| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1919 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.31312014
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTYE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14
.‘|
__ _, CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RoNnôN1A
Ï. Á.3· PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N° 1. 313/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMEINTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1126 Convenio
Aquisição de Equipamentos Caminhão Meloso, através de Convênio Federal N° 2420001/2013,
no valor de R$ 595.000,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Reais), vinculado a funcional
programática 04.001.15.452.0004.1126 Convenío Aquisição de Equipamentos Caminhão Meloso
da Secretaria Mtmicipal de Obras.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secretaria Municípal de Obras no valor de R$ 595.000,00 (Quinhentos e
Noventa e Cinco Mil Reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃ0 /‘
I
04 - Secretaria Munícipal de Obras ...............................................................R$ 595.000,00 1/
04.001.15.452.0004.1 126 Convenio Aquisição de Equípamentos Caminhão Meloso 4
/ 44.90.52.00 — Equípamentos e Material Permanente...............................................R$ 595.000,00
Total Geral.............................................................................................................R$ 595.000,00
Avenída Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
` ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014.
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234