| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.322I2014
ÅSSLIHÍOI INSTITUI 0 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE LIBERDADE
ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇO A COMUNIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgz-1çã0:17/02/2014 SHHÇŽOZ 17l[|2I2IJ14
Yg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
_
`f' PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N° 1.322/2014. Em, 10 de Fevereiro de 2014.
"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS
MODALIDADES DE LIBERDADE ASSISTIDA E
DE IÏRESTAÇAO DE SQRVIÇO A COMUNIDADE
E DA OUTRAS PROV|DENCIAS".
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de sua
atribuição legais, faz saber que O plenário da Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1°. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de
SGFVÍÇOS à Comunidade.
Parágrafo único. Entende-se por SIMASE, o conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas
no Município de São Miguel do Guaporé, de acordo com a Lei n 12.594/2012, que
institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? SINASE.
Art. 2°. 0 Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por
objetivos:
I ? atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema
Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n 12.594/2012 — SINASE), no Plan
Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do|
Adolescente (Lei n 8.069/90); \\ II — a responsabilidade do adolescente quanto às consequências
lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
III — a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano lndividual de
Atendimento ? PIA;
IV — criar condições para inserção, reinserção e permanência do
adolescente no sistema de ensino.
Art. 3°. O Plano lndividual de Atendimento ? PIA, será elaborado sob a
responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a
participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e
responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá
conter:
I — os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os objetivos declarados pelo adolescente;
1 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUMCIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
III ? a previsão de suas atividades de integração social e/ou
capacitação profissional;
IV ? as atividades de integração e apoio à família;
V ? formas de participação da família para efetivo cumprimento do
Plano individual de Atendimento — PIA;
VI ? as medidas especificas de atenção à saúde.
Art. 4°. 0 acesso ao Plano individual de Atendimento - PIA, será
restrito aos sen/idores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a
seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa
autorização judicial.
Art. 5°. O SIMASE será organizado por meio de programas de
atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Miguel do
Guaporé, através da Secretaria Municipal de Assistência Social ? SEMTRAS,
podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento
socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do
Município.
Art. 6°. O SIMASE consistirá em:
l ? atender aos adolescentes deste Município, que tenham cometidos
delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da infância e da
Juventude da Comarca de São Miguel do Guaporé;
Il ? promover atividades que envolvam aprendizado relativo à
cidadania, informática, esportiva, recreativa, artísticas e culturais;
lll ? capacitar os adolescentes participantes do programa para o
ingresso no mercado de trabalho;
IV ? implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa
privada para a concessão de estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos
pelo programa.
Art. 7°. O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com .
entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como,
estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das ~
atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições ~
públicas ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE.
Art. 8°. 0 SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assisténcia Social-SEMTRAS, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos
para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.
PARAGRAFO ÚNICO - segue anexo | o Programa Municipal de
Atendimento Socioeducativo Liberdade Assistida e Prestação de Sen/iço a
Comunidade, Anexo ll Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 9°. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias do Município.
2 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 642 2234
«= .
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ ·•| ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de Fevereiro de 2014.
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3 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone?fax 0**69 642 2234
{| . CÃMARA mUmC1FAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÈ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATN0
ANEXO I
PROGRAMA MUNICIPAL LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A COMUNIDADE
Da Prestação de SSNÍÇOS à Comunidade
Artigo 117 — A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas
gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a
entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres,
bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único — As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente,
devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos
sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a
frequência ã escola ou ã jornada normal de trabalho.
Da Liberdade Assistida
Artigo 118 ? A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida
mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 1° - A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual
poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
§ 2° - A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a
qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o
orientador, o Ministério Público e o defensor.
Artigo 119 — lncumbe ao orientador, com o apoio e a supen/isão da autoridade
competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I — promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e
inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e
,
assistência social;
ll — supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente,
promovendo, inclusive, sua matrícula;
lll - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no
mercado de trabalho;
IV ? apresentar relatório do caso.
01 — O PROGRAMA LIBERDADE ASSISTIDA implementado e executado pela
SEMTRAS, conforme a Liberdade Assistida pelo ECA, é destinado aos
4 Av. Capitão Sílvaù, 1446 — fùnerõx 0**69 642 2234
`
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ
1 ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
adolescentes em conflitos com a Lei, ou seja, autores de atos infracionais, e
as suas famílias, e tem por objetivo interromper o ciclo da exclusão em que se
encontram esses/essas adolescentes. O programa terá no seu quadro
funcional: 01 coordenador; 01 assistente social; 01 pedagogo; 01 psicólogo e
orientadores.
COORDENADOR
O Programa Liberdade assistida terá, juntos aos orientadores, uma pessoa
responsável pelo programa.
Poderá acumular com a função de orientador caso a demanda seja pequena.
É um coordenador de equipe.
ATRIBUIÇÃO DO COORDENADOR
• Coordenar a aplicação da medida a nível institucional;
• Levantar necessidades de encontros, reuniões, seminários, com os
orientadores, famílias e adolescentes;
A
• Manter o responsável pela SEMTRAS permanentemente avisado o l
andamento do programa; N`
• Fazer o planejamento, monitoramento e avaliação do seu trabalho distribuído
tarefa e responsabilidade;
Manter contato periódico com a Vara da lnfância e da Juventude, Ministerio
`
i
Público e Delegacia;
• Estar presente nos dias de audiência e proclamações de sentenças dos
adolescentes;
• Receber a pastas contendo a documentação do adolescente os dados sobre
o processo judicial do mesmo e perfil psicossocial;
• Assinar o Termo de Compromisso, juntamente com o adolescente e família
responsável. (este documento terá duas vias, ficando O orientador com uma
delas);
5 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone—fax 0**69 642 2234
'Í
CÃMARA uUmcrFAL DE SAO mcum, no GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIVO
• Realizar visitas domiciliar de preparação do adolescente e sua família quanto
ao programa;
• Entregar as fichas aos orientadores que farão o acompanhamento;
• Promover ou participar de reuniões para a orientação dos casos sugestão de
atendimento;
• Receber relatório dos orientadores para encaminhá-los ao juiz;
• Comunicar ao juiz a 6pOssível irregularidade identificada pelo orientador a que
acompanha o adolescente, para tomadas de providencias cabíveis;
• Proceder continua avaliação do trabalho do orientador, acompanhar a
evolução dos casos a ele contiado;
• Manter a continua articulação com as instituições parceiras do Programa para
quais os adolescentes sejam encaminhadas.
