| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1920 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.314l2014
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
` ESTADO DE RONDÔNIA
" ''?| PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N° 1. 314/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL IESPECIAL NO QRÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1129 Convênio
Aquisição de Veículos e Equipamentos, através de Convênio Estadual, no valor de RS
212.984,00 (Duzentos e doze mil novecentos e oitenta e quatro reais), vinculado a funcional
programática 06.001.10.301.00l1.1l29 Convênio Aquisição de Veículos e Equipamentos da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 212.984,00 (Duzentos e doze mil
novecentos e oitenta e quatro reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃ0
¥1
1
06 - Secretaria Municipal de Saúde ...............................................................R$ 212.984,00 ‘
i
06.001.10.301.0011.1129 Convênio Aquisição de Veículos e Equipamentos *
i
44.90.52.00 ? Equipamento e Material Permanente................................................R$ 212.984,00
Total Geral............................................................................................................R$ 212.984,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios.
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
_ç CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ` ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
A1t.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014.
R 0 V A
a.l./
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= Em_.Q.~'g./—(2—:î) -' ?l-?'
L '
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Zeniido Santos
Prefeato Municipal
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234