| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1925 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.319l2014
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14
.`| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
` ESTAD0 DE RONDÔNIA
`Ï PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N° 1. 319/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPIQCIAL NO
ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigentc o Projeto 1131 Convênio
Aquisição de Trator Agrícola e Implementos, através de Convênio Federal, no valor de R$
216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais), vinculado a funcional programática
08.00l.20.606.0007.1l31 Convênio Aquisição de "1`
rator Agrícola e Implementos da Secretaria
Municipal de Agricultura.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e
dezesseis mil reais), confonne a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
? \
08 ? Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 216.000,00
08.001 .20.606.0007.1 131 Convênio Aquisição de Trator Agrícola e Implementos
44.90.52.00— Equipamentos e Materíal Permanente.............................................R$ 216.000,00 ·\
`
\
Total Geral............................................................................................................R$ 216.000,00 l
~
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
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_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234