ORIENTADORIA
Pessoa que irá acompanhar o adolescente durante o período em que este responde
a medida socioeduoativa aplicada na sentença. Segundo o Art. 118, §2° do Estatuto,
este período será de no mínimo seis meses. ?
O orientador juntamente com a Equipe Técnica, avaliará o desenvolvimento do
adolescente, propondo através de relatório à autoridade judiciária, a prorrogação,
`
extinção ou alteração da medida. Vale salientar que a alteração poderá ser proposta
no transcorrer da medida, caso se veritique que o adolescente não se adaptou a `\
mesma, podendo inclusive, ser transferido para meio fechado (internação). Neste
\
caso, será sugerida uma das medidas constantes no art. 112 do Estatuto.
Basicamente, o trabalho do orientador dirige-se para 04 linhas de intervenção:
família, escola, profissionalização e comunidade, todas voltadas a elaboração de um
novo projeto de vida por parte do adolescente.
O orientador terá o apoio e assistência da equipe técnica da SEMTRAS, devendo
recorrer a mesma sempre que se observarem diticuldade no exercício de suas
atribuições ou situações de duvidas, como por exemplo: como agir em caso de
reincidência infracional praticada pelo adolescente, necessidade de
encaminhamento a cursos profissionalizantes, problema com os familiares do
adolescente ou com a comunidade, etc. Portanto, deve ficar claro que não precisa
6 Av. Capitão Silvio, 1446 -fone—fax 0*’69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
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_..` · PODER LEGISLATNO
rigorosamente esperar pela data fixada em cada bimestre para ir a entidade. É
importante esclarecer que.no caso do orientador estar vinculada a determinada
instituição, não significa que o adolescente terá que exercer suas atividades nessa
instituição. Poderá encaminha-lo a outra instituição sem que isso descaracterize sua
função como orientador. Por exemplo: se a instituição não oferece escolarização,
deverá encaminha-lo a uma escola do bairro; se o adolescente apresentar interesse
em frequentar curso profissionalizante que a instituição não possua, poderá
proceder o encaminhamento para uma entidade que possa atender as expectativas
do adolescente.
OBJETIVO DO TRABALHO D0 ORIENTADOR
• Desenvolver um trabalho pedagógico direcionado a interferir na realidade
social do adolescente, no resgate de suas potencialidades e reconhecimento
de seus direitos de cidadão;
• Promover um processo de descobertas pessoais do adolescente que
possibilite encontrar novas alternativas de vida, que conduzam a modificação
de seu modo de proceder, e de rompimento com a prática delituosa;
• Levar o adolescente descobrir seu papel construtivo na sociedade,
\
elaboração de um projeto de vida que proporcione superar as dificuldades
pelas quais passa adotar, por meios legais, forma de lutar por sobrevivência.
PAPEL E ATRIBUIÇÃO
• Desenvolver ações básicas de apoio e auxilio. Assistência e orientação ao
adolescente e seu grupo familiar. Estas ações deverão, sempre que possível
ser discutidas com adolescente para que este comece executar o processo
de escolhas e consequentemente responsabilidade;
• Desempenhar atividade que possibilitem ao adolescente, modificar seu modo
de proceder, tornando-o socialmente aceito, sem perder a própria
individualidade, posicionando-se como um facilitador de descoberta pessoais
do adolescente;
• Levar O adolescente descobrir seu papel construtivo na sociedade;
7 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUmc1FAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ
ESTAD0 DE RONDONIA
I,
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PODER LEGISLATIV0
• Segundo o contido no art. 119 do Estatuto, compete ao orientador realizar
entre outros, trabalho extensivo a família, escola, profissionalização e
comunidade, bem como estar atento as determinações no Termo de
Compromisso do Orientador.
As Atribuições acometidas ao orientador serão elementos de posterior avaliação de
sua atuação quando do termino da sentença.
0 TRABALHO JUNT0 A FAMILIA
OBJETIVO: Criar condições para criar vínculos entre adolescente e sua família,
através do desenvolvimento de uma relação de aceitação e colaboração.
Nesta tarefa deverá trabalhar, também, o conceito amplo de família, isto è, a família
extensa e não apenas aquela com a qual convive o adolescente.
Dados a serem identificados
• Relacionamentos dos membros entre si e com o adolescente, episódios de
brigas, agressões, crises, processos de rejeição, abandono. Manejo do grupo
familiar em relação a esses fatos ocorridos (ver ECA art. 5°, 15° a 19°);
`A
• Relações afetivas, afinidades, natureza dos vínculos existentes entre os
`
membros, funcionamento da família como grupo;
í
• Como a família presta as necessidades básicas do adolescente: alimentação,
saúde, Iazer, escola e habitação (art. 4° ECA);
• lnfluencia da família na conduta e no comportamento do adolescente: O grupo
familiar como capaz de contribuir para mudança de vida do adolescente ou
facilitador de condutas inadequadas;
• Contribuição da família para com o trabalho desenvolvido pelo orientador
(receptividade, compromisso, responsabilidade);
• Apoio, compromisso da família em relação ao projeto de vida do adolescente,
a escolarização, protissionalização, etc. Ex. expectativas da família e outros
grupos significativos em relação ao adolescente e seu futuro.
importante lembrar que o orientador durante todo seu trabalho e no exercício de
suas atribuições deverá delegar atribuições a família para que esta participe do
3 Av. caparão Silvi0,1446 ?fone—fa× O*~=S9 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE Šzgàtšxgtgtåîš.
D0 GUAPORÉ
EŠŠŠÈŠ ÈEGISLATWO
processo de desenvolvimento do adolescente, garantindo continuidade do trabalho
após cumprimento da sentença.
TRABALHO JUNTO A ESCOLA
Objetivo: incentivar a frequência escolar, por considerar-se que a baixa ou nula
escolaridade reduz as possibilidades de engajamento no mercado de trabalho.
Dados a serem identificados:
a) Relações do adolescente com a escola:
• DESEMPENHO;
• FREQUENCIA;
. PARTICIPAÇÅO;
• MOTIVAÇÄO;
• APROVEITAMENTO;
• COMPORTAMENTO;
• DESENVOLVIMENTO;
• SE HOUVER ABONDONO: QUANDO E POR QUE?
