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norma nº 1330/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1330 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaMODIFICA A LEI 1.278/2013 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINITRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1935

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.330l2014 
ASSLIHÍOI MODIF|CAALE|1.278l2IJ13 QUE REGULAMENTAA CONCESSÃO 
DE DIÁRIA N0 ÀMBITO DA ADMINITRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14
d| 
S CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ 
— 
_ |_ " ESTAD0 DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1. 330/2014 Em, 17 de fevereiro de 2014. 
"MODIFICA A LEI 1.278/2013 'QUE 
REGULÅÅMENTA A CONCESSAO DE DIAIÈIA 
N0 AMBIT0 DA AIQMINISTRAÇAO 
MUNICIIÏAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 Prefeito Municipal Zenildo Pereira Dos Santos, no uso 
de suas atribuições faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1° — Fica alterada a redação da Lei Municipal n° 
1.278/2013, a qual passa a contar com a seguinte redação:
À 
"Art. 1° (...)" 
§3° As diárias a titulo de campo, serão conferidas aos 
servidores detentores de cargo efetivo, de confiança ou comissionados, estes 
últimos desde que lotados na referência PM/DA-2, PM/DA?3, PM/DA-4, 
PM/DA-5: 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de fevereiro de 2014. 
íx \F A D Ü SANC\ONADO 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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