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norma nº 1328/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1328 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CELERAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESCOLA LINCE KEMPLIM LTDA- ME (FELK), PARA ADMISSÃO DE ESTÁGIOS ACADÊMICOS SUPERVISIONADOS DE ATIVIDADES PRATICAS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1328l2D14 
Assuntoz mSF•òE SOERE A CELEERAÇÃO DE CONVÉNEO COM A 
FUNDAÇÃ0 ESCOLA LINCE KEMPLIM LTDA- ME (FELK), PARA 
ADMISSÃODEESTÁGIOSACADÈMICOSSUPERVISIONADOS DE 
ATIVIDADES PRATICAS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, E OÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14
,|, li CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAEO DE RONDONIA 
"gîggi. PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1328/2014 em, 17 de fevereiro de 2014. 
DISPÕF SOBRE
4 
A CELEB1}AÇÃ0 DE 
CONVENIO COM A FUNDAÇAO ESCOLA 
LINCE IŠEMPLIM LTl)A-ME (FELK2, PARA 
ADMISSAO DE ESTAGIOS ACADEMICOS 
SUIÏERVISIONAQDOS DE I 
ATlVIDADES 
PRÍATICAS NA AREA l)E SAUDE PUBLICA, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no 
uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULOI 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta~ Lei dispõe sobre as diretrizes para o Município Íinnar 
convênio com a FUNDAÇAO ESCOLA LINCE KEMPIIM LTDA-ME — FELK DE 
Seringueiras, para fins de alocação de serviços voluntários de atividades de práticas 
curriculares acadêmicas na área de saúde pública, para Técnico em Enfermagem de 
alunos residentes em São Miguel do Guaporé/RO. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal Íica autorizado a celebrar 
convênio, por prazo não superior a 60 (sessenta) meses, seguindo as diretrizes fixadas 
nesta Lei. 
§ l° Consideram?se estágio curricular as atividades de aprendizagem 
proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de 
seu meio junto à Unidade de Saúde da Prefeitura. 
§ 2° As atividades a que se refere o § anterior ocorrerão 
exclusivamente sob a supervisão do corpo docente da FELK ou dos proñssionais 
devidamente credenciados por ela. 
§ 
° Os estagiários deverão fazer um cadastro junto a Secretara de 7 
Saúde Municipal, no sentido de comprovar condição de estagiário e de morador de São 
Miguel do Guaporé/RO. 9 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
; 
·« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
_ 
"Ïgl|.,, PODER LEGISLATIV0 
CAFÍTULO II 
DAS METAS E ETAPAS DE EXECUÇÃO 
Art. 3° Além de proporcionar aprendizagem prática ao corpo discente 
da FELK, através da aplicação dos conhecimentos teóricos ministrados nos cursos, o 
convênio tem por fim: 
I? aperfeiçoar os conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso; 
II — proporcionar a complementação do ensino-aprendizagem em 
conformidade com os currículos e programas escolares; 
III ? proporcionar experiência prática na linha de formação do 
discente; 
IV — possibilitar uma oportunidade de contato entre o aprendiz e as 
necessidades da população, especialmente no que se refere à saúde pública; 
V — aproximar o discente do SUS — Sistema único de Saúde; 
VI ? aprimorar os serviços públicos através da aplicação de técnicas, 
pesquisas e estudos dos corpos docente e discente da FELK; 
VII — colaborar com a entidade convenente na melhoria da qualidade 
dos serviços prestados à população. 
