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norma nº 1322/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1322 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1928

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.322I2014 
ÅSSLIHÍOI INSTITUI 0 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE LIBERDADE 
ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇO A COMUNIDADE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgz-1çã0:17/02/2014 SHHÇŽOZ 17l[|2I2IJ14
Yg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
_ 
`f' PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.322/2014. Em, 10 de Fevereiro de 2014. 
"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS 
MODALIDADES DE LIBERDADE ASSISTIDA E 
DE IÏRESTAÇAO DE SQRVIÇO A COMUNIDADE 
E DA OUTRAS PROV|DENCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de sua 
atribuição legais, faz saber que O plenário da Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e SANCIONA a seguinte. 
LEI 
Art. 1°. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de 
SGFVÍÇOS à Comunidade. 
Parágrafo único. Entende-se por SIMASE, o conjunto ordenado de 
princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas 
no Município de São Miguel do Guaporé, de acordo com a Lei n 12.594/2012, que 
institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? SINASE. 
Art. 2°. 0 Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por 
objetivos: 
I ? atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e 
Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema 
Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n 12.594/2012 — SINASE), no Plan 
Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do| 
Adolescente (Lei n 8.069/90); \\ II — a responsabilidade do adolescente quanto às consequências 
lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; 
III — a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos 
individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano lndividual de 
Atendimento ? PIA; 
IV — criar condições para inserção, reinserção e permanência do 
adolescente no sistema de ensino. 
Art. 3°. O Plano lndividual de Atendimento ? PIA, será elaborado sob a 
responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a 
participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e 
responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá 
conter: 
I — os resultados da avaliação interdisciplinar; 
II - os objetivos declarados pelo adolescente; 
1 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUMCIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
III ? a previsão de suas atividades de integração social e/ou 
capacitação profissional; 
IV ? as atividades de integração e apoio à família; 
V ? formas de participação da família para efetivo cumprimento do 
Plano individual de Atendimento — PIA; 
VI ? as medidas especificas de atenção à saúde. 
Art. 4°. 0 acesso ao Plano individual de Atendimento - PIA, será 
restrito aos sen/idores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a 
seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa 
autorização judicial. 
Art. 5°. O SIMASE será organizado por meio de programas de 
atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Miguel do 
Guaporé, através da Secretaria Municipal de Assistência Social ? SEMTRAS, 
podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento 
socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do 
Município. 
Art. 6°. O SIMASE consistirá em: 
l ? atender aos adolescentes deste Município, que tenham cometidos 
delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da infância e da 
Juventude da Comarca de São Miguel do Guaporé; 
Il ? promover atividades que envolvam aprendizado relativo à 
cidadania, informática, esportiva, recreativa, artísticas e culturais; 
lll ? capacitar os adolescentes participantes do programa para o 
ingresso no mercado de trabalho; 
IV ? implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa 
privada para a concessão de estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos 
pelo programa. 
Art. 7°. O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com . 
entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, 
estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das ~ 
atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições ~ 
públicas ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE. 
Art. 8°. 0 SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho e 
Assisténcia Social-SEMTRAS, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos 
para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização. 
PARAGRAFO ÚNICO - segue anexo | o Programa Municipal de 
Atendimento Socioeducativo Liberdade Assistida e Prestação de Sen/iço a 
Comunidade, Anexo ll Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. 
Art. 9°. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias do Município. 
2 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 642 2234
«= . 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ ·•| ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de Fevereiro de 2014. 
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SANCIONADO 
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3 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone?fax 0**69 642 2234
{| . CÃMARA mUmC1FAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATN0 
ANEXO I 
PROGRAMA MUNICIPAL LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
A COMUNIDADE 
Da Prestação de SSNÍÇOS à Comunidade 
Artigo 117 — A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas 
gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a 
entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, 
bem como em programas comunitários ou governamentais. 
Parágrafo único — As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, 
devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos 
sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a 
frequência ã escola ou ã jornada normal de trabalho. 
Da Liberdade Assistida 
Artigo 118 ? A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida 
mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. 
§ 1° - A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual 
poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. 
§ 2° - A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a 
qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o 
orientador, o Ministério Público e o defensor. 
Artigo 119 — lncumbe ao orientador, com o apoio e a supen/isão da autoridade 
competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: 
I — promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e 
inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e
, 
assistência social; 
ll — supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, 
promovendo, inclusive, sua matrícula; 
lll - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no 
mercado de trabalho; 
IV ? apresentar relatório do caso. 
01 — O PROGRAMA LIBERDADE ASSISTIDA implementado e executado pela 
SEMTRAS, conforme a Liberdade Assistida pelo ECA, é destinado aos 
4 Av. Capitão Sílvaù, 1446 — fùnerõx 0**69 642 2234
` 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
1 ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
adolescentes em conflitos com a Lei, ou seja, autores de atos infracionais, e 
as suas famílias, e tem por objetivo interromper o ciclo da exclusão em que se 
encontram esses/essas adolescentes. O programa terá no seu quadro 
funcional: 01 coordenador; 01 assistente social; 01 pedagogo; 01 psicólogo e 
orientadores. 
COORDENADOR 
O Programa Liberdade assistida terá, juntos aos orientadores, uma pessoa 
responsável pelo programa. 
Poderá acumular com a função de orientador caso a demanda seja pequena. 
É um coordenador de equipe. 
ATRIBUIÇÃO DO COORDENADOR 
• Coordenar a aplicação da medida a nível institucional; 
• Levantar necessidades de encontros, reuniões, seminários, com os 
orientadores, famílias e adolescentes;
A 
• Manter o responsável pela SEMTRAS permanentemente avisado o l 
andamento do programa; N` 
• Fazer o planejamento, monitoramento e avaliação do seu trabalho distribuído 
tarefa e responsabilidade; 
Manter contato periódico com a Vara da lnfância e da Juventude, Ministerio
`
i 
Público e Delegacia; 
• Estar presente nos dias de audiência e proclamações de sentenças dos 
adolescentes; 
• Receber a pastas contendo a documentação do adolescente os dados sobre 
o processo judicial do mesmo e perfil psicossocial; 
• Assinar o Termo de Compromisso, juntamente com o adolescente e família 
responsável. (este documento terá duas vias, ficando O orientador com uma 
delas); 
5 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone—fax 0**69 642 2234
'Í 
CÃMARA uUmcrFAL DE SAO mcum, no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
• Realizar visitas domiciliar de preparação do adolescente e sua família quanto 
ao programa; 
• Entregar as fichas aos orientadores que farão o acompanhamento; 
• Promover ou participar de reuniões para a orientação dos casos sugestão de 
atendimento; 
• Receber relatório dos orientadores para encaminhá-los ao juiz; 
• Comunicar ao juiz a 6pOssível irregularidade identificada pelo orientador a que 
acompanha o adolescente, para tomadas de providencias cabíveis; 
• Proceder continua avaliação do trabalho do orientador, acompanhar a 
evolução dos casos a ele contiado; 
• Manter a continua articulação com as instituições parceiras do Programa para 
quais os adolescentes sejam encaminhadas. 
