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norma nº 1325/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1325 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, CRIANDO CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.32512014 
ASSLIHÍOZ MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 2IJ2l1997 QUE DISPÕE SOBRE 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, 
CRIANDO CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
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`ggi- ;ÏÍ" PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.325I2014. Em, 10 de Fevereiro de 2014. 
"MOD|F|CA A LEI MUNICÍPAL N. 202/1997 
QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ, CRIANDOS CARGOS EFETIVOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNC|AS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de sua 
atribuição legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e SANCIONA a seguinte. 
Lã 
Art. 1°. Fica autorizado o município de São Miguel do Guaporé/RO, 
modificar a estrutura administrativa prevista na lei 202/1997, criando cargo, 
quantitativo, e descrição do cargo e valores, de acordo com as disposições abaixo e 
seu anexo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
CARGO QUANT. REFERENCIA SALARIO 
BASE 
Arquiteto e Urbanista 01 PM/CE 21 2.745,66 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CARGO QUANT. REFERENCIA SALARIO 
BASE 
Operador de Motoniveladora 01 PM/CE 11 725,00 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
dispoäg contrarias e 
Å ‘mar Municipal de São Miguel >• |Guaporé, 10 de Fevegß\€È4\.w 
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ÄÁBYÏÑ _Av. Capitão Silvio, 1446 ?fone—faX 0**69 642 2234 6 e
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ir CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
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PODER LEGISLATIVO 
ANEXOI 
(ESPECIFICAÇÄO DOS CARGOS) 
1. Arguiteto e Urbanista. 
Nível de escolaridade exigido: Conclusao do curso em Arquitetura e 
Urbanista e devidamente inscrito no Conselho de Arquitetura e Urbanista de 
Rondônia — CAU/RO. 
Atribuição do cargo: Elaborar planos e projetos associados à arquitetura 
em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, 
analisando dados e informações. Fiscaliza e executa obras e serviços, desenvolve 
estudos de viabilidade financeira, econômica, ambiental e outras atividades 
correlatas. 
2. Operador de Motoniveladora. 
Nível de escolaridade exigido: Conclusao do ensino Fundamental. Ser 
portador da habilitação de motorista tipo D ou E, de acordo com o Código Nacional de 
Trânsito expedida pelo órgão competente e possuir certificado de um curso 
profissional onde o aluno conhece as normas de transporte, movimentação, 
armazenagem e manuseio de materiais (NR 11), procedimentos de segurança na « 
operação e análise de risco e tendo o aluno participado de aulas teóricas e práticas 
de funcionamento da motoniveladora e de seus componentes. Ter experiência 
mínima de um ano na função. 
Atribuição do cargo: Conferir níveis de óleos, combustíveis e de água; 
Completar nível de água da máquina; Verificar as condições do material rodante; 
Drenar água dos resen/atórios (ar e combustível); Verificar o funcionamento do 
sistema hidráulico; Verificar o funcionamento elétrico; Verificar a condição dos 
acessórios; Limpar máquina; Relatar problemas detectados; Substituir acessórios; 
identificar pontos de lubrificação; Completar o volume de graxa nas articulações; 
Analisar serviço; Estabelecer sequência de atividades; Definir etapas de sen/iço; 
Estimar tempo de duração do serviço; Selecionar máquinas; Definir acessórios; 
Selecionar ferramentas manuais; Selecionar instrumentos de medição; Selecionar 
equipamentos de proteção individual (epi); Selecionar sinalização de segurança; 
Acionar máquina; interpretar informações do painel da máquina; Controlar a 
aceleração da máquina (rpm); Estacionar máquina em local plano; Apoiar 
equipamentos hidráulicos e mecânicos no solo; Resfriar máquina; Desligar máquina; 
Anotar informações sobre a utilização da máquina (horímetro e odômetro); Relatar 
_Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—faX 0**69 642 2234
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ocorrências de serviço; Veriñcar marcaçao ·da topogratia; Anaiisar inclinação do 
terreno; Veriñcar de solo; Abrir vaias para drenagem; Abrir vaias para montagem 
de coichao drename; Espaihar o material (seio); Homogeneizar o soio com máquinas 
e equipamentos; Remover mataria! em aterro; Homogeneizar soios para execução de 
camadas de pavimentação; Raspar superfície da baga; Demonstrar senso de 
organização; Trabaiiur em equipe; Demonstrar responsabilidade; Zeiar pelos 
equipamentos e máquinas; Demonstrar iniciativa; Trabalhar sobre pressão; Tratar 
situações de emergência e acidentes e exercer outras atividades correlatas. 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234 3

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