| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1918 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.312I2014
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VOGENTE E DÁ PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14
__ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
' ESTAD0 DE RONDÔNIA
ÇÏ PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N° 1. 312/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPIQCIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1127 Convenio
Pavimentação de Ruas e Avenidas, através de Convênio Federal N° 26850002/2013, no valor de
R$ 512.000,00 (Quinhentos e Doze Mil Reais), vinculado a funcional programática
04.001.15.452.0004.1127 Convenio Pavimentação de Ruas e Avenidas da Secretaria Municipal
de Obras.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 512.000,00 (Quinhentos e Doze
Mil Reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO N
04 - Secretaria Municipal de Obras ...............................................................R$ 512.000,00
04.001.15.452.0004.1127 Convenio Pavimentação de Ruas e Avenidas
44.90.51.00 ? Obras e Instalações ........................................................................RS 212.000,00
Total Geral.............................................................................................................R$ 512.000,00
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
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|_ ‘ç CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTAUO DE RONDONIA "| PODER LEGISLATIV0
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios.
A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014.
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234