ORIENTADORIA 
Pessoa que irá acompanhar o adolescente durante o período em que este responde 
a medida socioeduoativa aplicada na sentença. Segundo o Art. 118, §2° do Estatuto, 
este período será de no mínimo seis meses. ? 
O orientador juntamente com a Equipe Técnica, avaliará o desenvolvimento do 
adolescente, propondo através de relatório à autoridade judiciária, a prorrogação,
` 
extinção ou alteração da medida. Vale salientar que a alteração poderá ser proposta 
no transcorrer da medida, caso se veritique que o adolescente não se adaptou a `\ 
mesma, podendo inclusive, ser transferido para meio fechado (internação). Neste
\ 
caso, será sugerida uma das medidas constantes no art. 112 do Estatuto. 
Basicamente, o trabalho do orientador dirige-se para 04 linhas de intervenção: 
família, escola, profissionalização e comunidade, todas voltadas a elaboração de um 
novo projeto de vida por parte do adolescente. 
O orientador terá o apoio e assistência da equipe técnica da SEMTRAS, devendo 
recorrer a mesma sempre que se observarem diticuldade no exercício de suas 
atribuições ou situações de duvidas, como por exemplo: como agir em caso de 
reincidência infracional praticada pelo adolescente, necessidade de 
encaminhamento a cursos profissionalizantes, problema com os familiares do 
adolescente ou com a comunidade, etc. Portanto, deve ficar claro que não precisa 
6 Av. Capitão Silvio, 1446 -fone—fax 0*’69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
_ 
_..` · PODER LEGISLATNO 
rigorosamente esperar pela data fixada em cada bimestre para ir a entidade. É 
importante esclarecer que.no caso do orientador estar vinculada a determinada 
instituição, não significa que o adolescente terá que exercer suas atividades nessa 
instituição. Poderá encaminha-lo a outra instituição sem que isso descaracterize sua 
função como orientador. Por exemplo: se a instituição não oferece escolarização, 
deverá encaminha-lo a uma escola do bairro; se o adolescente apresentar interesse 
em frequentar curso profissionalizante que a instituição não possua, poderá 
proceder o encaminhamento para uma entidade que possa atender as expectativas 
do adolescente. 
OBJETIVO DO TRABALHO D0 ORIENTADOR 
• Desenvolver um trabalho pedagógico direcionado a interferir na realidade 
social do adolescente, no resgate de suas potencialidades e reconhecimento 
de seus direitos de cidadão; 
• Promover um processo de descobertas pessoais do adolescente que 
possibilite encontrar novas alternativas de vida, que conduzam a modificação 
de seu modo de proceder, e de rompimento com a prática delituosa; 
• Levar o adolescente descobrir seu papel construtivo na sociedade,
\ 
elaboração de um projeto de vida que proporcione superar as dificuldades 
pelas quais passa adotar, por meios legais, forma de lutar por sobrevivência. 
PAPEL E ATRIBUIÇÃO 
• Desenvolver ações básicas de apoio e auxilio. Assistência e orientação ao 
adolescente e seu grupo familiar. Estas ações deverão, sempre que possível 
ser discutidas com adolescente para que este comece executar o processo 
de escolhas e consequentemente responsabilidade; 
• Desempenhar atividade que possibilitem ao adolescente, modificar seu modo 
de proceder, tornando-o socialmente aceito, sem perder a própria 
individualidade, posicionando-se como um facilitador de descoberta pessoais 
do adolescente; 
• Levar O adolescente descobrir seu papel construtivo na sociedade; 
7 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUmc1FAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
I, 
À`` ` 4_4v 
PODER LEGISLATIV0 
• Segundo o contido no art. 119 do Estatuto, compete ao orientador realizar 
entre outros, trabalho extensivo a família, escola, profissionalização e 
comunidade, bem como estar atento as determinações no Termo de 
Compromisso do Orientador. 
As Atribuições acometidas ao orientador serão elementos de posterior avaliação de 
sua atuação quando do termino da sentença. 
0 TRABALHO JUNT0 A FAMILIA 
OBJETIVO: Criar condições para criar vínculos entre adolescente e sua família, 
através do desenvolvimento de uma relação de aceitação e colaboração. 
Nesta tarefa deverá trabalhar, também, o conceito amplo de família, isto è, a família 
extensa e não apenas aquela com a qual convive o adolescente. 
Dados a serem identificados 
• Relacionamentos dos membros entre si e com o adolescente, episódios de 
brigas, agressões, crises, processos de rejeição, abandono. Manejo do grupo 
familiar em relação a esses fatos ocorridos (ver ECA art. 5°, 15° a 19°); 
`A 
• Relações afetivas, afinidades, natureza dos vínculos existentes entre os
` 
membros, funcionamento da família como grupo;
í 
• Como a família presta as necessidades básicas do adolescente: alimentação, 
saúde, Iazer, escola e habitação (art. 4° ECA); 
• lnfluencia da família na conduta e no comportamento do adolescente: O grupo 
familiar como capaz de contribuir para mudança de vida do adolescente ou 
facilitador de condutas inadequadas; 
• Contribuição da família para com o trabalho desenvolvido pelo orientador 
(receptividade, compromisso, responsabilidade); 
• Apoio, compromisso da família em relação ao projeto de vida do adolescente, 
a escolarização, protissionalização, etc. Ex. expectativas da família e outros 
grupos significativos em relação ao adolescente e seu futuro. 
importante lembrar que o orientador durante todo seu trabalho e no exercício de 
suas atribuições deverá delegar atribuições a família para que esta participe do 
3 Av. caparão Silvi0,1446 ?fone—fa× O*~=S9 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE Šzgàtšxgtgtåîš. 
D0 GUAPORÉ 
EŠŠŠÈŠ ÈEGISLATWO 
processo de desenvolvimento do adolescente, garantindo continuidade do trabalho 
após cumprimento da sentença. 
TRABALHO JUNTO A ESCOLA 
Objetivo: incentivar a frequência escolar, por considerar-se que a baixa ou nula 
escolaridade reduz as possibilidades de engajamento no mercado de trabalho. 