• IMPORTANCIA DO ESTUDO PARA SUA VIDA (RELAÇÄO DO ESTUDO
COM A POSSIBILIDADE DE ASCENÇÄO SOCIAL). Q
Estar atento para que em caso de níveis insatisfatórios, entrar em contato com
professores, família para que sejam investigadas as suas causas.
b) Relações da escola com o adolescente:
• Relacionamentos do adolescente com os alunos, educadores e demais
?
funcionários;
• O processo educativo (Observação aos art. 53 e 58 do ECA: Respeitos aos
valores culturais, artísticos, históricos próprios do contexto social, garantia de
liberdade, criatividade, acesso as fontes de cultura...);
• Condições da infraestrutura física e humana da escola, como forma de
interferência no processo de ensino-aprendizagem (art. 4° ECA- dever do
ESTADO);
• Relações com educadores- art. 53 do ECA ? situações de respeito:
educadores X adolescentes, vice ? versa; direito a participação em
9 Av. Capitão SalvE<>,144õ ?rOne—rõx 0**õSJ 642 22S4
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
_
, ..
N
PODER LEGISLATIV0
organização estudantis, respeito aos valores do adolescente, incentivos,
situação de procedimentos acerca da sua situação jurídica.
0 TRABALH0 JUNTO A VIDA PROVISSIONAL
Objetivos: Cooperar para que O adolescente se habilite profissionalmente e consiga
inserir-se no mercado de trabalho em condições igualitárias e estimulantes para seu
projeto de vida;
Contribuir para evitar condições de trabalho prematuro, abusivo ou de exploração.
Neste aspecto estará colaborando para a supervisão dos preceitos legais contidos
no Estatuto e respeito do trabalho de adolescente (art. 62 a 69 do ECA).
Atribuiçõesz
a) Em relação ao adolescente:
• Matricular o adolescente em curso profissionalizante compatível SEUS
ANCEIOS E HABILIDADES;
• Diligenciar no sentido do seu engajamento no mercado de trabalho.
b) Em relação àinstituiçao SEMTRAS/PROGRAMA:
Observar quanto ao cumprimento dos preceitos legais contidos nos artigos 60 a 69
do Estatuto. Atentando para os seguintes aspectos, entre outros:
• Garantia e acesso e frequência obrigatórios ao ensino regular;
,
• Atividade local compatível com o desenvolvimento do adolescente;
• Compatíbilidade com sexo, idade e horário escolar; l
• As questões referentes à bolsa aprendizagem;
V
• Condições e infraestrutura física e humana da instituição;
• O acompanhamento, compromisso e responsabilidade dos técnicos; s
• Relacionamento do adolescente com técnicos, alunos e funcionários;
• A frequência, desempenho, interesse, procurando atentar para as causas de
níveis insatisfatórios nestes aspectos, investigando junto com o técnico e
famílias os fatores intervenientes.
C) Dados a serem colhidos:
• O que o adolescente fez ou tem feito para lutar pelos seus ideais e
profissionalizaçao;
10 Av. Capitão Silviù, 1446 — f6m?x?rõx 0**69 642 2234
|V: CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
• Como está se dando a luta por sua independência financeira, a escolha,
vocaçao própria, ideais de vida profissional, como visualiza sua consecução;
• O apoio familiar: compromisso, participação e incentivo;
• Engajamento no mercado de trabalho;
• Acompanhamento das atividades que desenvolve;
• Compatibilidade com sexo, idade e horário.
TRABALH0 JUNTO A COMUNIDADE
Objetivo: identificar recursos comunitários (escolas, áreas de Iazer, locais para
estágios, centro de Saúde, etc.), bem como forma de cooperação que possam ser
oferecidas por instituições governamentais ou não governamentais na comunidade (
igreja, clubes de vizinhos, clubes de mães, associações de moradores, clubes
recreativos, centros sociais, etc.) que auxiliem no seu trabalho. Estar atento as
situações de risco de vida ou ameaça que possa estar sofrendo o adolescente,
providenciando informar imediatamente aos órgãos competentes;
Promover O fortalecimento de laços de solidariedade comunitária que viabilizem o
apoio ao projeto de vida elaborado pelo adolescente.
Dados a serem identificados: .
• Relacionamentos com vizinhos, grau de efetividade, natureza de vinculo
existente entre o adolescente e a comunidade (se aceito, apoiado, recebe
conselhos, etc.);
• lnfluencia entre os vínculos existentes entre o adolescente e a comunidade
(se aceito, apoiado, recebe conselhos, etc.);
• Relações efetivas do adolesœnte: namorada e grupo de amigos, influencia
dessas pessoas na vida do adolescente, na sua conduta, contribuição ou não
para sua mudança de vida;
• Perfil dos grupos de famílias do adolescente: ondem residem, se estudam,
trabalham, se portadores de condutas inadequadas, se fazem uso de drogas;
• Nivel de apoio ao projeto de vida do adolescente, respeito, preconceito a
situação jurídica;
11 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone—fa× 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIVO
• Recursos da comunidade disponível ou utilizados pelo adolescente e seu
grupo familiar;
• Visão da comunidade sobre a conduta do adolescente;
• Expectativas da comunidade em relação ao adolescente e seu futuro;
• 0 meio social como capaz de contribuir para mudança de vida do adolescente
ou do facilitador de condutas inadequadas.
OBSERVAR
• Condições de infraestrutura comunitária: tipo de ambiente social se insalubre,
periculoso. Atentar para aos seguintes preceitos legais contido no ECA.
Artigo 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social, em condições de liberdade e de dignidade.
Artigo 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalizaçao,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único - A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de |t|ndi|e|to n| |e|i |os públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.
Artigo 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na
forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.
Artigo 15 — A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Artigo 16 ? O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
12 Av. Capitão Salvõø, 14AS —fone-fax 0**õS 642 2234
já
.`.\. —— CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ `
ESTADO DE RONDÔNIA
FODER LEGISLATNO
l ? ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvados as
restrições legais;
II ? opinião e expressão;
lll ? crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V — participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
Vl ? participar da vida política, na forma da lei;
Vll ? buscar refúgio, auxílio e orientação.
