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norma nº 1316/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1316 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
native_id1922

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.316l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
· ESTADO DE RoNnoN1A 
|“” PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1. 316/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL IESPECIAL NO QRÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1134 Convênio 
Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas n° 2420001/2013, através de Convênio Federal, 
no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), vinculado a funcional 
programática 08.001 .20.606.0007.l 134 Convênio Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas 
n° 2420001/2013 da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e 
Setenta e Cinco Mil Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 275.000,00 _ 
08.001 .20.606.0007.l 134 Convênio Aquísição de Trator e lmplementos Agricolas n°
2420001/2013 8 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ...................... ......................R$ 275.000,00 
Total Geral............................................................................................................R$ 275.000,00 ·\
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Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Ait. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
Ï PODER LEGISLATIV0 
A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014. 
SANCIO ?“ 
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Prefeito umcapël 
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

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