Dados a serem identificados: 
a) Relações do adolescente com a escola: 
• DESEMPENHO; 
• FREQUENCIA; 
. PARTICIPAÇÅO; 
• MOTIVAÇÄO; 
• APROVEITAMENTO; 
• COMPORTAMENTO; 
• DESENVOLVIMENTO; 
• SE HOUVER ABONDONO: QUANDO E POR QUE? 
• IMPORTANCIA DO ESTUDO PARA SUA VIDA (RELAÇÄO DO ESTUDO 
COM A POSSIBILIDADE DE ASCENÇÄO SOCIAL). Q 
Estar atento para que em caso de níveis insatisfatórios, entrar em contato com 
professores, família para que sejam investigadas as suas causas. 
b) Relações da escola com o adolescente: 
• Relacionamentos do adolescente com os alunos, educadores e demais
? 
funcionários; 
• O processo educativo (Observação aos art. 53 e 58 do ECA: Respeitos aos 
valores culturais, artísticos, históricos próprios do contexto social, garantia de 
liberdade, criatividade, acesso as fontes de cultura...); 
• Condições da infraestrutura física e humana da escola, como forma de 
interferência no processo de ensino-aprendizagem (art. 4° ECA- dever do 
ESTADO); 
• Relações com educadores- art. 53 do ECA ? situações de respeito: 
educadores X adolescentes, vice ? versa; direito a participação em 
9 Av. Capitão SalvE<>,144õ ?rOne—rõx 0**õSJ 642 22S4
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
_ 
, .. 
N 
PODER LEGISLATIV0 
organização estudantis, respeito aos valores do adolescente, incentivos, 
situação de procedimentos acerca da sua situação jurídica. 
0 TRABALH0 JUNTO A VIDA PROVISSIONAL 
Objetivos: Cooperar para que O adolescente se habilite profissionalmente e consiga 
inserir-se no mercado de trabalho em condições igualitárias e estimulantes para seu 
projeto de vida; 
Contribuir para evitar condições de trabalho prematuro, abusivo ou de exploração. 
Neste aspecto estará colaborando para a supervisão dos preceitos legais contidos 
no Estatuto e respeito do trabalho de adolescente (art. 62 a 69 do ECA). 
Atribuiçõesz 
a) Em relação ao adolescente: 
• Matricular o adolescente em curso profissionalizante compatível SEUS 
ANCEIOS E HABILIDADES; 
• Diligenciar no sentido do seu engajamento no mercado de trabalho. 
b) Em relação àinstituiçao SEMTRAS/PROGRAMA: 
Observar quanto ao cumprimento dos preceitos legais contidos nos artigos 60 a 69 
do Estatuto. Atentando para os seguintes aspectos, entre outros: 
• Garantia e acesso e frequência obrigatórios ao ensino regular;
, 
• Atividade local compatível com o desenvolvimento do adolescente; 
• Compatíbilidade com sexo, idade e horário escolar; l 
• As questões referentes à bolsa aprendizagem;
V 
• Condições e infraestrutura física e humana da instituição; 
• O acompanhamento, compromisso e responsabilidade dos técnicos; s 
• Relacionamento do adolescente com técnicos, alunos e funcionários; 
• A frequência, desempenho, interesse, procurando atentar para as causas de 
níveis insatisfatórios nestes aspectos, investigando junto com o técnico e 
famílias os fatores intervenientes. 
C) Dados a serem colhidos: 
• O que o adolescente fez ou tem feito para lutar pelos seus ideais e 
profissionalizaçao; 
10 Av. Capitão Silviù, 1446 — f6m?x?rõx 0**69 642 2234
|V: CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
• Como está se dando a luta por sua independência financeira, a escolha, 
vocaçao própria, ideais de vida profissional, como visualiza sua consecução; 
• O apoio familiar: compromisso, participação e incentivo; 
• Engajamento no mercado de trabalho; 
• Acompanhamento das atividades que desenvolve; 
• Compatibilidade com sexo, idade e horário. 
TRABALH0 JUNTO A COMUNIDADE 
Objetivo: identificar recursos comunitários (escolas, áreas de Iazer, locais para 
estágios, centro de Saúde, etc.), bem como forma de cooperação que possam ser 
oferecidas por instituições governamentais ou não governamentais na comunidade ( 
igreja, clubes de vizinhos, clubes de mães, associações de moradores, clubes 
recreativos, centros sociais, etc.) que auxiliem no seu trabalho. Estar atento as 
situações de risco de vida ou ameaça que possa estar sofrendo o adolescente, 
providenciando informar imediatamente aos órgãos competentes; 
Promover O fortalecimento de laços de solidariedade comunitária que viabilizem o 
apoio ao projeto de vida elaborado pelo adolescente. 
Dados a serem identificados: . 
• Relacionamentos com vizinhos, grau de efetividade, natureza de vinculo 
existente entre o adolescente e a comunidade (se aceito, apoiado, recebe 
conselhos, etc.); 
• lnfluencia entre os vínculos existentes entre o adolescente e a comunidade 
(se aceito, apoiado, recebe conselhos, etc.); 
• Relações efetivas do adolesœnte: namorada e grupo de amigos, influencia 
dessas pessoas na vida do adolescente, na sua conduta, contribuição ou não 
para sua mudança de vida; 
• Perfil dos grupos de famílias do adolescente: ondem residem, se estudam, 
trabalham, se portadores de condutas inadequadas, se fazem uso de drogas; 
• Nivel de apoio ao projeto de vida do adolescente, respeito, preconceito a 
situação jurídica; 
11 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone—fa× 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
• Recursos da comunidade disponível ou utilizados pelo adolescente e seu 
grupo familiar; 
• Visão da comunidade sobre a conduta do adolescente; 
• Expectativas da comunidade em relação ao adolescente e seu futuro; 
• 0 meio social como capaz de contribuir para mudança de vida do adolescente 
ou do facilitador de condutas inadequadas. 
OBSERVAR 
• Condições de infraestrutura comunitária: tipo de ambiente social se insalubre, 
periculoso. Atentar para aos seguintes preceitos legais contido no ECA. 
Artigo 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais 
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, 
assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e 
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e 
social, em condições de liberdade e de dignidade. 
Artigo 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder 
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalizaçao, 
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária. 
Parágrafo único - A garantia de prioridade compreende: 
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 
b) precedência de |t|ndi|e|to n| |e|i |os públicos ou de relevância pública; 
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; 
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a 
proteção à infância e à juventude. 
Artigo 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na 
forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos 
fundamentais. 
Artigo 15 — A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à 
dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como 
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. 
Artigo 16 ? O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: 
12 Av. Capitão Salvõø, 14AS —fone-fax 0**õS 642 2234
já 
.`.\. —— CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ` 
ESTADO DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATNO 
l ? ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvados as 
restrições legais; 
II ? opinião e expressão; 
lll ? crença e culto religioso; 
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; 
V — participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; 
Vl ? participar da vida política, na forma da lei; 
Vll ? buscar refúgio, auxílio e orientação. 
