| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1936 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.331l2014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14 .`| _`_, d '. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ ' |., ESTAD0 DE RONDONIA ''|?''À PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1. 331/2014 Em, 17 de fevereiro de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPEQCIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica crido no Orçamento vigente o projeto 1066 Elaboraçao do Plano Municipal de Saneamento, através do termo de Compromisso 0575/2010, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), vinculados a funcional programática O6.00l.17.482.0011.1066 — Elaboraçao do Plano Municipal de Saneamento da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2°. Abre crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄO 06 - Secretaria Municipal de Saúde. .............Ã.......................................................R$ 132.700,00 06.001.17.482.0011 -1066 - Elaboraçao do Plano Municipal de Saneamento ? Termo ] Comp. 0575/2010 _ 33.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..................................RS 132.700,00 Total Geral.............................................................................................................R$ 132.000,00 Art. 3°. Para cobertura do Crédito Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, Z serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso III da Lei 4.320/64, Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 3642 2234 3| M _, _ __ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ * ESTAD0 DE RONDONIA îî PODER LEGISLATNO no valor de R$ 132.700,00 (cento e trinta e dois mil reais), com recursos de transferência de Convênios. Art. 5° Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários ou incompatíveis. Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 17 de fevereiro de 2014 /, Em___¿3___Í_Q.,—?---·"'?‘ •£ 1\\ Í} —it` ,_ — " HHNO (__ _ ..———————~·-— — ·—··— ` _ —~¿;, eäi ÏSY ` ma Mm·cOAntô ' O Ierrcnru ~ Presidente Câmara Muuwipßl $$-6 1 }" Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234