| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.33312014
ÅSSLIHÍOÍ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO D0 CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃOEDESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICAE
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DO FUNDEB
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
Pf0mU|gaÇa0I18lU2l2D14 Sança0:1a/U2/2014
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ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL N° 1.333/2014 Em, 17 de Fevereiro de 2014.
"DlSPÕE SOBRE A CRIAÇÄO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTIRÏOLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAQ E
DESENVOLVIMENTO DA EQUCAÇAC
BASICA E DE VALORIZAÇAO D~OS
PROFISSIONAIS DA EDUC/\ÇAO—
CONSELHO DO FUNDEBW
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenârio da Câmara Municipal
aprovou e SANCIONA a seguinte:
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Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO.
Da composição
Art. 2° O Conselho a que se refere o art. 1° e constituído por
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
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— dois representante Poder Executivo Municipal, sendo pelo
menos um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder S
Executivo Municipal;
ll — um representante dos professores das escolas publicas ;
municipais; 1
III — um representante dos diretores das escolas publicas
municipais;
IV — um representante dos servidores tecniCo—administrativos das
escolas publicas municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas publicas
municipais;
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Vl - dois representantes dos estudantes da educação bãsica
publica, um dois quais indicado por entidade de estudantes secundaristas;
Vll — um representante do Conselho Municipal de Educação (caso
exista no município); e
VIII — um representante do Conselho Tutelar (caso exista no
município).
§ 1° - Os membros de que tratam os incisos Ill, V e VI deste artigo
serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, após processo eletivo
organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 2° — Os membros de que tratam os incisos II e IV, serão
indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria.
§ 3° A indicação referida no caput deste artigo devera ocorrer em
ate vinte dias antes do termino do mandato dos conselheiros anteriores, para
a nomeação dos conselheiros.
§ 4° —- Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão
guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta
condição constituir—se como pre-requisito ã participação no processo seletivo
previsto no § 1°.
§ 5° — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I
— cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, ate terceiro grau,
do Prefeito e do Vice—Prefeito, e dos Secretarios Municipais;
ll - tesoureiro, contador ou funcionãrio de empresa de assessoria
ou consultoria que prestem serviços relacionados a administração ou controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos
ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
lll — estudantes que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos que;
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a) exerçam cargos ou funçôes publicas de livre nomeação e {?
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou que prestem serviços
terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
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Art. 3° — O suplente substituíra o titular do Conselho do FUNDEB
nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirã sua
vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I ? desligamento por motivos particulares;
ll — rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°;
lll — situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida pelo titular
no decorrer de seu mandato.
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MUNICIPAL DE SÀ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
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§ 1° — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de
afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2° - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular
e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4° ? O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos, permitida uma unica recondução para o mandato.
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5° — Compete ao Conselho do FUNDEB:
I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo;
II — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
FUNDEB;
lll — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos èx conta
do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do
Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal; Yj
V ? aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos
recursos federais transferidos á conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar ? PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento á Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e
analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhandoos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Vl - outras atribuições que legislação especifica eventualmente
estabeleça;
Parágrafo Unico — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo
deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em ate trinta dias antes
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do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas dos l\/lunicipios.
Das Disposições Finais
Art. 6° - O Conselho do FUNDEB tera um Presidente e um VicePresidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Estã impedido de ocupar a Presidência o
conselheiro designado nos termos do art. 2°, inciso l, desta lei.
Art. 7° — Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento
definitivo prevista no art. 3°, a Presidência sera ocupada pelo VicePresidente.
Art. 8° ? No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho do FUNDEB, devera ser aprovado o Regimento lnterno que viabilize
seu funcionamento.
Art. 9° - As reuniões ordinãrias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos
em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuara com autonomia em suas ,
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo {
lVlunicipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
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- não será remunerada;
ll - e considerada atividade de relevante interesse social;
lll - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades
de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
lV - veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores mandato:É e diretores ou de servidores das escolas publicas, no curso do
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a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem
justa causa, ou transferência involuntaria do estabelecimento de ensino em
que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
atividades do conselho; e
C) afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado.
V — veda, quando os conselheiros forem representantes de
estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de
falta injustificada nas atividades escolares./årt. 12 — O Conselho do FUNDEB
não contara com estrutura administrativa própria, devendo O l\/lunicípío
garantir infra—estrutura e condições materiais adequadas a execução plena
das competências do Conselho e oferecer ao l\/linistêrio da Educação os
dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parãgrafo Único — A Prefeitura l\/lunicipal devera ceder ao
Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar
como Secretario Executivo do Conselho.
Art. 13 — O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
l
— apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contabeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo;
ll - por decisão da maioria de seus membros, convocar o
Secretario l\/lunicipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesasádo
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não :
superior a trinta dias. ?
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Ill ? requisitar ao Poder Executivo copia de documentos referentes
a: ·
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que
estejam vinculados;
C) documentos referentes aos convênios com as instituições a que
se refere o art. 8° desta Lei;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas
funções;
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IV — realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
C) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens
adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 14° — Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos
membros deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo
mandato esta se encerrando, para transferência de documentos e
informações de interesse do Conselho.
Art. 15° Fica revogada a Lei |\/lunicipal n° 767/2007.
Art. 16° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara l\/lunicipal de São l\/liguel do Guaporé, 17 de Fevereiro de 2014.
SÀNCÏONADO
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