Artigo 17 — O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, 
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da 
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, família e crenças, dos espaços e 
objetos pessoais. 
Artigo 81 — É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: 
I — armas, munições e explosivos; 
ll — bebidas alcoólicas; 
lll ? produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica 
ainda que por utilização indevida; 
IV — fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido ,
F 
potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização { 
indevida; 
V ? revistas e publicações a que alude o artigo 78; Ï 
Vl ? bilhetes lotéricos e equivalentes. 
O orientador deve registrar os aspectos positivos e negativos em relação a esses 
dados, bem como as dificuldades encontradas para encaminhar os seus relatórios. 
TRABALHO JUNTO AO JUIZADO 
I- Papel da Equipe Técnica do Programa de Execução de Medidas Sócio 
Educativas: 
• Conforme o art. 151 do ECA o papel da Equipe Técnica é de 
aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção, entre outras 
correlatas; 
13 Av. Capitão Srivrø, 1446 —rOxxe?rAx 0**69 642 2234
{| ,|g CÃMARA MUmc1FAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
?
. 
v4N_ 
PODER LEGISLATIV0 
• Para acompanhar e avaliar as medidas sócias educativas esta equipe utiliza 
instrumentos técnicas de controle, em fonna de relatórios. Estes relatórios são 
preenchidos pelos orientadores mensalmente ao cumprimento da medida 
aplicada ao adolescente; 
• É importante que O orientador compareça a entidade na data fixada para 
entrega de relatório, para que se possa discuti?lo e avaliar o desenvolvimento 
do adolescente. 
II- 0 encaminhamento do adolescente a entidade: 
Para que 0 adolescente seja sentenciado com umas das medidas sócio Educativas 
a Meio Aberto, a autoridade judiciária procede a avaliação perfil psicossocial do 
adolescente e as condições que este apresenta para responder a sentença ao meio 
aberto ( a existência e o perfil da família/responsável pelo adolescente , 
antecedentes infracionais, o ato infracional pelo qual responde, O processo e 
circunstância que este ocorreu, a vida o profissional , as condições do meio social, 
etc.) 
Uma vez sentenciado, 0 adolescente é encaminhado a Entidade Gerencial ? 
SEMTRAS medidas sócias educativas e juntamente com familiares ou responsáveis; 
• Receberá informações acerca do significado, famílias, obrigações ambos 
perante a medida; I 
• Será encaminhada através de oficio a uma instituição conveniada com o 
Programa de Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto, sugerindo-se o 
nome do orientador que irá acompanhar o adolescente. 
• O critério de escolha desta instituição ou orientador obedece a sua 
proximidade em relação a residência do adolescente. 
III- O acompanhamento do Orientador: 
O orientador indicado para acompanhar o adolescente deverá comparecer no 
juizado para: 
• Receber informações acerca do perfil psicossocial do adolescente, através de 
documento em fonna de síntese (confidencial), a qual objetiva fornecer os 
primeiros dados de aproximação da realidade do adolescente, sen/indo de 
referencia para traçar o plano de trabalho a ser desenvolvido durante a 
medida 
14 Av. Capitão Silvic, 1446 -fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
,V.À.L 
‘q_‘ 
PODER LEG1SLA'r1vo 
• Assinar o Termo de Compromisso, juntamente com o adolescente e a sua 
família ou responsável. Este documento será em duas vias, ñcando com O 
orientador uma delas. Levar o 1° relatório bimestral, onde conterá a data para 
sua entrega. 
IV-A avaliação da medida: 
Mensalmente o orientador deverá comparecer a entidade para entrega do relatório e 
juntamente com a equipe técnica, avaliar o desenvolvimento do Plano de trabalho 
traçado, a evolução do adolescente, sua adaptabilidade a medida, as dificuldades 
encontradas, a alternativa de solução, etc. 
Serão sujeitos de analises, tanto o adolescente como a família. 
Ao todo são 06 relatórios mensais correspondentes aos meses de cumprimento da 
medida, onde estão estabelecidos os seguintes critérios de julgamento: 
• Processo evolutivo de integração do adolescente (analisando-se o papel da 
família e meio social- receptividade, compromisso e contribuição),o processo 
de profissionalização e escolarização do adolescente; 
• O (processo evolutivo de rompimento do adolescente com a pratica delituosa, 
reincidência infracional, usos de drogas, etc.); 
*? 
• (Adaptabilidade do adolescente perante a medida Qcumprimento das 
LŠ 
obrigações imposta); 
V- Na entrega do ultimo relatório, opinarão o orientador e equipe técnica: 
• Pela extinção da medida ( em caso de se avaliar os objetivos descriminados 
no plano de trabalho como atingidos);
V 
• Pela alteração da medida em caso de se avaliar que tal medida não satisfaz 
as exigências para o estabelecimento de uma mudança de vida pelo 
adolescente; 
• Pela prorrogação da medida ( em caso de verificar que alguns objetivos 
traçados no plano de trabalho não foram atingidos e para tal adolescente 
necessitará ser acompanhado por mais algum tempo 
O conteúdo desta avaliação será transcrito em relatório e encaminhado a autoridade 
judiciária. 
15 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone-faX 0**69 642 2234 L/
CÄMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
ANEXO II 
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de São Mig 
Guaporé/RO 
Equipe de elaboração: 
I 
- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: 
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL: 
b) SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA: 
c) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÄO 
d) ESCOLA LAZARA ALVES DE LIMA: 
e) ESCOLA PRINCESA ISABEL; 
f) SECRETARIA DA CRIANÇA DE ALVORADA DO OESTE 
II 
- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: 
a) FÓRUM MUNCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE: 
b) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE: 1 
C) CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL: 
d) IGREJA PRESBITERIANA; 
e) OMUSSMIG/AJASMIG 
f) CONSELHO TUTELAR: 
g) COMITÈ DA INFANCIA E JUVENTUDE. 
CŽ 
16 Av. Capitão Silvio, 1446 -fone?fa× 0**69 642 2234
{| 
. CÃMARA MUmC11>AL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
4 
_|V. 
.N PODER LEGISLATIV0 
Sumário 
1. introdução 4 
2. Justificativa 5 
3. Público Alvo 7 
4. Objetivos 7 
5. Eixos Estratégicos 8 
6. Resultados Esperados 11 
7. lnstituições Parceiras 11 
8. Monitoramento e Avaliação 12 
9. Tabelas - Eixos Temáticos 13 
Apresentação 
A Prefeitura Municipal de São Miguel, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 
elaborado por várias entidades governamental e não governamental em 
consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, 
que é fruto de uma construção coletiva que enfrentou o desafio de envolver várias
? 
