| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | MODIFICA A LEI 1.278/2013 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINITRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1935 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Cømplementar N° 1.330l2014 ASSLIHÍOI MODIF|CAALE|1.278l2IJ13 QUE REGULAMENTAA CONCESSÃO DE DIÁRIA N0 ÀMBITO DA ADMINITRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14 d| S CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ — _ |_ " ESTAD0 DE RONDONIA FODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1. 330/2014 Em, 17 de fevereiro de 2014. "MODIFICA A LEI 1.278/2013 'QUE REGULÅÅMENTA A CONCESSAO DE DIAIÈIA N0 AMBIT0 DA AIQMINISTRAÇAO MUNICIIÏAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 Prefeito Municipal Zenildo Pereira Dos Santos, no uso de suas atribuições faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI Art. 1° — Fica alterada a redação da Lei Municipal n° 1.278/2013, a qual passa a contar com a seguinte redação: À "Art. 1° (...)" §3° As diárias a titulo de campo, serão conferidas aos servidores detentores de cargo efetivo, de confiança ou comissionados, estes últimos desde que lotados na referência PM/DA-2, PM/DA?3, PM/DA-4, PM/DA-5: Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de fevereiro de 2014. íx \F A D Ü SANC\ONADO ?~ —‘ .— C /9; 09. /»??0/.V. gxuwj} ' —— » · >\/××\ « · , ·· l . UA vi . | ·| ÏM7 Lf n 4 * ‘ (1 . ÙSQENOQ _ 0 ,Å. Zsmkšo erew vi} ·~ Jèxioîwu 4 \>\·¢Sidc\\tcCßß\*“’“ Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234