Artigo 17 — O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, família e crenças, dos espaços e
objetos pessoais.
Artigo 81 — É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I — armas, munições e explosivos;
ll — bebidas alcoólicas;
lll ? produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica
ainda que por utilização indevida;
IV — fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido ,
F
potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização {
indevida;
V ? revistas e publicações a que alude o artigo 78; Ï
Vl ? bilhetes lotéricos e equivalentes.
O orientador deve registrar os aspectos positivos e negativos em relação a esses
dados, bem como as dificuldades encontradas para encaminhar os seus relatórios.
TRABALHO JUNTO AO JUIZADO
I- Papel da Equipe Técnica do Programa de Execução de Medidas Sócio
Educativas:
• Conforme o art. 151 do ECA o papel da Equipe Técnica é de
aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção, entre outras
correlatas;
13 Av. Capitão Srivrø, 1446 —rOxxe?rAx 0**69 642 2234
{| ,|g CÃMARA MUmc1FAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
?
.
v4N_
PODER LEGISLATIV0
• Para acompanhar e avaliar as medidas sócias educativas esta equipe utiliza
instrumentos técnicas de controle, em fonna de relatórios. Estes relatórios são
preenchidos pelos orientadores mensalmente ao cumprimento da medida
aplicada ao adolescente;
• É importante que O orientador compareça a entidade na data fixada para
entrega de relatório, para que se possa discuti?lo e avaliar o desenvolvimento
do adolescente.
II- 0 encaminhamento do adolescente a entidade:
Para que 0 adolescente seja sentenciado com umas das medidas sócio Educativas
a Meio Aberto, a autoridade judiciária procede a avaliação perfil psicossocial do
adolescente e as condições que este apresenta para responder a sentença ao meio
aberto ( a existência e o perfil da família/responsável pelo adolescente ,
antecedentes infracionais, o ato infracional pelo qual responde, O processo e
circunstância que este ocorreu, a vida o profissional , as condições do meio social,
etc.)
Uma vez sentenciado, 0 adolescente é encaminhado a Entidade Gerencial ?
SEMTRAS medidas sócias educativas e juntamente com familiares ou responsáveis;
• Receberá informações acerca do significado, famílias, obrigações ambos
perante a medida; I
• Será encaminhada através de oficio a uma instituição conveniada com o
Programa de Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto, sugerindo-se o
nome do orientador que irá acompanhar o adolescente.
• O critério de escolha desta instituição ou orientador obedece a sua
proximidade em relação a residência do adolescente.
III- O acompanhamento do Orientador:
O orientador indicado para acompanhar o adolescente deverá comparecer no
juizado para:
• Receber informações acerca do perfil psicossocial do adolescente, através de
documento em fonna de síntese (confidencial), a qual objetiva fornecer os
primeiros dados de aproximação da realidade do adolescente, sen/indo de
referencia para traçar o plano de trabalho a ser desenvolvido durante a
medida
14 Av. Capitão Silvic, 1446 -fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
,V.À.L
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PODER LEG1SLA'r1vo
• Assinar o Termo de Compromisso, juntamente com o adolescente e a sua
família ou responsável. Este documento será em duas vias, ñcando com O
orientador uma delas. Levar o 1° relatório bimestral, onde conterá a data para
sua entrega.
IV-A avaliação da medida:
Mensalmente o orientador deverá comparecer a entidade para entrega do relatório e
juntamente com a equipe técnica, avaliar o desenvolvimento do Plano de trabalho
traçado, a evolução do adolescente, sua adaptabilidade a medida, as dificuldades
encontradas, a alternativa de solução, etc.
Serão sujeitos de analises, tanto o adolescente como a família.
Ao todo são 06 relatórios mensais correspondentes aos meses de cumprimento da
medida, onde estão estabelecidos os seguintes critérios de julgamento:
• Processo evolutivo de integração do adolescente (analisando-se o papel da
família e meio social- receptividade, compromisso e contribuição),o processo
de profissionalização e escolarização do adolescente;
• O (processo evolutivo de rompimento do adolescente com a pratica delituosa,
reincidência infracional, usos de drogas, etc.);
*?
• (Adaptabilidade do adolescente perante a medida Qcumprimento das
LŠ
obrigações imposta);
V- Na entrega do ultimo relatório, opinarão o orientador e equipe técnica:
• Pela extinção da medida ( em caso de se avaliar os objetivos descriminados
no plano de trabalho como atingidos);
V
• Pela alteração da medida em caso de se avaliar que tal medida não satisfaz
as exigências para o estabelecimento de uma mudança de vida pelo
adolescente;
• Pela prorrogação da medida ( em caso de verificar que alguns objetivos
traçados no plano de trabalho não foram atingidos e para tal adolescente
necessitará ser acompanhado por mais algum tempo
O conteúdo desta avaliação será transcrito em relatório e encaminhado a autoridade
judiciária.
15 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone-faX 0**69 642 2234 L/
CÄMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
ANEXO II
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de São Mig
Guaporé/RO
Equipe de elaboração:
I
- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL:
b) SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA:
c) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÄO
d) ESCOLA LAZARA ALVES DE LIMA:
e) ESCOLA PRINCESA ISABEL;
f) SECRETARIA DA CRIANÇA DE ALVORADA DO OESTE
II
- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
a) FÓRUM MUNCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE:
b) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE: 1
C) CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL:
d) IGREJA PRESBITERIANA;
e) OMUSSMIG/AJASMIG
f) CONSELHO TUTELAR:
g) COMITÈ DA INFANCIA E JUVENTUDE.
CŽ
16 Av. Capitão Silvio, 1446 -fone?fa× 0**69 642 2234
{|
. CÃMARA MUmC11>AL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
4
_|V.
.N PODER LEGISLATIV0
Sumário
1. introdução 4
2. Justificativa 5
3. Público Alvo 7
4. Objetivos 7
5. Eixos Estratégicos 8
6. Resultados Esperados 11
7. lnstituições Parceiras 11
8. Monitoramento e Avaliação 12
9. Tabelas - Eixos Temáticos 13
Apresentação
A Prefeitura Municipal de São Miguel, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
elaborado por várias entidades governamental e não governamental em
consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE,
que é fruto de uma construção coletiva que enfrentou o desafio de envolver várias
?
