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norma nº 1323/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1323 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE OS LOTES URBANOS 90 E 135 DA QUADRA 042 SETOR 004 A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PENIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.32312014 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A EFETUAR CESSÃ0 DE DIREITOS 
REAIS SOBRE OS LOTES URBANOS 9IJ E 135 DA QUADRA 042 
SETOR IZID4 A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE 
DEUS PENIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14
CÃMARA MUmCu>A1. DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ ( 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.323/2014 Em, 11 de Fevereiro de 2014. 
AUT0l3IZA 0 EXECUTIVO A EFETUAR 
CESSAO DE DIREITOS REAIS SOBRE OS 
LOTES URBANOS 90 E 135 DA QUADRA 
042 SE:|'OR 004 A FAVOR DA IGREJA 
EVANGELICA ASSEMBLEIA ADE DEUS 
PENIEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder direitos reais 
sobre os lotes urbanos 90 e 135 da quadra 042, setor 04, nesta cidade, a favor 
da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PENIEL, para fins de 
edificação de templo, departamentos e estacionamento, com área total de 
900,00m? (novecentos metros quadrados). 
Art. 2° Os lotes urbanos a que se refere o artigo anterior tem as 
seguintes medidas, limites e confrontações: 
I ? lote 90 com área de 450,00m2 (quatrocentos e Cinquenta metros 
quadrados): · 
a) Norte: 15,00m (quinze metros) de frente com a Rua Maracatiara; 
b) Leste: 15,00m (quinze metros) de lateral com o fundo do lote 135; e 
15, 00 m (quinze metros) de lateral com o fundo do lote 150; 
C) Sul: 30,00m (trinta metros) de fundos com o lote 225; ,\ 
d) Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com o lote 75; × 
ll ? lote 135, com área de 450,00m’ (quatrocentos e Cinquenta metros
' 
quadrados): 
a) Norte: 30,00m (trinta metros) de lateral com a Rua Maracatiara; 
b) Leste: 15,00m (quinze metros) de frente para a Avenida Marechal 
Rondon; 
c) Sul: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 150; 
d) Oeste: 15,00m (quinze metros) de fundos com a lateral direita do lote 
90.
@
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° A beneficiária da presente cessão tem prazo de ano e dia para 
iniciar O desenvolvimento do projeto que pretende implantar sobre os imóveis 
descritos nos artigos anteriores; caso contrário, decairá do direito. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de Fevereiro de 2014.
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Presidente Câmm 
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