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norma nº 1318/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1318 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1924

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.31812014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14
|; 
_, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
``‘‘?'L‘‘’ PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.318/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL [ESPECIAL NO QRÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mtmicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1132 Convênio 
Aquisição de Implementos Agrícolas, através de Convênio Federal, no valor de R$ 174.000,00 
(Cento e Setenta e Quatro Mil Reais), vinculado a funcional programática 
08.001.20.606.0007.1132 Convênio Aquisição de Implementos Agrícolas da Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 174.000,00 (Cento e Setenta 
e Quatro Mil Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 174.000,00 
l
l 
08.001.20.606.0007.l 132 Convênio Aquisição de Implementos Agrícolas 
44.90.52.00 — Equipamentos e Materíal Permanente ......................R$ 174.000,00 I 
Total Geral............................................................................................................R$ 174.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
·, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
` ESTADO DE RONDÕNIA 
, 
" PODER LEGISLATIVO 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contránas ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014. 
A D 0 / SANCIONADO 
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Åntônwli _ 
N 
Zenildt) Peiægãv Scllllûë 
`° 
Prežeito Nîuniopaa
/ r;_\_,_Qí]__Ü,Q~Š/..,ê !Ï?? '° -««*Í 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

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