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norma nº 1321/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1321 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1927

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1321/2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14
.| V CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ` 
. 
' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1321/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
“DISPóE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNcIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1163 Construção de Quadra 
Esportiva Escolar, Processo n°. 2340000928820130l/FNDE no valor de R$ 509.999,49 
(Quinhentos e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), 
vinculados a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$. R$ 509.999,49 (Quinhentos e 
nove mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅ0 
05 - Secrctaría Municipal de Educação
` 
05.00l.l2.36l.0005 — 1163 — Construção de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°. 
2340000928820l301/FNDE 
44.90.51 .00 — Obras e lnstalações.............................................................................R$ 509.999,49 
Total .......................................................................R$ 509.999,49 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de que tratam O Processo, n° 2340000928820l30l/FNDE, no valor R$. 
509.999,49, totalizando a i ortância de R$. 509.999,49 (Quinhentos e nove mil novecentos e 
noventa e nove reais e quargnta e nove centavos) com recursos de transferências de convênios. 
rt.4° Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disr@;ões em on árias ou incompatíveis. 
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wv , Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de Fevereiro de 2014. 
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