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norma nº 1319/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1319 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1925

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.319l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14
.`| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
` ESTAD0 DE RONDÔNIA 
`Ï PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1. 319/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPIQCIAL NO 
ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigentc o Projeto 1131 Convênio 
Aquisição de Trator Agrícola e Implementos, através de Convênio Federal, no valor de R$ 
216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais), vinculado a funcional programática 
08.00l.20.606.0007.1l31 Convênio Aquisição de "1` 
rator Agrícola e Implementos da Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e 
dezesseis mil reais), confonne a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
? \ 
08 ? Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 216.000,00 
08.001 .20.606.0007.1 131 Convênio Aquisição de Trator Agrícola e Implementos 
44.90.52.00— Equipamentos e Materíal Permanente.............................................R$ 216.000,00 ·\
`
\ 
Total Geral............................................................................................................R$ 216.000,00 l
~ 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
': 
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014 
Ca V A 
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

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