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norma nº 1313/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1313 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1919

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.31312014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTYE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14
.‘| 
__ _, CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RoNnôN1A 
Ï. Á.3· PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1. 313/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMEINTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1126 Convenio 
Aquisição de Equipamentos Caminhão Meloso, através de Convênio Federal N° 2420001/2013, 
no valor de R$ 595.000,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Reais), vinculado a funcional 
programática 04.001.15.452.0004.1126 Convenío Aquisição de Equipamentos Caminhão Meloso 
da Secretaria Mtmicipal de Obras. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municípal de Obras no valor de R$ 595.000,00 (Quinhentos e 
Noventa e Cinco Mil Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 /‘
I 
04 - Secretaria Munícipal de Obras ...............................................................R$ 595.000,00 1/ 
04.001.15.452.0004.1 126 Convenio Aquisição de Equípamentos Caminhão Meloso 4
/ 44.90.52.00 — Equípamentos e Material Permanente...............................................R$ 595.000,00 
Total Geral.............................................................................................................R$ 595.000,00 
Avenída Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
` ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014. 
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

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