| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1921 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.31512201
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz IJ5l[I2l22IJ1 SHHÇŽOZ IJ5II]2I22IJ1
.‘|
_, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N° 1.315/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPEICIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1130 Convênio
Aquisição de Mudas de Café, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 52.500,00
(Cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), vinculado a funcional programática
08.001.20.606.0007.ll30 Convênio Aquisição de Mudas de Café da Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 52.500,00 (Cinqüenta e dois
mil e quinhentos reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃ0
1
g
08 - Secretaría Municipal de Agricultura............................................................R$ 52.500,00
08.001 .20.606.0007.l 130 Convênio Aquisição de Mudas de Café
33.90.32.00 ? Aquisição Material e Serviços Distribuição Gratuita......................R$ 52.500,00
Total Geral............................................................................................................RS 52.500,00
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 3642 2234
_, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDôNrA
PODER LEGISLATIVO
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municí P al de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014
’i‘ F li 0 V A D 0 SA\×1C\oNAoO
E M OS
ûg
*7
,-."."--
. (
? lx.« "` · Pere
` n`
Cí N ;er\\\dO
· ' _ ggcmõr Tü ieùo · ?
Marco Pœ
ymi¿\¢utcCIII\\?*
|'llIiI.Iti|Ml'\{r\|·
um \·m;Fr;I?I?\*\\×\ I?Èm| (/
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234