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norma nº 1332/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1332 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1937

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.332I2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 1Bll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 1BI[|2I2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
~ 
' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
|"" PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1. 332/2014 Em, 17 de fevereiro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPIQCIAL N0 
ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé — RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
LEI 
Fica crido no Orçamento vigente o projeto 1201 Perfuração de 
Poços Artesianos em Santana do Guaporé, Contrapartida do TC 170/07/MS/FUNASA, 
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), vinculados a funcional 
programática 06.001.17.482.0011.1201, — Perfuraçao de Poços Artesianos em Santana 
do Guaporé da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2°. Abre crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
06 - Secretaria Municipal de Saúde. .....................................................................R$ 150.000,00 
06.001.17.482.0011 -1201 Perfuraçao de Poços Artesianos em Santana do Guaporé 
contrapartida do TC 170/07//MS/FUNASA 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..................................RS 150.000,00 
Total Geral.............................................................................................................RS 150.000,00 
Art. 3°. Para cobertura do Crédito Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, /’ 
serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso III da Lei 4.320/64, 
Avenida Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 3642 2234 à
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_____îC, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ ` 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com recursos de Reserva de 
Contingência. 
Art. 5° Esta Leí entra em Vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de fevereiro de 2014 
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 3642 2234

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