áreas de governo, representantes de entidades e especialistas na área, além de 
uma série de debates protagonizados por operadores do Sistema de Garantia de
Ï 
Direitos. 
O processo democrático e estratégico de construção do Plano Municipal de 
Atendimento Socioeducativo concentrou-se na intensa e desafiadora construção de — 
um pacto social em torno dos atores envolvidos. Que em alguns momentos 
transformou-se em árdua tarefa de mobilização. 
Tendo como premissa básica à necessidade de se constituir parâmetros mais 
objetivos e procedimentos mais justos, o desenvolvimento desse Plano de 
atendimento, considera-se a intersetor alidade e a co-responsabilidade da família, 
comunidade e Estado. Esse mesmo sistema estabelece ainda as competências e 
responsabilidades dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, que 
devem sempre fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com 
17 Av. Capitão Salvõo, mas -f<me—rõx O··õS 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
_ 
.. PODER LEGISLATIV0 
os demais integrantes do Sistema de Gàrantia de Direitos, tais como o Poder 
Judiciário e o Ministério Público. 
Com a formulação de tais diretrizes e com o compromisso partilhado 
certamente poderá avançar na política pública voltada a criança e o adolescente. Em 
especial, criam-se as condições possíveis para que o adolescente em conflito com a 
lei deixe de ser considerado um problema para ser compreendido como uma 
prioridade social. 
1- introdução 
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de São Miguel dá 
cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — 
SINASE bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em 
conflito com a lei no Município de São Miguel do Guaporé, para execução nos anos 
de 2013 a 2016, com O objetivo de disponibilizar a proteção integral aos 
adolesœntes, por meio da execução de metas e ações nos eixos: 1)Atendimento 
inicial; 2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias; 3) Medida Socioeducativa: 
Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida; 4) Capacitação la 
Profissional; 5) Sistema de informação. 
Este plano é o resultado de um processo de construção participativa, sendo 
considerada em sua elaboração, a Reunião articulado do CMDCA onde houve 
discussões referentes à construção dos Planos Municipais de Enfrentamento da 
Violência Sexual lnfanto-juvenil; Promoção, Proteção e Defesa do Direito de 
Crianças e Adolescentes à Convivéncia Familiar e Comunitária e Medidas 
Socioeducativas; bem como encontros e reuniões com a comissão representada por 
diversos órgãos como: Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria 
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Juizado da Vara da lnfãncia 
e Juventude, bem como Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal 
de Assistência Social e Conselho Tutelar. 
Os dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos adolescentes e a 
rede de serviços existentes SBNÍU de base para se produzir um conhecimento 
iluminador de caminhos necessários para a promoção de iniciativas voltadas a 
18 Av.CapitãoSí|vio,1446 —fOne—rõx 0**69 642 2234
|*' 
:|,4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
—í PODER LEGISLATNO 
diminuição dos fatores de risco e para a promoção dos fatores de proteção dos 
adolescentes do município. 
Nesta direção, a proposta deste plano Socioeducativo ê desenvolver ações 
integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente em SMG, nas 
áreas: educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública, 
com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados 
ao adolescente na Constituição Federal (art. 227) e no ECA (art.4°), garantindo—lhe 
sua condição de cidadão. Desta forma, as ações que estarão sendo implementadas 
visam promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação 
de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a 
implementação de ações sociais eficazes de prevenção da violência. 
Vale ressaltar que, O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo se 
concretizara pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e 
municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no município de 
SMG, reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles e o 
asseguramento de um atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e
É 
social dos adolescentes. 
2. Justificativa 
Um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 foi à incorporação 
das políticas sociais como responsabilidade do Estado, atendendo às históricas 
reivindicações das classes trabalhadoras. Nessa direção, a Constituição enfatiza a 
seguridade social, retira a família do espaço privado, colocando-a como alvo de 
políticas públicas e afirma direitos da população infanto-juvenil, compreendendo—os 
como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, 
possuindo absoluta prioridade. 
No que diz respeito ao adolescente autor de ato infracional, essa política deve 
obedecer aos princípios da Convenção internacional sobre os Direitos da Criança, 
as regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da infância e da 
Juventude, as Regras mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos 
Adolescentes Privados de Liberdade, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança 
e do Adolescente. 
19 Av. Capitão Sílvio, 1446 - fone—fa× 0**69 642 2234
ž|a
l 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
4 
`ÇÏ . PODER LEGISLATNO 
O Estatuto da Criança e do Adolesœnte prevê a garantia dos Direitos 
fundamentais da pessoa humana. Assegura-lhe a oportunidade, lhe faculta o 
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Responsabiliza a família, a 
comunidade, a sociedade e o poder público pela garantia da efetivação desses 
direitos, de acordo com o seu art. 4°, a saber: 
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e 
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a 
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao esporte, ao laser, à 
protissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e a convivência familiar e comunitária (BRASIL, 1990, 
art. 04). 
Com relação à prática de ato infracional por adolescentes, o Estatuto da 
Criança e do Adolesœnte, dispõe de medidas Socioeducativas que são aplicada 
pela autoridade competente, quando necessário. Considera a capacidade de 
N, 
cumprimento do adolesœnte, a gravidade, as circunstâncias do ato e a 
disponibilidade de programas e serviços. Essas medidas vão desde a advertência, Ñâ 
caracterizada como medida admoestatória, informativa, formativa e imediata,| 
executada pelo Juiz da lnfãncia e Juventude; a obrigação de reparar o dano; às de 
meio aberto (Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida); a
. 
Semiliberdade e a internação. Esta medida deve ser aplicada aos adolescentes que 
cometem atos inflacionais graves. Signitica a limitação do exercício de ir e vir e a 
garantia dos direitos necessários à inclusão social, na perspectiva cidadã. 
A fundamentação para a implantação e implementação dessas medidas está 
referendada na doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da 
criança e do adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de 
desenvolvimento físico, psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser 
tratados com dignidade e respeito. 
As medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, 
possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comunidade 
conforme preceitua 0 art. 4° do ECA, no que se refere ao direito à convivência 
familiar e comunitária. Essas medidas devem ser executadas no espaço geográñco 
20 Av. Capitão Síívaù, 1446 —rùne?rAx urres 642 2234
. CÃMARA uUmc11>AL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE Rounônm 
. FODER LEGISLATIV0 
mais próximo do local de residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato 
e O protagonismo da comunidade e da família. Segundo o art. 86, a política de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um 
conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 88 incisos l e lll dispõe sobre a 
municipalizaçao do atendimento como diretriz dessa política. 
