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norma nº 1317/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1317 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1923

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.317l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14
.`| 
,`AA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
' ,|.3 · ESTADO DE RONDONIA 
''**'‘` PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.317/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1133 Convênio 
Aquisição de Equipamentos Agrícolas, através de Convênio Federal, no valor de R$ 327.000,00 
(Trezentos e Vinte e Sete Mil Reais), vinculado a funcional programática 
08.001.20.606.0007.l133 Convênio Aquisição de Equipamentos Agrícolas da Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de RS 327.000,00 (Trezentos e 
Vinte e Sete Mil Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Municipal de Agrícultura............................................................R$ 327.000,00 
08.001.20.606.0007.1 133 Convênio Aquisição de Equipamentos Agncolas = 
44.90.52.00? Equipamentos e Materia1Permanente ......................R$ 327.000,00 ·\
~ 
Total Geral...........................................................................................................R$ 327.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 3642 2234
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‘ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAFORÉ
ESTAOO DE Ro1mô1v1A 
, PODER LEGISLATIV0 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014. 
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

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