| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, CRIANDO CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS |
| native_id | 1932 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.326l2014
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14
.`| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
~ |., ESTAD0 DE RONUONIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N° 1. 326/2014 Em, 17 de fevereiro de 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPIQCIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto Atividade 2203 para
Manutenção do Programa para Jovens e Adultos ? EJA, no valor de RS 29.000,00 (Vinte e nove
mil reais), vinculado a funcional programática 05.00l.12.366.0005-2203 da Secretaria Municipal
de Educação.
I
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÄO
05 - Secretaria Municipal de Educação .................................................................R$ 29.000,00
05.00l.12.366.0005-2203 — Manutenção do Programa para Jovens e Adultos ? EJA
33.90.30.00 — Material de Consumo .........................................................................RS 29.000,00
Total Geral.............................................................................................................R$ 29.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta
Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de
1964, o superávit financeiro.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
P
yâßaß lßnicipal de São Miguel do Guaporé, 17 de fevereiro de 2014
·—
' Ü A I » A
1>f` Ú Qg gžjl _ ....,,n«ñ@;;gr" SANQCIONADO
\E M..— .... ....
.......€.......»
N- \
, ?
Á È { .
A _;a
Em, ,/g Liß/.,LU ——.—.L..g. ?.9._
· • · ' I
4v '· Avemda Cap1tao S11v1O, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234 Zgmaõø P rear —èS aëmlûê
Pref iio