br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1326/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1326 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, CRIANDO CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS
native_id1932

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.326l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14
.`| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
~ |., ESTAD0 DE RONUONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1. 326/2014 Em, 17 de fevereiro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPIQCIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto Atividade 2203 para 
Manutenção do Programa para Jovens e Adultos ? EJA, no valor de RS 29.000,00 (Vinte e nove 
mil reais), vinculado a funcional programática 05.00l.12.366.0005-2203 da Secretaria Municipal 
de Educação.
I 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
05 - Secretaria Municipal de Educação .................................................................R$ 29.000,00 
05.00l.12.366.0005-2203 — Manutenção do Programa para Jovens e Adultos ? EJA 
33.90.30.00 — Material de Consumo .........................................................................RS 29.000,00 
Total Geral.............................................................................................................R$ 29.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 
1964, o superávit financeiro. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
P 
yâßaß lßnicipal de São Miguel do Guaporé, 17 de fevereiro de 2014 
·— 
' Ü A I » A
1>f` Ú Qg gžjl _ ....,,n«ñ@;;gr" SANQCIONADO 
\E M..— .... .... 
.......€.......» 
N- \ 
, ?
Á È { . 
A _;a 
Em, ,/g Liß/.,LU ——.—.L..g. ?.9._ 
· • · ' I 
4v '· Avemda Cap1tao S11v1O, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234 Zgmaõø P rear —èS aëmlûê 
Pref iio

open original →