Art. 4° As atividades de estágio acadêmico serão executadas no 
período letivo, de acordo com o calendário previamente instituído, envolvendo as 
seguintes fases: 
I — seleção do corpo discente para a realização das atividades práticas e 
de Estágio Supervisionado do Curso de Técnico em Enfermagem ministrado pela 
FELK, devendo o candidato estar em condição de realizar tais atividades; 
II — definição das atividades didático-pedagógicas por parte da 
instituição, em comum acordo com as unidades de Saúde; 
Parágrafo único. A jornada de atividades práticas de estágio 
supervisionado será cumprida pelo estagiário em compatibilidade com seu horário 
escolar. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
a| · 
•« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGEUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATNO 
CAFÍTULO 111 
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
Art. 5° São obrigações: 
I ? da FELK: 
a) Encaminhar à Prefeitura os planos de atividades práticas e do Estágio 
Supervisionado do Curso de Técnico em Enfennagem do ano imediatamente 
subseqüente, para fins de avaliação, ciência e deliberação; 
b) Contratar seguro de acidentes pessoais para discentes, conforme a legislação 
pertinente, antes do início das atividades práticas do curso e da prática de 
estágio, renovando?o sempre, de forma que nenhum estagiário ñque sem a 
devida cobertura; 
C) Apresentar O estagiário ao campo de atividades práticas através do 
supervisor da respectiva área, portando cata de apresentação, termo de 
compromisso e cartão de vacina atualizado; 
d) Estabelecer as normas e os procedimentos didático-pedagógicos, para o 
cumprimento das atividades práticas; 
e) Contribuir com a unidade de saúde para a criação e manutenção de núcleos 
de educação permanente; 
Í`) Acompanhar, orientar, avaliar e supervisionar o desenvolvimento das 
atividades práticas e estágios supervisionados; 
g) Fomecer, sempre que solicitado pela Prefeitura, informações a respeito do 
discente; 
h) Tomar as providências cabíveis, sempre que algum discente se envolver em 
desvio de conduta ou desrespeitar o regime da Escola e da unidade de saúde; 
i) Responsabilizar por danos causados pelos discentes aos pacientes, aos 
servidores, ao erário e ao patrimônio público, bem como por quaisquer 
encargos eventualmente incidentes sobre as atividades do estágio; 
II ? da Prefeitura: 
a) Informar à FELK em tempo hábil os locais e horários para as atividades 
práticas e Estágios Supervisionados, de acordo com os planos de trabalho 
pyeviamente apÏ0V6d0Sš 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fOne-faX 0**69 642 2234
‘_ » CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
b) Disponibilizar espaço fisico nas unidades de saúde, visando à realização e 
execução das atividades práticas e de Estágio Supervisionado, de acordo 
com disponibilidades e as condições de cada unidade de saúde; 
c) Proporcionar aos discentes experiências válidas para o seu conhecimento 
durante toda a duração do Curso e elaboração do relatório final de conclusão 
do estágio, inclusive ressalvar a autonomia científica deste trabalho; 
d) indicar os profissionais que atuarão como supervisores das atividades 
práticas e do Estágio Supervisionado sempre que necessário, e de acordo 
com a legislação pertinente, visando o credenciamento junto à FELK; 
e) Elaborar termo de compromisso a ser celebrado com o discente ou 
estagiário, com interveniência da instituição de ensino, considerando 
especificidades de cada unidade de saúde destinada a este fim; 
III ? ao discente ou estagiário: 
a) Firmar termo de compromisso para as atividades práticas e de estágio 
supervisionado, na forma da lei, declarando conhecer as normas e os 
critérios para a realização do mesmo; 
b) Apresentar-se no local devidamente identificado e uniformizado, de acordo 
com as normas da instituição e de biossegurança; 
c) Realizar as atividades práticas e o estágio supervisionado em conformidade 
com a legislação de ensino, respeitando e cumprindo as normas, rotinas, 
regulamentos e procedimentos da unidade de saúde onde esteja exercendo 
suas atividades; 
d) Manter comportamento ético, agindo com discrição e respeito aos usuários 
do sus, servidores e discentes; 
e) Solicitar orientação aos servidores da unidade de saúde se necessário; 
f) Entrar nos setores da unidade de saúde somente acompanhado do 
supervisor, sempre trajado adequadamente, com sapatos fechados, cabelos 
presos e portando o crachá de identificação. 
CAFÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 6° 0 convênio AUTORIZADO POR ESTA Lei pode ser 
rescindido a qualquer tempo; 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fOne-fax 0**69 642 2234
' 
_ 
•' CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
I ? amigavelmente, com anuência das partes convenentes; 
II — em caso fortuito ou força maior devidamente comprovada que 
impeça sua execução; 
III — unilateralmente, por interesse exclusivo da Prefeitura, se houver 
conveniência administrativa, devendo a FELK ser notificada com prazo mínimo de 90 
(noventa) dias de antecedência, sem qualquer indenização. 
Art. 7° Aplica-se, no que couber, ao convênio de que trata esta Lei, o 
disposto na legislação federal, especialmente a Lei n° 6.494 de 07 de dezembro de 
1977 e o Decreto n° 87.497 de 18 de agosto de 1982. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 17 de Fevereiro de 2014. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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