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norma nº 1314/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1314 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1920

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.314l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
` ESTADO DE RONDÔNIA 
" ''?| PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1. 314/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL IESPECIAL NO QRÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1129 Convênio 
Aquisição de Veículos e Equipamentos, através de Convênio Estadual, no valor de RS 
212.984,00 (Duzentos e doze mil novecentos e oitenta e quatro reais), vinculado a funcional 
programática 06.001.10.301.00l1.1l29 Convênio Aquisição de Veículos e Equipamentos da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 212.984,00 (Duzentos e doze mil 
novecentos e oitenta e quatro reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
¥1
1 
06 - Secretaria Municipal de Saúde ...............................................................R$ 212.984,00 ‘
i 
06.001.10.301.0011.1129 Convênio Aquisição de Veículos e Equipamentos *
i 
44.90.52.00 ? Equipamento e Material Permanente................................................R$ 212.984,00 
Total Geral............................................................................................................R$ 212.984,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
_ç CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ` ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
A1t.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014. 
R 0 V A 
a.l./ 
——@—=g—·/~Z?Q`±(‘ /{/sá ,\_ o N _ç 
= Em_.Q.~'g./—(2—:î) -' ?l-?' 
L '
` 
Zeniido Santos 
Prefeato Municipal 
um ma ;FF:|?\`\‘|<A 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

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