| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.316l2014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ · ESTADO DE RoNnoN1A |“” PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N° 1. 316/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL IESPECIAL NO QRÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1134 Convênio Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas n° 2420001/2013, através de Convênio Federal, no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), vinculado a funcional programática 08.001 .20.606.0007.l 134 Convênio Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas n° 2420001/2013 da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 08 - Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 275.000,00 _ 08.001 .20.606.0007.l 134 Convênio Aquísição de Trator e lmplementos Agricolas n° 2420001/2013 8 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ...................... ......................R$ 275.000,00 Total Geral............................................................................................................R$ 275.000,00 ·\ Ä Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Ait. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA Ï PODER LEGISLATIV0 A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014. SANCIO ?“ Em 0S/ /7 '? M(1|‘COÅl1l0IlI0 Ácnæim __ .6 ,,,gmxxc•»\•=•*•*““‘°‘?"?$’? ` z@m\dOP|†S5@m<>> Prefeito umcapël “\\\·\\, DA ' ‘ Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234