| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CELERAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESCOLA LINCE KEMPLIM LTDA- ME (FELK), PARA ADMISSÃO DE ESTÁGIOS ACADÊMICOS SUPERVISIONADOS DE ATIVIDADES PRATICAS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1328l2D14 Assuntoz mSF•òE SOERE A CELEERAÇÃO DE CONVÉNEO COM A FUNDAÇÃ0 ESCOLA LINCE KEMPLIM LTDA- ME (FELK), PARA ADMISSÃODEESTÁGIOSACADÈMICOSSUPERVISIONADOS DE ATIVIDADES PRATICAS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14 ,|, li CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ ESTAEO DE RONDONIA "gîggi. PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1328/2014 em, 17 de fevereiro de 2014. DISPÕF SOBRE 4 A CELEB1}AÇÃ0 DE CONVENIO COM A FUNDAÇAO ESCOLA LINCE IŠEMPLIM LTl)A-ME (FELK2, PARA ADMISSAO DE ESTAGIOS ACADEMICOS SUIÏERVISIONAQDOS DE I ATlVIDADES PRÍATICAS NA AREA l)E SAUDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta~ Lei dispõe sobre as diretrizes para o Município Íinnar convênio com a FUNDAÇAO ESCOLA LINCE KEMPIIM LTDA-ME — FELK DE Seringueiras, para fins de alocação de serviços voluntários de atividades de práticas curriculares acadêmicas na área de saúde pública, para Técnico em Enfermagem de alunos residentes em São Miguel do Guaporé/RO. Art. 2° O Poder Executivo Municipal Íica autorizado a celebrar convênio, por prazo não superior a 60 (sessenta) meses, seguindo as diretrizes fixadas nesta Lei. § l° Consideram?se estágio curricular as atividades de aprendizagem proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio junto à Unidade de Saúde da Prefeitura. § 2° As atividades a que se refere o § anterior ocorrerão exclusivamente sob a supervisão do corpo docente da FELK ou dos proñssionais devidamente credenciados por ela. § ° Os estagiários deverão fazer um cadastro junto a Secretara de 7 Saúde Municipal, no sentido de comprovar condição de estagiário e de morador de São Miguel do Guaporé/RO. 9 Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 ; ·« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORE ESTADO DE RONDONIA _ "Ïgl|.,, PODER LEGISLATIV0 CAFÍTULO II DAS METAS E ETAPAS DE EXECUÇÃO Art. 3° Além de proporcionar aprendizagem prática ao corpo discente da FELK, através da aplicação dos conhecimentos teóricos ministrados nos cursos, o convênio tem por fim: I? aperfeiçoar os conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso; II — proporcionar a complementação do ensino-aprendizagem em conformidade com os currículos e programas escolares; III ? proporcionar experiência prática na linha de formação do discente; IV — possibilitar uma oportunidade de contato entre o aprendiz e as necessidades da população, especialmente no que se refere à saúde pública; V — aproximar o discente do SUS — Sistema único de Saúde; VI ? aprimorar os serviços públicos através da aplicação de técnicas, pesquisas e estudos dos corpos docente e discente da FELK; VII — colaborar com a entidade convenente na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. Art. 4° As atividades de estágio acadêmico serão executadas no período letivo, de acordo com o calendário previamente instituído, envolvendo as seguintes fases: I — seleção do corpo discente para a realização das atividades práticas e de Estágio Supervisionado do Curso de Técnico em Enfermagem ministrado pela FELK, devendo o candidato estar em condição de realizar tais atividades; II — definição das atividades didático-pedagógicas por parte da instituição, em comum acordo com as unidades de Saúde; Parágrafo único. A jornada de atividades práticas de estágio supervisionado será cumprida pelo estagiário em compatibilidade com seu horário escolar. Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 a| · •« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGEUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATNO CAFÍTULO 111 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Art. 5° São obrigações: I ? da FELK: a) Encaminhar à Prefeitura os planos de atividades práticas e do Estágio Supervisionado do Curso de Técnico em Enfennagem do ano imediatamente subseqüente, para fins de avaliação, ciência e deliberação; b) Contratar seguro de acidentes pessoais para discentes, conforme a legislação pertinente, antes do início das atividades práticas do curso e da prática de estágio, renovando?o sempre, de forma que nenhum estagiário ñque sem a devida cobertura; C) Apresentar O estagiário ao campo de atividades práticas através do supervisor da respectiva área, portando cata de apresentação, termo de compromisso e cartão de vacina atualizado; d) Estabelecer as normas e os procedimentos didático-pedagógicos, para o cumprimento das atividades práticas; e) Contribuir com a unidade de saúde para a criação e manutenção de núcleos de educação permanente; Í`) Acompanhar, orientar, avaliar e supervisionar o desenvolvimento das atividades práticas e estágios supervisionados; g) Fomecer, sempre que solicitado pela Prefeitura, informações a respeito do discente; h) Tomar as providências cabíveis, sempre que algum discente se envolver em desvio de conduta ou desrespeitar o regime da Escola e da unidade de saúde; i) Responsabilizar por danos causados pelos discentes aos pacientes, aos servidores, ao erário e ao patrimônio público, bem como por quaisquer encargos eventualmente incidentes sobre as atividades do estágio; II ? da Prefeitura: a) Informar à FELK em tempo hábil os locais e horários para as atividades práticas e Estágios Supervisionados, de acordo com os planos de trabalho pyeviamente apÏ0V6d0Sš Av. Capitão Silvio, 1446 — fOne-faX 0**69 642 2234 ‘_ » CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 b) Disponibilizar espaço fisico nas unidades de saúde, visando à realização e execução das atividades práticas e de Estágio Supervisionado, de acordo com disponibilidades e as condições de cada unidade de saúde; c) Proporcionar aos discentes experiências válidas para o seu conhecimento durante toda a duração do Curso e elaboração do relatório final de conclusão do estágio, inclusive ressalvar a autonomia científica deste trabalho; d) indicar os profissionais que atuarão como supervisores das atividades práticas e do Estágio Supervisionado sempre que necessário, e de acordo com a legislação pertinente, visando o credenciamento junto à FELK; e) Elaborar termo de compromisso a ser celebrado com o discente ou estagiário, com interveniência da instituição de ensino, considerando especificidades de cada unidade de saúde destinada a este fim; III ? ao discente ou estagiário: a) Firmar termo de compromisso para as atividades práticas e de estágio supervisionado, na forma da lei, declarando conhecer as normas e os critérios para a realização do mesmo; b) Apresentar-se no local devidamente identificado e uniformizado, de acordo com as normas da instituição e de biossegurança; c) Realizar as atividades práticas e o estágio supervisionado em conformidade com a legislação de ensino, respeitando e cumprindo as normas, rotinas, regulamentos e procedimentos da unidade de saúde onde esteja exercendo suas atividades; d) Manter comportamento ético, agindo com discrição e respeito aos usuários do sus, servidores e discentes; e) Solicitar orientação aos servidores da unidade de saúde se necessário; f) Entrar nos setores da unidade de saúde somente acompanhado do supervisor, sempre trajado adequadamente, com sapatos fechados, cabelos presos e portando o crachá de identificação. CAFÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 6° 0 convênio AUTORIZADO POR ESTA Lei pode ser rescindido a qualquer tempo; Av. Capitão Silvio, 1446 — fOne-fax 0**69 642 2234 ' _ •' CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIV0 I ? amigavelmente, com anuência das partes convenentes; II — em caso fortuito ou força maior devidamente comprovada que impeça sua execução; III — unilateralmente, por interesse exclusivo da Prefeitura, se houver conveniência administrativa, devendo a FELK ser notificada com prazo mínimo de 90 (noventa) dias de antecedência, sem qualquer indenização. Art. 7° Aplica-se, no que couber, ao convênio de que trata esta Lei, o disposto na legislação federal, especialmente a Lei n° 6.494 de 07 de dezembro de 1977 e o Decreto n° 87.497 de 18 de agosto de 1982. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 17 de Fevereiro de 2014. Em /ljŽ/ -. gemido ere daslêamos ? — pæ gato lJlu¥`\ C%1>?*? A ' Marßû AÈ?t°“ m¿,¿\,,\s.M—G Pmgmtcßwm v.··\=lg'?g Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234