A municipalizaçao da execução das medidas de meio aberto é exigida pela lei 
8069/90 — ECA, pelo CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento 
Socioeducativo — SINASE, esclarecendo que a municipalizaçao das medidas 
socioeducativas deve ser executada no âmbito geográfico do município. 
Desta forma, a proposta deste plano de atendimento Socioeducativo vem para 
reforçar as parcerias, intensiticar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e 
a comunidade, a participação no processo Socioeducativo, proporcionando uma 
sócio educação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e 
proporcionando a transformação da cultura, o respeito aos direitos humanos,
especialmente às crianças e adolescentes. Y 
3. Público Alvo 
Adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21, autores de ato 
infracional, residentes no município de São Miguel e suas respectivas famílias. 
4. Objetivo geral 
Sistematizar o atendimento Socioeducativo no Município de São Miguel do 
Guaporé, postulando estratégias protetivas, em consonância com o Estatuto da 
Criança e do Adolescente — ECA, e do Sistema Nacional de Atendimento 
Socioeducativo ? SINASE, no sentido de proporcionar um atendimento 
Socioeducativo de qualidade. 
4.1 Objetivos Especíticos 
• Ampliação do Sen/iço de atendimento ao adolescente em conflito com a 
21 Av. Capitão Síivíø, 1446 - fone-faX 0**69 642 2234 l| 
·' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
. ?.,. PODER LEGISLATIVO 
• Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos sen/iços oferecidos 
pela rede de atendimento Socioeducativo. 
• Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente. 
• Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações. 
• Manutenção e qualificação dos sen/iços de atendimento Socioeducativo aos 
adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de sen/iços à 
comunidade e liberdade assistida. 
• Proporoionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das 
medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e 
diretrizes do SINASE. 
• Fortalecer a rede de atendimento Socioeducativo do Município. 
• Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito 
com a lei.
~ 
ri 
5. Eixos Estratégicos 
5.1 ? Atendimento Inicial.
\ 
• Estruturar a Delegacia com funcionamento de 24 horas e equipe preparada
` 
para atender adequadamente os casos de violação de direitos praticados 
contra e por crianças e adolescentes. 
• Criar Delegacia Especializada para atendimento à criança, ao adolescente e a 
mulher nos casos de violação de direitos. 
• Fortalecer o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. 
Fórum-DCA, CMDCA. CT, ONGS 
• Ampliaçao do número de Defensores e Juízes para atuar na área da infância 
e Juventude. 
5.2 ? Atendimentos aos Adolescentes e às Famílias. 
• Executar as medidas socioeducativas em meio aberto, conforme previsto no 
SINASE ? Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. 
22 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone—fax 0**69 642 2234
. CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL DO GUAPORÉ .| ESTAD0 DE RONDONIA 
li î[' PODER LEGISLATIV0 
• Aquisição de espaço físico adequado, para funcionamento do programa 
medida socioeducativa em meio aberto conforme previsto no SINASE. 
• Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público 
alvo ? Diretor, professores e coordenadores. 
• Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo 
um fluxo específico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento 
psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes. 
• Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o 
cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento emergencial, 
encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e 
inserção no mercado de trabalho, dentre outros). 
• Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em 
cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto. 
• Promover encontros e reuniões com os adolescentes em cumprimento de 
medida sócio-educativa em meio aberto. 
• Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do »c 
adolescente. ( 
• Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público
\ 
alvo adolescentes, professores e coordenadores. 
• Ampliar o número de vagas nos programas e nas instituições de 
profissionalização diversificadas para o atendimento de adolescentes não
` 
inseridos no mercado de trabalho com o apoio de bolsa complementar. 
5.3 ? Medida Socioeducativa ? Prestação de Serviços à Comunidade e 
Liberdade Assistida. 
• Provimento de um espaço físico apropriado, infra-estrutura (equipamentos e 
materiais de consumo) e recursos humanos. 
• Manter ampla relação com ser\/iços das diversas políticas públicas existentes 
no município, construindo um mapeamento dos equipamentos sociais 
existentes, a fim de firmar novas parcerias. 
• incentivar a participação dos adolescentes nos eventos sociais 
23 Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—fa× 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
_. PODER LEGISLATNO 
comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de escolarização, 
trabalho, Iazer, cultura e esporte. 
• Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo 
um fluxo especifico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento 
psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes. 
• Promover palestras nas universidades e na comunidade em geral, a fim de 
ampliar o número de orientadores no acompanhamento da medida de 
liberdade assistida. 
5.4 - Capacitação Profîssional. 
• Possibilitar capacitação aos atores — técnicos do programa, orientadores, e 
todas as instituições governamentais e não governamentais que fazem parte 
do sistema Socioeducativo do município. 
• Promover a participação da equipe técnica em eventos estaduais e nacionais 
sobre medidas sócio-educativas.
N 
• Realizar cursos modulares direcionados às pessoas que fazem parte da rede 
de atendimento socioeducativo, com foco no trabalho em rede, direitos 
humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Política de Assistência 
Social, SINASE ? Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e 
controle social. 
• Realizar encontro quinzenal com os orientadores dos adolescentes. 
5.5 - Sistema de Informação. 
• lmplantar e manter atualizado o SIPIA II - INFOINFRA — (Sistema de 
Infomwação para a infância e Adolescência ? Controle informacional de 
Adolescentes em Conflito com a Lei); 
• lmplantar banco de dados, sistematizando O andamento de cada processo, 
contendo dados objetivos e atualizados da realidade dos adolescentes. 
6. Resultados Esperados. 
24 Av. Capitão Silvio, 1446 —fone—fa× 0**69 642 2234
CÃMARA D0 GUAPORÈ 
ÈÈÏ PODER LEc1Sx.A'r1vo 
• Sócio educandos atendidos, profissionalizados e inseridos na sociedade. 
• Diminuição da reincidência. 
• Fortalecidas as parcerias com organizações governamentais e não 
governamentais na efetivação da rede de apoio para atendimento de 
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto. 
• Fortalecidas as relações familiares e comunitárias. 
• Assegurado o acesso dos adolescentes autores de ato infracional nas 
políticas públicas (educação, saúde, assistência social, etc.). 
• Capacitados os atores — técnicos do programa, orientadores, e todas as 
instituições governamentais e não governamentais que fazem parte da rede 
de atendimento socioeducativo do município. 
• Oficinas e palestras socioeducativas disponibilizadas. 
• Maior agilidade e qualidade no acompanhamento dos adolesœntes que 
cumprem medida socioeducativa em meio aberto. ·
, 
• Conscientização e capacitação das famílias dos sócio educandos para 
interagir com os mesmos e ser\/ir também como medida preventiva contra o l× 
ato infracional. 
