| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1937 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.332I2014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ~ ' ESTAD0 DE RONDÔNIA |"" PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1. 332/2014 Em, 17 de fevereiro de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPIQCIAL N0 ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Fica crido no Orçamento vigente o projeto 1201 Perfuração de Poços Artesianos em Santana do Guaporé, Contrapartida do TC 170/07/MS/FUNASA, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), vinculados a funcional programática 06.001.17.482.0011.1201, — Perfuraçao de Poços Artesianos em Santana do Guaporé da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2°. Abre crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄ0 06 - Secretaria Municipal de Saúde. .....................................................................R$ 150.000,00 06.001.17.482.0011 -1201 Perfuraçao de Poços Artesianos em Santana do Guaporé contrapartida do TC 170/07//MS/FUNASA 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..................................RS 150.000,00 Total Geral.............................................................................................................RS 150.000,00 Art. 3°. Para cobertura do Crédito Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, /’ serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso III da Lei 4.320/64, Avenida Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 3642 2234 à .'| _____îC, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ ` ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com recursos de Reserva de Contingência. Art. 5° Esta Leí entra em Vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de fevereiro de 2014 gg F Fi 0 \ž À Yäí s .. ` as Ñ / ír Zgngîcãu C" E| J Pœie ‘ * xw wFer\'¢î†“ Mufcß A v çttgècnggküûa Ó UA ' · ? 90} |:·\“:|¿ø~Ø'H Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 3642 2234