áreas de governo, representantes de entidades e especialistas na área, além de
uma série de debates protagonizados por operadores do Sistema de Garantia de
Ï
Direitos.
O processo democrático e estratégico de construção do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo concentrou-se na intensa e desafiadora construção de —
um pacto social em torno dos atores envolvidos. Que em alguns momentos
transformou-se em árdua tarefa de mobilização.
Tendo como premissa básica à necessidade de se constituir parâmetros mais
objetivos e procedimentos mais justos, o desenvolvimento desse Plano de
atendimento, considera-se a intersetor alidade e a co-responsabilidade da família,
comunidade e Estado. Esse mesmo sistema estabelece ainda as competências e
responsabilidades dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, que
devem sempre fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com
17 Av. Capitão Salvõo, mas -f<me—rõx O··õS 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
_
.. PODER LEGISLATIV0
os demais integrantes do Sistema de Gàrantia de Direitos, tais como o Poder
Judiciário e o Ministério Público.
Com a formulação de tais diretrizes e com o compromisso partilhado
certamente poderá avançar na política pública voltada a criança e o adolescente. Em
especial, criam-se as condições possíveis para que o adolescente em conflito com a
lei deixe de ser considerado um problema para ser compreendido como uma
prioridade social.
1- introdução
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de São Miguel dá
cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo —
SINASE bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em
conflito com a lei no Município de São Miguel do Guaporé, para execução nos anos
de 2013 a 2016, com O objetivo de disponibilizar a proteção integral aos
adolesœntes, por meio da execução de metas e ações nos eixos: 1)Atendimento
inicial; 2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias; 3) Medida Socioeducativa:
Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida; 4) Capacitação la
Profissional; 5) Sistema de informação.
Este plano é o resultado de um processo de construção participativa, sendo
considerada em sua elaboração, a Reunião articulado do CMDCA onde houve
discussões referentes à construção dos Planos Municipais de Enfrentamento da
Violência Sexual lnfanto-juvenil; Promoção, Proteção e Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivéncia Familiar e Comunitária e Medidas
Socioeducativas; bem como encontros e reuniões com a comissão representada por
diversos órgãos como: Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Juizado da Vara da lnfãncia
e Juventude, bem como Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal
de Assistência Social e Conselho Tutelar.
Os dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos adolescentes e a
rede de serviços existentes SBNÍU de base para se produzir um conhecimento
iluminador de caminhos necessários para a promoção de iniciativas voltadas a
18 Av.CapitãoSí|vio,1446 —fOne—rõx 0**69 642 2234
|*'
:|,4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
—í PODER LEGISLATNO
diminuição dos fatores de risco e para a promoção dos fatores de proteção dos
adolescentes do município.
Nesta direção, a proposta deste plano Socioeducativo ê desenvolver ações
integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente em SMG, nas
áreas: educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública,
com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados
ao adolescente na Constituição Federal (art. 227) e no ECA (art.4°), garantindo—lhe
sua condição de cidadão. Desta forma, as ações que estarão sendo implementadas
visam promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação
de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a
implementação de ações sociais eficazes de prevenção da violência.
Vale ressaltar que, O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo se
concretizara pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e
municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no município de
SMG, reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles e o
asseguramento de um atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e
É
social dos adolescentes.
2. Justificativa
Um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 foi à incorporação
das políticas sociais como responsabilidade do Estado, atendendo às históricas
reivindicações das classes trabalhadoras. Nessa direção, a Constituição enfatiza a
seguridade social, retira a família do espaço privado, colocando-a como alvo de
políticas públicas e afirma direitos da população infanto-juvenil, compreendendo—os
como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso,
possuindo absoluta prioridade.
No que diz respeito ao adolescente autor de ato infracional, essa política deve
obedecer aos princípios da Convenção internacional sobre os Direitos da Criança,
as regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da infância e da
Juventude, as Regras mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos
Adolescentes Privados de Liberdade, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança
e do Adolescente.
19 Av. Capitão Sílvio, 1446 - fone—fa× 0**69 642 2234
ž|a
l
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
4
`ÇÏ . PODER LEGISLATNO
O Estatuto da Criança e do Adolesœnte prevê a garantia dos Direitos
fundamentais da pessoa humana. Assegura-lhe a oportunidade, lhe faculta o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Responsabiliza a família, a
comunidade, a sociedade e o poder público pela garantia da efetivação desses
direitos, de acordo com o seu art. 4°, a saber:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao laser, à
protissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e a convivência familiar e comunitária (BRASIL, 1990,
art. 04).
Com relação à prática de ato infracional por adolescentes, o Estatuto da
Criança e do Adolesœnte, dispõe de medidas Socioeducativas que são aplicada
pela autoridade competente, quando necessário. Considera a capacidade de
N,
cumprimento do adolesœnte, a gravidade, as circunstâncias do ato e a
disponibilidade de programas e serviços. Essas medidas vão desde a advertência, Ñâ
caracterizada como medida admoestatória, informativa, formativa e imediata,|
executada pelo Juiz da lnfãncia e Juventude; a obrigação de reparar o dano; às de
meio aberto (Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida); a
.
Semiliberdade e a internação. Esta medida deve ser aplicada aos adolescentes que
cometem atos inflacionais graves. Signitica a limitação do exercício de ir e vir e a
garantia dos direitos necessários à inclusão social, na perspectiva cidadã.
A fundamentação para a implantação e implementação dessas medidas está
referendada na doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da
criança e do adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de
desenvolvimento físico, psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser
tratados com dignidade e respeito.
As medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida,
possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comunidade
conforme preceitua 0 art. 4° do ECA, no que se refere ao direito à convivência
familiar e comunitária. Essas medidas devem ser executadas no espaço geográñco
20 Av. Capitão Síívaù, 1446 —rùne?rAx urres 642 2234
. CÃMARA uUmc11>AL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ
ESTAD0 DE Rounônm
. FODER LEGISLATIV0
mais próximo do local de residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato
e O protagonismo da comunidade e da família. Segundo o art. 86, a política de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um
conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 88 incisos l e lll dispõe sobre a
municipalizaçao do atendimento como diretriz dessa política.
