| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, CRIANDO CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS |
| native_id | 1931 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Cømplementar N° 1.32512014
ASSLIHÍOZ MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 2IJ2l1997 QUE DISPÕE SOBRE
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ,
CRIANDO CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
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LEI MUNICIPAL N° 1.325I2014. Em, 10 de Fevereiro de 2014.
"MOD|F|CA A LEI MUNICÍPAL N. 202/1997
QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, CRIANDOS CARGOS EFETIVOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNC|AS".
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de sua
atribuição legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e SANCIONA a seguinte.
Lã
Art. 1°. Fica autorizado o município de São Miguel do Guaporé/RO,
modificar a estrutura administrativa prevista na lei 202/1997, criando cargo,
quantitativo, e descrição do cargo e valores, de acordo com as disposições abaixo e
seu anexo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CARGO QUANT. REFERENCIA SALARIO
BASE
Arquiteto e Urbanista 01 PM/CE 21 2.745,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGO QUANT. REFERENCIA SALARIO
BASE
Operador de Motoniveladora 01 PM/CE 11 725,00
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
dispoäg contrarias e
Å ‘mar Municipal de São Miguel >• |Guaporé, 10 de Fevegß\€È4\.w
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ÄÁBYÏÑ _Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone—faX 0**69 642 2234 6 e
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ir CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
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PODER LEGISLATIVO
ANEXOI
(ESPECIFICAÇÄO DOS CARGOS)
1. Arguiteto e Urbanista.
Nível de escolaridade exigido: Conclusao do curso em Arquitetura e
Urbanista e devidamente inscrito no Conselho de Arquitetura e Urbanista de
Rondônia — CAU/RO.
Atribuição do cargo: Elaborar planos e projetos associados à arquitetura
em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias,
analisando dados e informações. Fiscaliza e executa obras e serviços, desenvolve
estudos de viabilidade financeira, econômica, ambiental e outras atividades
correlatas.
2. Operador de Motoniveladora.
Nível de escolaridade exigido: Conclusao do ensino Fundamental. Ser
portador da habilitação de motorista tipo D ou E, de acordo com o Código Nacional de
Trânsito expedida pelo órgão competente e possuir certificado de um curso
profissional onde o aluno conhece as normas de transporte, movimentação,
armazenagem e manuseio de materiais (NR 11), procedimentos de segurança na «
operação e análise de risco e tendo o aluno participado de aulas teóricas e práticas
de funcionamento da motoniveladora e de seus componentes. Ter experiência
mínima de um ano na função.
Atribuição do cargo: Conferir níveis de óleos, combustíveis e de água;
Completar nível de água da máquina; Verificar as condições do material rodante;
Drenar água dos resen/atórios (ar e combustível); Verificar o funcionamento do
sistema hidráulico; Verificar o funcionamento elétrico; Verificar a condição dos
acessórios; Limpar máquina; Relatar problemas detectados; Substituir acessórios;
identificar pontos de lubrificação; Completar o volume de graxa nas articulações;
Analisar serviço; Estabelecer sequência de atividades; Definir etapas de sen/iço;
Estimar tempo de duração do serviço; Selecionar máquinas; Definir acessórios;
Selecionar ferramentas manuais; Selecionar instrumentos de medição; Selecionar
equipamentos de proteção individual (epi); Selecionar sinalização de segurança;
Acionar máquina; interpretar informações do painel da máquina; Controlar a
aceleração da máquina (rpm); Estacionar máquina em local plano; Apoiar
equipamentos hidráulicos e mecânicos no solo; Resfriar máquina; Desligar máquina;
Anotar informações sobre a utilização da máquina (horímetro e odômetro); Relatar
_Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—faX 0**69 642 2234
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ocorrências de serviço; Veriñcar marcaçao ·da topogratia; Anaiisar inclinação do
terreno; Veriñcar de solo; Abrir vaias para drenagem; Abrir vaias para montagem
de coichao drename; Espaihar o material (seio); Homogeneizar o soio com máquinas
e equipamentos; Remover mataria! em aterro; Homogeneizar soios para execução de
camadas de pavimentação; Raspar superfície da baga; Demonstrar senso de
organização; Trabaiiur em equipe; Demonstrar responsabilidade; Zeiar pelos
equipamentos e máquinas; Demonstrar iniciativa; Trabalhar sobre pressão; Tratar
situações de emergência e acidentes e exercer outras atividades correlatas.
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234 3