| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1923 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.317l2014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14 .`| ,`AA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ ' ,|.3 · ESTADO DE RONDONIA ''**'‘` PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1.317/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1133 Convênio Aquisição de Equipamentos Agrícolas, através de Convênio Federal, no valor de R$ 327.000,00 (Trezentos e Vinte e Sete Mil Reais), vinculado a funcional programática 08.001.20.606.0007.l133 Convênio Aquisição de Equipamentos Agrícolas da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de RS 327.000,00 (Trezentos e Vinte e Sete Mil Reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 08 - Secretaria Municipal de Agrícultura............................................................R$ 327.000,00 08.001.20.606.0007.1 133 Convênio Aquisição de Equipamentos Agncolas = 44.90.52.00? Equipamentos e Materia1Permanente ......................R$ 327.000,00 ·\ ~ Total Geral...........................................................................................................R$ 327.000,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 3642 2234 .‘| _ ‘ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAFORÉ ESTAOO DE Ro1mô1v1A , PODER LEGISLATIV0 Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014. ? " OO\š¿ /— SANCIONADO ‘E M.....,...... ,..·’ ._.. ._..| ..—.—— ' — /? arco II 0m __ V «' Preieitc _ _ . · pquxv hll 0 ÉI rZ\\~=_Qèž"'g Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234