A municipalizaçao da execução das medidas de meio aberto é exigida pela lei
8069/90 — ECA, pelo CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo — SINASE, esclarecendo que a municipalizaçao das medidas
socioeducativas deve ser executada no âmbito geográfico do município.
Desta forma, a proposta deste plano de atendimento Socioeducativo vem para
reforçar as parcerias, intensiticar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e
a comunidade, a participação no processo Socioeducativo, proporcionando uma
sócio educação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e
proporcionando a transformação da cultura, o respeito aos direitos humanos,
especialmente às crianças e adolescentes. Y
3. Público Alvo
Adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21, autores de ato
infracional, residentes no município de São Miguel e suas respectivas famílias.
4. Objetivo geral
Sistematizar o atendimento Socioeducativo no Município de São Miguel do
Guaporé, postulando estratégias protetivas, em consonância com o Estatuto da
Criança e do Adolescente — ECA, e do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo ? SINASE, no sentido de proporcionar um atendimento
Socioeducativo de qualidade.
4.1 Objetivos Especíticos
• Ampliação do Sen/iço de atendimento ao adolescente em conflito com a
21 Av. Capitão Síivíø, 1446 - fone-faX 0**69 642 2234 l|
·' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
. ?.,. PODER LEGISLATIVO
• Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos sen/iços oferecidos
pela rede de atendimento Socioeducativo.
• Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente.
• Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações.
• Manutenção e qualificação dos sen/iços de atendimento Socioeducativo aos
adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de sen/iços à
comunidade e liberdade assistida.
• Proporoionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das
medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e
diretrizes do SINASE.
• Fortalecer a rede de atendimento Socioeducativo do Município.
• Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito
com a lei.
~
ri
5. Eixos Estratégicos
5.1 ? Atendimento Inicial.
\
• Estruturar a Delegacia com funcionamento de 24 horas e equipe preparada
`
para atender adequadamente os casos de violação de direitos praticados
contra e por crianças e adolescentes.
• Criar Delegacia Especializada para atendimento à criança, ao adolescente e a
mulher nos casos de violação de direitos.
• Fortalecer o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Fórum-DCA, CMDCA. CT, ONGS
• Ampliaçao do número de Defensores e Juízes para atuar na área da infância
e Juventude.
5.2 ? Atendimentos aos Adolescentes e às Famílias.
• Executar as medidas socioeducativas em meio aberto, conforme previsto no
SINASE ? Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
22 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone—fax 0**69 642 2234
. CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL DO GUAPORÉ .| ESTAD0 DE RONDONIA
li î[' PODER LEGISLATIV0
• Aquisição de espaço físico adequado, para funcionamento do programa
medida socioeducativa em meio aberto conforme previsto no SINASE.
• Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público
alvo ? Diretor, professores e coordenadores.
• Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo
um fluxo específico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento
psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes.
• Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o
cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento emergencial,
encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e
inserção no mercado de trabalho, dentre outros).
• Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em
cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto.
• Promover encontros e reuniões com os adolescentes em cumprimento de
medida sócio-educativa em meio aberto.
• Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do »c
adolescente. (
• Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público
\
alvo adolescentes, professores e coordenadores.
• Ampliar o número de vagas nos programas e nas instituições de
profissionalização diversificadas para o atendimento de adolescentes não
`
inseridos no mercado de trabalho com o apoio de bolsa complementar.
5.3 ? Medida Socioeducativa ? Prestação de Serviços à Comunidade e
Liberdade Assistida.
• Provimento de um espaço físico apropriado, infra-estrutura (equipamentos e
materiais de consumo) e recursos humanos.
• Manter ampla relação com ser\/iços das diversas políticas públicas existentes
no município, construindo um mapeamento dos equipamentos sociais
existentes, a fim de firmar novas parcerias.
• incentivar a participação dos adolescentes nos eventos sociais
23 Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—fa× 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
_. PODER LEGISLATNO
comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de escolarização,
trabalho, Iazer, cultura e esporte.
• Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo
um fluxo especifico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento
psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes.
• Promover palestras nas universidades e na comunidade em geral, a fim de
ampliar o número de orientadores no acompanhamento da medida de
liberdade assistida.
5.4 - Capacitação Profîssional.
• Possibilitar capacitação aos atores — técnicos do programa, orientadores, e
todas as instituições governamentais e não governamentais que fazem parte
do sistema Socioeducativo do município.
• Promover a participação da equipe técnica em eventos estaduais e nacionais
sobre medidas sócio-educativas.
N
• Realizar cursos modulares direcionados às pessoas que fazem parte da rede
de atendimento socioeducativo, com foco no trabalho em rede, direitos
humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Política de Assistência
Social, SINASE ? Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e
controle social.
• Realizar encontro quinzenal com os orientadores dos adolescentes.
5.5 - Sistema de Informação.
• lmplantar e manter atualizado o SIPIA II - INFOINFRA — (Sistema de
Infomwação para a infância e Adolescência ? Controle informacional de
Adolescentes em Conflito com a Lei);
• lmplantar banco de dados, sistematizando O andamento de cada processo,
contendo dados objetivos e atualizados da realidade dos adolescentes.
6. Resultados Esperados.
24 Av. Capitão Silvio, 1446 —fone—fa× 0**69 642 2234
CÃMARA D0 GUAPORÈ
ÈÈÏ PODER LEc1Sx.A'r1vo
• Sócio educandos atendidos, profissionalizados e inseridos na sociedade.
• Diminuição da reincidência.
• Fortalecidas as parcerias com organizações governamentais e não
governamentais na efetivação da rede de apoio para atendimento de
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto.
• Fortalecidas as relações familiares e comunitárias.
• Assegurado o acesso dos adolescentes autores de ato infracional nas
políticas públicas (educação, saúde, assistência social, etc.).
• Capacitados os atores — técnicos do programa, orientadores, e todas as
instituições governamentais e não governamentais que fazem parte da rede
de atendimento socioeducativo do município.
• Oficinas e palestras socioeducativas disponibilizadas.
• Maior agilidade e qualidade no acompanhamento dos adolesœntes que
cumprem medida socioeducativa em meio aberto. ·
,
• Conscientização e capacitação das famílias dos sócio educandos para
interagir com os mesmos e ser\/ir também como medida preventiva contra o l×
ato infracional.
