Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO N 
04 - Secretaria Municipal de Obras ...............................................................R$ 512.000,00 
04.001.15.452.0004.1127 Convenio Pavimentação de Ruas e Avenidas 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações ........................................................................RS 212.000,00 
Total Geral.............................................................................................................R$ 512.000,00 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
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|_ ‘ç CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTAUO DE RONDONIA "| PODER LEGISLATIV0 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014. 
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

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