7. instituições parceiras (em processo de articulação) 
• Secretaria Municipal de Assistência Social ? execução das medidas 
socioeducativas em meio aberto. 
• Secretaria Municipal de Saúde ? proporcionar em âmbito local o acesso à 
saúde, atendimento psicológico, psiquiátrico, tratamento a toxicõmanos, 
dentre outros. 
• Secretaria Municipal de Educação ? assistência educacional. 
• Secretaria Estadual de Educação ? assistência educacional. 
• Secretaria de Segurança Pública, Vara da infância e da Juventude, Ministério 
Público - apoio na ampliação do Serviço de atendimento ao adolescente em 
conflito com a lei. 
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho 
Municipal de Assistência Social ? desenvolver o exercício do controle social. 
25 Av, Capitão Silvio, 1446 —fone—fa× 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Es'rAno DE Ro1mòmA 
PODER LEGISLATIV0 
• Defensoria Pública — apoio no acompanhamento da medida de prestação de 
serviços à comunidade; 
• SENAI/SENAC ? trabalho e protîssionalização dos adolescentes. 
• Organizações não-governamentais. 
8. Monitoramento e Avaliação 
0 monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo do Munioípio de São Miguel do Guaporé-RO será realizado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, através do CRAS, contando com a 
participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e demais instâncias de 
controle social. 
O Sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo 
sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos (` 
indicadores de proœsso e resultados, por meio dos relatórios confeccionados 
mensalmente, onde são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, `À 
justiñcam as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de 
avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações 
em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos no 
trimestre. Outros documentos de sistematização, como por exemplo, fotos, e 
material de divulgação, deverão, sempre que possível, acompanhar o relatório 
semestral. 
Portanto, o monitoramento e a avaliação são de fundamental importância, 
uma vez que a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, será 
continuamente monitorada, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como 
principalmente pelos Conselhos responsáveis pelo Controle Social. 
26 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 642 2234
ri CÃMARA 1wUmc1FAL DE SÃO 1u1qUE1. no GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
þ `»ß% 
PODER LEGISLATIV0 
9. Eixos Temáticos 
Eixo 1 - Atendimento Inicial 
Objetivo Ações Responsável 
pela execução 
Ampliação do Estruturar a Delegacia Secretaria de 
Serviço de com funcionamento de Segurança 
atendimento ao 24 horas e equipe Pública, Vara da 
adolescente em preparada para atender lnfância e da 
conflito com a lei. adequadamente os casos Juventude, 
de violação de direitos X X Nlinistério 
praticados contra e por Público, CMDCA 
crianças e adolescentes. e Secretaria 
X Municipal de 
Criar Delegacia Assistência 
Especializada para Social. 
atendimento à criança, Secretaria de 
ao adolescente e a Segurança 
mulher nos casos de Pública do 
violação de direitos. Estado. 
’l 
'l 
ll 
27 Av. Cxpõxaø Suvaø, 1446 ? fone-fax wõg 642 2234
|F: Ž| CÃMARA MUmc1PAL DE SÃ0 MIGUE1. no GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGXSLATWO 
Nomear Defensores e Defensoria 
Juîzes para atuarem na Públîßa. Vëfê da 
área da infância e lñfâñcîâ 9 
Juventude em São X X Juventude, 
Miguel do Guaporé. l\/Iinistério 
Público, CMDCA, 
Fortalecimento do e Secretaria 
Sistema de Garantia dos Municipal de 
direitos, assegurados nos Assistência 
recursos orçamentários. Social. 
Eixo 2 ? Atendimento aos adolescentes e às Famílias. 
Objetivo Responsável 
Garantir a 
ÈÜÜWÜ 
Execuçao das Secretaria 
manutenção e a medidas X X X Municipal de 
melhoria da Socioeducativas Assistência 
qualidade dos em meio aberto, Social e 
serviços oferecidos conforme previsto CMDCA. 
pela rede de no SINASE ? 
atendimento Sistema Nacional 
socioeducativo. de Atendimento 
Socioeducativo. 
N|ly 
l‘ 
28 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 642 2234 Q/`
»« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Aquisição de Secretaria 
espaço físico com Municipal de 
adequação, para X Assistência 
funcionamento do Social 
programa medida 
socioeducativa 
em meio aberto 
conforme previsto 
no SiNASE. 
Promover Secretaria 
palestras nas X X X Municipal de 
escolas Assistência 
municipais e Sociai e 
estaduais, tendo Secretaria 
como público alvo Municipal e 
— Diretor, Estaduai de 
professores, Educaçao. 
coordenadores e 
famílias. 
Èip \ , 
29 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
V
. 
vV|v 
PODER LEGISLATIVO 
Estimular a Secretaria 
articulação e X Municipal de 
interface com as Assistência 
políticas públicas, Social, 
estabelecendo um Secretaria 
fluxo especíñco Municipal de 
para a política Saúde 
municipal de 
Saúde (consultas, 
tratamento 
psicológico e a 
toxicômanos) ao 
atendimento das 
crianças e 
adolescentes. 
30 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fOne—fa× 0**69 642 2234
'! 
» CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
`Ïî PODER LEGISLATIVO 
Acompanhar 0 Secretaria 
Conscientizar às adolescente em Municipal de 
famílias de sua seu contexto X Assistëncia 
importância na familiar e social Social. 
socialização do durante todo o 
adolescente. cumprimento das 
medidas em meio 
aberto 
(atendimento 
emergencial, 
encaminhamentos 
aos programas 
sociais, a cursos 
profissionalizantes 
e inserção no 
mercado de 
trabalho, dentre 
outros). 
Promover Secretaria 
encontros e Municipal de 
reuniões com as X X X Assistëncia 
famílias dos Social. 
adolescentes em 
cumprimento de 
medida sócio￾educativa em 
meio aberto. 
; [ 
31 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fOne-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
É 
`jgí. PODER LEGISLATNO 
Promover Secretaria 
encontros e Municipal de 
reuniões com as X X X Assistência 
famílias dos Social. 
adolescentes em 
cumprimento de 
medida sócio￾educativa em 
meio aberto. 
Estimular a Secretaria 
participação da Municipal de 
família no X X X Assistência 
acompanhamento Social e 
escolar do Secretaria 
adolescente. Municipal e 
Estadual de 
Motivar e Educação. 
promover o Dia da 
Família na Escola 
com realização de 
palestras e 
reuniões.
