| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE OS LOTES URBANOS 90 E 135 DA QUADRA 042 SETOR 004 A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PENIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.32312014 ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A EFETUAR CESSÃ0 DE DIREITOS REAIS SOBRE OS LOTES URBANOS 9IJ E 135 DA QUADRA 042 SETOR IZID4 A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PENIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14 CÃMARA MUmCu>A1. DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ ( ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1.323/2014 Em, 11 de Fevereiro de 2014. AUT0l3IZA 0 EXECUTIVO A EFETUAR CESSAO DE DIREITOS REAIS SOBRE OS LOTES URBANOS 90 E 135 DA QUADRA 042 SE:|'OR 004 A FAVOR DA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA ADE DEUS PENIEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder direitos reais sobre os lotes urbanos 90 e 135 da quadra 042, setor 04, nesta cidade, a favor da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PENIEL, para fins de edificação de templo, departamentos e estacionamento, com área total de 900,00m? (novecentos metros quadrados). Art. 2° Os lotes urbanos a que se refere o artigo anterior tem as seguintes medidas, limites e confrontações: I ? lote 90 com área de 450,00m2 (quatrocentos e Cinquenta metros quadrados): · a) Norte: 15,00m (quinze metros) de frente com a Rua Maracatiara; b) Leste: 15,00m (quinze metros) de lateral com o fundo do lote 135; e 15, 00 m (quinze metros) de lateral com o fundo do lote 150; C) Sul: 30,00m (trinta metros) de fundos com o lote 225; ,\ d) Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com o lote 75; × ll ? lote 135, com área de 450,00m’ (quatrocentos e Cinquenta metros ' quadrados): a) Norte: 30,00m (trinta metros) de lateral com a Rua Maracatiara; b) Leste: 15,00m (quinze metros) de frente para a Avenida Marechal Rondon; c) Sul: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 150; d) Oeste: 15,00m (quinze metros) de fundos com a lateral direita do lote 90. @ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO Art. 3° A beneficiária da presente cessão tem prazo de ano e dia para iniciar O desenvolvimento do projeto que pretende implantar sobre os imóveis descritos nos artigos anteriores; caso contrário, decairá do direito. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de Fevereiro de 2014. \ Åpgûviqqø A 'lß há__......—» — f_____,_,...,——---< ,.—·~·"““"'ý M W'£'0Ántô]1í ' Presidente Câmm \•\\\'•\\"|·‘\·,\\ Ï: . ` .. ' 2