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norma nº 1333/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.33312014 
ÅSSLIHÍOÍ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO D0 CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃOEDESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICAE 
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
CONSELHO DO FUNDEB 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I18lU2l2D14 Sança0:1a/U2/2014
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|(3V CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
r PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.333/2014 Em, 17 de Fevereiro de 2014. 
"DlSPÕE SOBRE A CRIAÇÄO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTIRÏOLE 
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAQ E 
DESENVOLVIMENTO DA EQUCAÇAC 
BASICA E DE VALORIZAÇAO D~OS 
PROFISSIONAIS DA EDUC/\ÇAO— 
CONSELHO DO FUNDEBW 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Plenârio da Câmara Municipal 
aprovou e SANCIONA a seguinte: 
L E l 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do 
FUNDEB, no âmbito do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO. 
Da composição 
Art. 2° O Conselho a que se refere o art. 1° e constituído por 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados: 
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l 
— dois representante Poder Executivo Municipal, sendo pelo 
menos um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder S 
Executivo Municipal; 
ll — um representante dos professores das escolas publicas ; 
municipais; 1 
III — um representante dos diretores das escolas publicas 
municipais; 
IV — um representante dos servidores tecniCo—administrativos das 
escolas publicas municipais; 
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas publicas 
municipais;
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ç CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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>* PODER LEGISLATIVO 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
Vl - dois representantes dos estudantes da educação bãsica 
publica, um dois quais indicado por entidade de estudantes secundaristas; 
Vll — um representante do Conselho Municipal de Educação (caso 
exista no município); e 
VIII — um representante do Conselho Tutelar (caso exista no 
município). 
§ 1° - Os membros de que tratam os incisos Ill, V e VI deste artigo 
serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, após processo eletivo 
organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 
§ 2° — Os membros de que tratam os incisos II e IV, serão 
indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria. 
§ 3° A indicação referida no caput deste artigo devera ocorrer em 
ate vinte dias antes do termino do mandato dos conselheiros anteriores, para 
a nomeação dos conselheiros. 
§ 4° —- Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão 
guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta 
condição constituir—se como pre-requisito ã participação no processo seletivo 
previsto no § 1°. 
§ 5° — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I 
— cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, ate terceiro grau, 
do Prefeito e do Vice—Prefeito, e dos Secretarios Municipais; 
ll - tesoureiro, contador ou funcionãrio de empresa de assessoria 
ou consultoria que prestem serviços relacionados a administração ou controle 
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos 
ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 
lll — estudantes que não sejam emancipados; e 
IV — pais de alunos que;
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a) exerçam cargos ou funçôes publicas de livre nomeação e {? 
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou que prestem serviços 
terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
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Art. 3° — O suplente substituíra o titular do Conselho do FUNDEB 
nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirã sua 
vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: 
I ? desligamento por motivos particulares; 
ll — rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°; 
lll — situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida pelo titular 
no decorrer de seu mandato.
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MUNICIPAL DE SÀ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
IÍ liá PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
§ 1° — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de 
afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. 
§ 2° - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram 
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a 
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular 
e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 4° ? O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) 
anos, permitida uma unica recondução para o mandato. 
Das Competências do Conselho do FUNDEB 
Art. 5° — Compete ao Conselho do FUNDEB: 
I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação 
dos recursos do Fundo; 
II — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da 
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de 
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos 
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do 
FUNDEB; 
lll — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos èx conta 
do Fundo; 
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do 
Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo 
Municipal; Yj 
V ? aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos 
recursos federais transferidos á conta do Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar ? PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de 
Ensino para Atendimento á Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e 
analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando 
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando￾os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE. 
Vl - outras atribuições que legislação especifica eventualmente 
estabeleça; 
Parágrafo Unico — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo 
deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em ate trinta dias antes
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PODER LEGISLATIVO 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao 
Tribunal de Contas dos l\/lunicipios. 
Das Disposições Finais 
Art. 6° - O Conselho do FUNDEB tera um Presidente e um Vice￾Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo Único — Estã impedido de ocupar a Presidência o 
conselheiro designado nos termos do art. 2°, inciso l, desta lei. 
Art. 7° — Na hipótese em que o membro que ocupa a função de 
Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento 
definitivo prevista no art. 3°, a Presidência sera ocupada pelo Vice￾Presidente. 
Art. 8° ? No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do 
Conselho do FUNDEB, devera ser aprovado o Regimento lnterno que viabilize 
seu funcionamento. 
Art. 9° - As reuniões ordinãrias do Conselho do FUNDEB serão 
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, 
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante 
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. 
Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos 
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos 
em que o julgamento depender de desempate. 
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuara com autonomia em suas , 
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo { 
lVlunicipal. 
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 
l 
- não será remunerada; 
ll - e considerada atividade de relevante interesse social; 
lll - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades 
de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações; 
lV - veda, quando os conselheiros forem representantes de 
professores mandato:É e diretores ou de servidores das escolas publicas, no curso do 
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ESTADO DE RONUÔNIA 
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem 
justa causa, ou transferência involuntaria do estabelecimento de ensino em 
que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das 
atividades do conselho; e 
C) afastamento involuntário e injustificado da condição de 
conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado. 
V — veda, quando os conselheiros forem representantes de 
estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de 
falta injustificada nas atividades escolares./årt. 12 — O Conselho do FUNDEB 
não contara com estrutura administrativa própria, devendo O l\/lunicípío 
garantir infra—estrutura e condições materiais adequadas a execução plena 
das competências do Conselho e oferecer ao l\/linistêrio da Educação os 
dados cadastrais relativos a sua criação e composição. 
Parãgrafo Único — A Prefeitura l\/lunicipal devera ceder ao 
Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar 
como Secretario Executivo do Conselho. 
Art. 13 — O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar 
conveniente: 
l 
— apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle 
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contabeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo; 
ll - por decisão da maioria de seus membros, convocar o 
Secretario l\/lunicipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar 
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesasádo 
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não :
superior a trinta dias. ?
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Ill ? requisitar ao Poder Executivo copia de documentos referentes 
a: · 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços 
custeados com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais 
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e 
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que 
estejam vinculados; 
C) documentos referentes aos convênios com as instituições a que 
se refere o art. 8° desta Lei; 
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas 
funções;
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IV — realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas 
instituições escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
C) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens 
adquiridos com recursos do Fundo. 
Art. 14° — Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos 
membros deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo 
mandato esta se encerrando, para transferência de documentos e 
informações de interesse do Conselho. 
Art. 15° Fica revogada a Lei |\/lunicipal n° 767/2007. 
Art. 16° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara l\/lunicipal de São l\/liguel do Guaporé, 17 de Fevereiro de 2014. 
SÀNCÏONADO 
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