br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1320/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1320 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1926

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.320l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ IJ5I[|2I2IJ14
|?: 
,_ 
. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE Rom>òmA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.320/2014 Em, 03 de fevereiro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1140 Convênio Reforma 
Barracão da Feira do Produtor, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 210.244,12 
(Duzentos e dez mil duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), vinculado a funcional 
prograrnática 08.001.20.606.0007.1140 Convênio Reforrna Barracão da Feira do Produtor da 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 210.244,12 (Duzentos e dez 
mil duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 210.244,12 
08.001 .20.606.0007.1 140 Convênio Reforma Barracão da Feira do Produtor há 
44.90.51.00 — Obras e Instalações ..........................................................................R$ 210.244,12 Í
* 
Total Geral.............................................................................................................R$ 210.244,12 ( 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
;·‘ 
_ç CÃMARA MUNICIFAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
* ESTADO DE RoN1Jô1v1A 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2014. 
E 
Å F li 0 V A D 0 a SAwC\ONAoo
Em QÀS / 01 / »Z0J V Ø 2 xx A Å ., C|.|. \· 
4/4 
rmgdmœnn 
urwAÍ!ÍÔI!ÍOFgn·¿' 
,, 
Vü Zemido 
-
Per|e| Í 
Santos hqduß Prefeito Mumcipõi 
|'\lIi\,l(‘|:{v\\. 
I)»\ l’ ` 
·
` 
Avenida Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 3642 2234

open original →