br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1331/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1331 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1936

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.331l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14
.`| 
_`_,
d 
'. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ 
' |., ESTAD0 DE RONDONIA 
''|?''À PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1. 331/2014 Em, 17 de fevereiro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPEQCIAL NO 
ORÇAMENT0 VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé — RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica crido no Orçamento vigente o projeto 1066 Elaboraçao do Plano 
Municipal de Saneamento, através do termo de Compromisso 0575/2010, no valor de 
R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), vinculados a funcional programática 
O6.00l.17.482.0011.1066 — Elaboraçao do Plano Municipal de Saneamento da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 2°. Abre crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde. .............Ã.......................................................R$ 132.700,00 
06.001.17.482.0011 -1066 - Elaboraçao do Plano Municipal de Saneamento ? Termo
] 
Comp. 0575/2010 _ 
33.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..................................RS 132.700,00 
Total Geral.............................................................................................................R$ 132.000,00 
Art. 3°. Para cobertura do Crédito Especial, aberto no Art. 2° desta Lei,
Z 
serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso III da Lei 4.320/64, 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 3642 2234
3| 
M _, _ __ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
* ESTAD0 DE RONDONIA 
îî PODER LEGISLATNO 
no valor de R$ 132.700,00 (cento e trinta e dois mil reais), com recursos de transferência 
de Convênios. 
Art. 5° Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários ou incompatíveis. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 17 de fevereiro de 2014 
/, 
Em___¿3___Í_Q.,—?---·"'?‘ 
•£ 1\\ Í} —it` 
,_ 
—
" 
HHNO (__
_ 
..———————~·-— — ·—··—
` 
_ 
—~¿;, eäi ÏSY ` 
ma 
Mm·cOAntô
' 
O Ierrcnru
~ 
Presidente Câmara Muuwipßl $$-6
1 
}" 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234

open original →