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norma nº 1315/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1315 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1921

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.31512201 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5l[I2l22IJ1 SHHÇŽOZ IJ5II]2I22IJ1
.‘| 
_, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.315/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPEICIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1130 Convênio 
Aquisição de Mudas de Café, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 52.500,00 
(Cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), vinculado a funcional programática 
08.001.20.606.0007.ll30 Convênio Aquisição de Mudas de Café da Secretaria Municipal de 
Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 52.500,00 (Cinqüenta e dois 
mil e quinhentos reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0
1
g 
08 - Secretaría Municipal de Agricultura............................................................R$ 52.500,00 
08.001 .20.606.0007.l 130 Convênio Aquisição de Mudas de Café 
33.90.32.00 ? Aquisição Material e Serviços Distribuição Gratuita......................R$ 52.500,00 
Total Geral............................................................................................................RS 52.500,00 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 3642 2234
_, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDôNrA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municí P al de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014
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Avenida Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

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