7. instituições parceiras (em processo de articulação)
• Secretaria Municipal de Assistência Social ? execução das medidas
socioeducativas em meio aberto.
• Secretaria Municipal de Saúde ? proporcionar em âmbito local o acesso à
saúde, atendimento psicológico, psiquiátrico, tratamento a toxicõmanos,
dentre outros.
• Secretaria Municipal de Educação ? assistência educacional.
• Secretaria Estadual de Educação ? assistência educacional.
• Secretaria de Segurança Pública, Vara da infância e da Juventude, Ministério
Público - apoio na ampliação do Serviço de atendimento ao adolescente em
conflito com a lei.
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho
Municipal de Assistência Social ? desenvolver o exercício do controle social.
25 Av, Capitão Silvio, 1446 —fone—fa× 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Es'rAno DE Ro1mòmA
PODER LEGISLATIV0
• Defensoria Pública — apoio no acompanhamento da medida de prestação de
serviços à comunidade;
• SENAI/SENAC ? trabalho e protîssionalização dos adolescentes.
• Organizações não-governamentais.
8. Monitoramento e Avaliação
0 monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo do Munioípio de São Miguel do Guaporé-RO será realizado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, através do CRAS, contando com a
participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e demais instâncias de
controle social.
O Sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo
sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos (`
indicadores de proœsso e resultados, por meio dos relatórios confeccionados
mensalmente, onde são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, `À
justiñcam as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de
avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações
em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos no
trimestre. Outros documentos de sistematização, como por exemplo, fotos, e
material de divulgação, deverão, sempre que possível, acompanhar o relatório
semestral.
Portanto, o monitoramento e a avaliação são de fundamental importância,
uma vez que a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, será
continuamente monitorada, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como
principalmente pelos Conselhos responsáveis pelo Controle Social.
26 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 642 2234
ri CÃMARA 1wUmc1FAL DE SÃO 1u1qUE1. no GUAFORÉ
ESTADO DE RONDONIA
þ `»ß%
PODER LEGISLATIV0
9. Eixos Temáticos
Eixo 1 - Atendimento Inicial
Objetivo Ações Responsável
pela execução
Ampliação do Estruturar a Delegacia Secretaria de
Serviço de com funcionamento de Segurança
atendimento ao 24 horas e equipe Pública, Vara da
adolescente em preparada para atender lnfância e da
conflito com a lei. adequadamente os casos Juventude,
de violação de direitos X X Nlinistério
praticados contra e por Público, CMDCA
crianças e adolescentes. e Secretaria
X Municipal de
Criar Delegacia Assistência
Especializada para Social.
atendimento à criança, Secretaria de
ao adolescente e a Segurança
mulher nos casos de Pública do
violação de direitos. Estado.
’l
'l
ll
27 Av. Cxpõxaø Suvaø, 1446 ? fone-fax wõg 642 2234
|F: Ž| CÃMARA MUmc1PAL DE SÃ0 MIGUE1. no GUAFORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGXSLATWO
Nomear Defensores e Defensoria
Juîzes para atuarem na Públîßa. Vëfê da
área da infância e lñfâñcîâ 9
Juventude em São X X Juventude,
Miguel do Guaporé. l\/Iinistério
Público, CMDCA,
Fortalecimento do e Secretaria
Sistema de Garantia dos Municipal de
direitos, assegurados nos Assistência
recursos orçamentários. Social.
Eixo 2 ? Atendimento aos adolescentes e às Famílias.
Objetivo Responsável
Garantir a
ÈÜÜWÜ
Execuçao das Secretaria
manutenção e a medidas X X X Municipal de
melhoria da Socioeducativas Assistência
qualidade dos em meio aberto, Social e
serviços oferecidos conforme previsto CMDCA.
pela rede de no SINASE ?
atendimento Sistema Nacional
socioeducativo. de Atendimento
Socioeducativo.
N|ly
l‘
28 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 642 2234 Q/`
»« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Aquisição de Secretaria
espaço físico com Municipal de
adequação, para X Assistência
funcionamento do Social
programa medida
socioeducativa
em meio aberto
conforme previsto
no SiNASE.
Promover Secretaria
palestras nas X X X Municipal de
escolas Assistência
municipais e Sociai e
estaduais, tendo Secretaria
como público alvo Municipal e
— Diretor, Estaduai de
professores, Educaçao.
coordenadores e
famílias.
Èip \ ,
29 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
V
.
vV|v
PODER LEGISLATIVO
Estimular a Secretaria
articulação e X Municipal de
interface com as Assistência
políticas públicas, Social,
estabelecendo um Secretaria
fluxo especíñco Municipal de
para a política Saúde
municipal de
Saúde (consultas,
tratamento
psicológico e a
toxicômanos) ao
atendimento das
crianças e
adolescentes.
30 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fOne—fa× 0**69 642 2234
'!
» CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
`Ïî PODER LEGISLATIVO
Acompanhar 0 Secretaria
Conscientizar às adolescente em Municipal de
famílias de sua seu contexto X Assistëncia
importância na familiar e social Social.
socialização do durante todo o
adolescente. cumprimento das
medidas em meio
aberto
(atendimento
emergencial,
encaminhamentos
aos programas
sociais, a cursos
profissionalizantes
e inserção no
mercado de
trabalho, dentre
outros).
Promover Secretaria
encontros e Municipal de
reuniões com as X X X Assistëncia
famílias dos Social.
adolescentes em
cumprimento de
medida sócioeducativa em
meio aberto.
; [
31 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fOne-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
É
`jgí. PODER LEGISLATNO
Promover Secretaria
encontros e Municipal de
reuniões com as X X X Assistência
famílias dos Social.
adolescentes em
cumprimento de
medida sócioeducativa em
meio aberto.
Estimular a Secretaria
participação da Municipal de
família no X X X Assistência
acompanhamento Social e
escolar do Secretaria
adolescente. Municipal e
Estadual de
Motivar e Educação.
promover o Dia da
Família na Escola
com realização de
palestras e
reuniões.
l
ll
cî
32 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 642 2234
|II .| Àl CÃMARA 1uUmC1FA1. 1:•E SÃO MIGIUEL no CUAPORÉ
ESTADO DE Romæoum
PODER LEGISLATN0
Promover ações de Promover Secretaria
prevenção palestras nas Municipal de
antiviolência em suas escolas X X Assistência
diversas municipais e Social;
manifestações. estaduais, tendo Secretaria
como público alvo Municipal de
adolescentes, Educaçao;
professores e Secretaria
coordenadores. Estadual de
Educação e
CMDCA.