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32 Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 642 2234
|II .| Àl CÃMARA 1uUmC1FA1. 1:•E SÃO MIGIUEL no CUAPORÉ 
ESTADO DE Romæoum 
PODER LEGISLATN0 
Promover ações de Promover Secretaria 
prevenção palestras nas Municipal de 
antiviolência em suas escolas X X Assistência 
diversas municipais e Social; 
manifestações. estaduais, tendo Secretaria 
como público alvo Municipal de 
adolescentes, Educaçao; 
professores e Secretaria 
coordenadores. Estadual de 
Educação e 
CMDCA. 
Ampliar o número Secretaria 
de vagas nos Municipal de 
programas e nas X Assistência 
instituições de Social; 
profissionalizaçao Secretaria 
diversiñcadas Municipal e 
para o Estadual da 
atendimento de Juventude e 
adolescentes não CMDCA. 
inseridos no 
mercado de 
trabalho com 0 
apoio de bolsa 
complementar.
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33 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone?fa× 0**69 642 2234
» CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDONEA 
ir| FODER LEGISLATIV0 
Eixo 3 -Medidas Socioeducativas: Prestação de Serviços à Comunidade e 
Liberdade Assistida 
Objetivo Responsável pela 
Manutençao e 
ÈHÈHH 
Provimento de um Secretaria Municipal 
qualificação dos espaço físico de Assistência 
serviços de apropriado, SoCialeCMDCA. 
atendimento infraestrutura 
Socioeducativo aos (equipamentos e 
adolescentes em materiais de consumo) e 
cumprimento das recursos humanos. 
medidas de prestação 
de Ser\/iços à 
comunidade e Palestra e cursos de 
liberdade assistida. capacitação para a 
equipe nas instituições e 
Estruturar a equipe associações. 
para atendimento ao Concurso Público para 
adolescente infrator e provimento de equipe 
familiares nas escolas para atendimento ao 
e instituições programa 
cadastradas no Socioeducativo de 
programa Municipal. acordo com a Lei 
12594/2012/SINASE. 
Capacitações em 
PSICOTERAPIA 
FAMILIAR.
N 
34 Av. cxxpaùaù Saivaxx, 1446 -fone-fax O~'õS 642 2234 Í ri! 
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Ž .|î · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA ? ‘..it, ,| PODER LEGISLATIV0
Manter ampla relação Secretaria Municipal 
com serviços das de Assistência 
diversas políticas X X Social. 
públicas existentes no 
município, construindo 
um mapeamento dos 
equipamentos sociais 
existentes, a fim de 
firmar novas parcerias. 
Fortalecer o CRAS, com 
recursos financeiros, 
profissionais habilitados 
e estrutura física. 
lmplementar as políticas 
públicas de saúde e 
educação na escola. 
Estabelecer parcerias 
com o Ministério Público 
para promover a 
interação entre o 
Judiciário, Escolas e 
instituições.
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35 Av. Capitão Silvio, 1446 —fone-fax 0**69 642 2234
·· CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER LEGISLATIV0 
incentivar a participação Secretaria Municipal 
dos adolescentes nos de Assistência 
eventos sociais da Social, Secretaria 
comunidade, em cursos Municipal e 
proñssionalizantes, em Estadual de 
ações de escolarização, Educação, Sec. 
trabalho, Iazer, cultura e Municipal e 
esporte. Estadual da 
Juventude, CIEE - 
Centro de 
integração Escola 
Empresa, 
Associação e 
SENAI. 
Estimular a articulação Secretaria Municipal 
e interface com as de Assistência 
políticas públicas, Social, Secretaria 
estabelecendo um fluxo X Municipal de Saúde 
específico para a e CMDCA. 
política municipal de 
saúde (consultas, 
tratamento psicológico e 
a toxicômanos) ao 
atendimento das 
crianças e 
adolescentes. 
Promover palestras nas Secretaria Municipal 
universidades e na de Assistência 
comunidade em geral, Social. 
COM O INTUITO DE 
MOBILIZAR MAIS 
FESSOAS PARA
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36 Av. Capitão Srrvrø, 1446 —rxxxe?ra× Owõe 642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
ampliar o número de 
orientadores no 
acompanhamento da 
medida de liberdade 
assistida. 
Eixo 4 - Capacitaçao Profissional 
Objetivo Ações Responsável pela 
Proporcionar Possibilitar Secretaria Municipal 
conhecimentos aos capacitação aos atores de Assistência 
técnicos e — técnicos do Social, 
orientadores, sobre programa, X X 
execução das medidas orientadores, e todas 
socioeducativas em as instituições 
meio aberto, conforme governamentais e não 
os parâmetros e governamentais que 
diretrizes do SINASE. fazem parte do 
sistema 
socioeducativo do 
município. 
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37 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone—fa× 0**69 642 2234
`| · CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
» {`VJA 
PODER LEGISLATIV0 
Promover a Secretaria de 
participação dos Cidadania e Justiça, 
atores envolvidos no Secretaria Municipal 
processo sócio- X de Assistência 
educativo do Social, CMDCA e os 
município, em eventos demais parceiros na 
municipais execução do Plano 
TRIMESTRALMENTE. 
Participaçao em 
eventos Estaduais e 
Nacionais na área da 
criança e adolescente, 
anualmente. 
Realizar Secretaria Municipal 
QUIZENALMENTE de Assistência 
encontros com os X Social. 
orientadores dos 
adolescentes em 
cumprimento de 
medida sócio￾educativa (PSC e LA). 
Fortalecer a rede de Realizar cursos Secretaria Municipal 
atendimento modulares de Assistência 
socioeducativo do direcionados às Social. 
Município. pessoas que fazem 
parte da rede de X X 
atendimento 
socioeducativo, com 
foco no trabalho em 
38 Av. Capitão Silvlo, 1446 ? fone?fax 0**69 642 2234
Á •
•~? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
rede, direitos 
humanos, Estatuto da 
Criança e do 
Adolescente, Política 
de ASSiStênCia Social, 
Sistema Nacional de 
Atendimento 
Socioeducativo ? 
SINASE, e controle 
Social. 
Eixo 5 - Sistema de lnformação 
Objetivo Ações Responsável pela 
Subsidiar ações, implantar e manter Secretaria Municipal 
políticas e programas atualizado o Sistema de X X de Assistência 
na área de lnformação para Social e CMDCA. 
adolescentes em infância e Adolescência 
conflito com a lei. - SIPIA II.
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39 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fa× 0**69 642 2234
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO M1qUE1. no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
—» la «. 
ÏþÀ _l4. 
PODER LEGISLATIV0 
lmplantar banco de Secretaria Municipal 
dados, sistematizando o de Assistência 
andamento de cada X Social e CMDCA. 
processo, contendo 
dados objetivos e 
atualizados da realidade 
dos adolesœntes. 
Criar equipe 
especializada para 
diagnostico e 
divulgação dos dados 
ocorridos. 
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40 Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234

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