| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1927 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1321/2014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14 .| V CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ` . ' ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1321/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. “DISPóE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNcIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1163 Construção de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°. 2340000928820130l/FNDE no valor de R$ 509.999,49 (Quinhentos e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$. R$ 509.999,49 (Quinhentos e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÅ0 05 - Secrctaría Municipal de Educação ` 05.00l.l2.36l.0005 — 1163 — Construção de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°. 2340000928820l301/FNDE 44.90.51 .00 — Obras e lnstalações.............................................................................R$ 509.999,49 Total .......................................................................R$ 509.999,49 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que tratam O Processo, n° 2340000928820l30l/FNDE, no valor R$. 509.999,49, totalizando a i ortância de R$. 509.999,49 (Quinhentos e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quargnta e nove centavos) com recursos de transferências de convênios. rt.4° Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disr@;ões em on árias ou incompatíveis. <;) »\ , wv , Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de Fevereiro de 2014. lg 'îs.··'?? , `* § (| wx. SANCIONADO p\ Em Í .;...._L!è’ ../—@-J s? ~ Š ` —¿rr]É;.._; ·· |r |. e