Ampliar o número Secretaria
de vagas nos Municipal de
programas e nas X Assistência
instituições de Social;
profissionalizaçao Secretaria
diversiñcadas Municipal e
para o Estadual da
atendimento de Juventude e
adolescentes não CMDCA.
inseridos no
mercado de
trabalho com 0
apoio de bolsa
complementar.
l
,i
33 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone?fa× 0**69 642 2234
» CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL no GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDONEA
ir| FODER LEGISLATIV0
Eixo 3 -Medidas Socioeducativas: Prestação de Serviços à Comunidade e
Liberdade Assistida
Objetivo Responsável pela
Manutençao e
ÈHÈHH
Provimento de um Secretaria Municipal
qualificação dos espaço físico de Assistência
serviços de apropriado, SoCialeCMDCA.
atendimento infraestrutura
Socioeducativo aos (equipamentos e
adolescentes em materiais de consumo) e
cumprimento das recursos humanos.
medidas de prestação
de Ser\/iços à
comunidade e Palestra e cursos de
liberdade assistida. capacitação para a
equipe nas instituições e
Estruturar a equipe associações.
para atendimento ao Concurso Público para
adolescente infrator e provimento de equipe
familiares nas escolas para atendimento ao
e instituições programa
cadastradas no Socioeducativo de
programa Municipal. acordo com a Lei
12594/2012/SINASE.
Capacitações em
PSICOTERAPIA
FAMILIAR.
N
34 Av. cxxpaùaù Saivaxx, 1446 -fone-fax O~'õS 642 2234 Í ri!
Ï L/
vá
Ž .|î · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL no GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA ? ‘..it, ,| PODER LEGISLATIV0
Manter ampla relação Secretaria Municipal
com serviços das de Assistência
diversas políticas X X Social.
públicas existentes no
município, construindo
um mapeamento dos
equipamentos sociais
existentes, a fim de
firmar novas parcerias.
Fortalecer o CRAS, com
recursos financeiros,
profissionais habilitados
e estrutura física.
lmplementar as políticas
públicas de saúde e
educação na escola.
Estabelecer parcerias
com o Ministério Público
para promover a
interação entre o
Judiciário, Escolas e
instituições.
l
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35 Av. Capitão Silvio, 1446 —fone-fax 0**69 642 2234
·· CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER LEGISLATIV0
incentivar a participação Secretaria Municipal
dos adolescentes nos de Assistência
eventos sociais da Social, Secretaria
comunidade, em cursos Municipal e
proñssionalizantes, em Estadual de
ações de escolarização, Educação, Sec.
trabalho, Iazer, cultura e Municipal e
esporte. Estadual da
Juventude, CIEE -
Centro de
integração Escola
Empresa,
Associação e
SENAI.
Estimular a articulação Secretaria Municipal
e interface com as de Assistência
políticas públicas, Social, Secretaria
estabelecendo um fluxo X Municipal de Saúde
específico para a e CMDCA.
política municipal de
saúde (consultas,
tratamento psicológico e
a toxicômanos) ao
atendimento das
crianças e
adolescentes.
Promover palestras nas Secretaria Municipal
universidades e na de Assistência
comunidade em geral, Social.
COM O INTUITO DE
MOBILIZAR MAIS
FESSOAS PARA
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36 Av. Capitão Srrvrø, 1446 —rxxxe?ra× Owõe 642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
ampliar o número de
orientadores no
acompanhamento da
medida de liberdade
assistida.
Eixo 4 - Capacitaçao Profissional
Objetivo Ações Responsável pela
Proporcionar Possibilitar Secretaria Municipal
conhecimentos aos capacitação aos atores de Assistência
técnicos e — técnicos do Social,
orientadores, sobre programa, X X
execução das medidas orientadores, e todas
socioeducativas em as instituições
meio aberto, conforme governamentais e não
os parâmetros e governamentais que
diretrizes do SINASE. fazem parte do
sistema
socioeducativo do
município.
Í
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37 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone—fa× 0**69 642 2234
`| · CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
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PODER LEGISLATIV0
Promover a Secretaria de
participação dos Cidadania e Justiça,
atores envolvidos no Secretaria Municipal
processo sócio- X de Assistência
educativo do Social, CMDCA e os
município, em eventos demais parceiros na
municipais execução do Plano
TRIMESTRALMENTE.
Participaçao em
eventos Estaduais e
Nacionais na área da
criança e adolescente,
anualmente.
Realizar Secretaria Municipal
QUIZENALMENTE de Assistência
encontros com os X Social.
orientadores dos
adolescentes em
cumprimento de
medida sócioeducativa (PSC e LA).
Fortalecer a rede de Realizar cursos Secretaria Municipal
atendimento modulares de Assistência
socioeducativo do direcionados às Social.
Município. pessoas que fazem
parte da rede de X X
atendimento
socioeducativo, com
foco no trabalho em
38 Av. Capitão Silvlo, 1446 ? fone?fax 0**69 642 2234
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•~? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
rede, direitos
humanos, Estatuto da
Criança e do
Adolescente, Política
de ASSiStênCia Social,
Sistema Nacional de
Atendimento
Socioeducativo ?
SINASE, e controle
Social.
Eixo 5 - Sistema de lnformação
Objetivo Ações Responsável pela
Subsidiar ações, implantar e manter Secretaria Municipal
políticas e programas atualizado o Sistema de X X de Assistência
na área de lnformação para Social e CMDCA.
adolescentes em infância e Adolescência
conflito com a lei. - SIPIA II.
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39 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fa× 0**69 642 2234
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO M1qUE1. no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
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ÏþÀ _l4.
PODER LEGISLATIV0
lmplantar banco de Secretaria Municipal
dados, sistematizando o de Assistência
andamento de cada X Social e CMDCA.
processo, contendo
dados objetivos e
atualizados da realidade
dos adolesœntes.
Criar equipe
especializada para
diagnostico e
divulgação dos dados
ocorridos.
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40 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234