| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃ0 A LEI MUNICIPAL N° 325/2000, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Cømplementar N° 1.334l2014
ASSLIHÍOI DÁ NOVA REDAÇÃ0 A LEI MUNICIPAL N° 325l2[|[|IJ, QUE DISPÕE
SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E D0 ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA
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PODER LEGISLATIVO
LE1 MUNICIPAL N". 1.334/14 Em, 24 de fevereiro de 2014.
DÁ NOVA REDAÇÄQ À LEI MUNICIPAL N°
325/2000, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANQA E DO
ADOLESÇENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÁMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. l°. A Lei Municipal n° 325/2000, que dispõe sobre a política municipal
de atendimento dos direitos da criança de do adolescente e estabelece normas gerais para
sua adequada aplicação passa a ter a seguinte redação:
CAFÍTULO 1
DAS DISPOSIQÕES GERAIS
Art. 2°. 0 atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura,
lazer, proñssionalização e outras que assegurem o desenvolvimento ñsico, mental, moral,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para
aqueles que dela necessitem;
C
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - O município destinará recursos e espaço público para
programações culturais, esportivos e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
l - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Av. Capitão Silvio, I446 — fone—fax 0**69 642 2234 1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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PODER LEGISLATIV0
II e Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente -
FUMDICRA
III — Comitê da lnfância e Juventude
IV — Conferencia Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente
V - Conselho Tutelar.
VI — Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCA
Parágrafo único. Os programas de atendimento a infância e juventude por
parte do Poder Público Municipal serão executados pelos órgãos municipais e através de
convênios com entidades de caráter privado, observando sempre o caráter comunitário
das atividades.
Art. 4°. O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os
incisos II e Ill do Artigo 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal de atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento,
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§l° - Os programas serão classificados como de proteção e destinar-se-ão a:
I - orientação e apoio sócio- familiar;
II ? apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI · semiliberdade;
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VII - intemação.
§2° ? Os serviços especiais visam:
E1
I - prevenção e atendimento médico e psicológico de vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II - identidade e localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
Av. Capitão Silvio, I446 ~ fone-fax 0**69 642 2234 2 @
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» CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIQUEL D0 GUAPORE
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PODER LEGISLATIVO
III - proteção jurídico-social, inclusive com a elaboração do Plano
Individual de Atendimento àqueles adolescentes em conflito com a lei que sofrerem
aplicação de medida sócio-educativa.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL
DA CRIAQQAO, NATUREZA E ATRIBUIQQOES
Art. 5°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de
promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, além de outras funções que lhe foram atribuídas:
I - definir a política de promoção, atendimento e defesa da infância e da
adolescência no Município de São Miguel do Guaporé—RO, com vistas ao cumprimento
das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;
II - fiscalizar ações govemamentais e não-govemamentais, no Municipio de
São Miguel do Guaporé-RO, relativas a promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e adolescente;
III - articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais,
com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e Adolescente;
IV - fomecer os elementos e informações necessárias à elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas;
V - receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes,
denúncias de todas as formas de negligências, omissão, discriminação. exploração,
violência, crueldade e de opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a
apuração e a execução:
VI - manter permanente entendimento com 0 Poder Judiciário, Ministério
Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações P
na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao Ug
adolescente;
VII - incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais
govemamentais e não-govemamentais, que prestem atendimento à criança e ao
adolescente, propondo as medidas quejulgar convenientes;
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÈ
èrwr·=~=aí; ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Vlll - aprovar os registros de inscrições e alterações subsequentes,
previstos em Lei, das entidades governamentais e não-governamentais de defesa e de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Regimento interno;
IX - captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano de
aplicação dos recursos captados na forma da Lei;
X - conceder auxílios e subvenções a entidades govemamentais e nãogovernamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente
inscritos no Conselho Municipal;
XI - promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares,
organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e consecução de seus
objetivos;
XII ? difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à
criança e ao adolescente;
XIII - elaborar O seu Regimento Intemo;
XIV - fiscalizar ações governamentais e não-governamentais como atuação
destinada à infância e juventude no Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, com
vistas à construção dos objetivos definidos nesta Lei;
XV - registrar entidades governamentais e não governamentais de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede ou filial no Municipio de
São Miguel do Guaporé-RO, as quais tenham programas na área em comento neste
município;
XVI - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que
visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§l° - A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou
auxílio a entidade que, de qualquer modo tenham por objetivo proteção. promoção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao
cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta Lei.
§2° - As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
terão validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e após sua divulgação e
publicação de edital no átrio da Prefeitura Municipal. Ï
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CAFÍTULO 111
DA CONSTITUIQQAO DO CONSELHO
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 4
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORE
‘ ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Art. 7°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto de 06 (seis) membros, sendo:
I — 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes representando 0
poder público municipal e serão indicados pelo executivo municipal, sendo obrigatória
representação das Secretarias de Saúde, Educação, Finanças e da Ação Social;
II 4 03 (três) membros representantes de entidades não-go\/ernamentais de
defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou entidades de classe
que possam contribuir efetivamente para o atendimento dos direitos de que trata esta Lei.
§1° - Os representantes de entidades não?govemamentais de que trata o
inciso 11, serão escolhidos em assembleia própria para este ñm, a qual será realizada em
reunião convocada pelo Forum-DCA, mediante edital publicado no diário oficial do
município ou em jomais de grande circulação neste município, sendo que os
representantes do Executivo Municipal serão indicados pelos respectivos titulares das
secretarias municipais e órgãos no prazo de dez dias.
§2° - 0 mandato de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente terá duração de dois (04) anos, admitida uma recondução.
Art. 8°. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Art. 9°. 0 Executivo Municipal destinará espaço tisico para instalação e
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como cederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
elegerá entre seus pares um (01) presidente, um (01) vice-presidente e um (01) secretário
geral.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos, deverá apresentar até o dia 30
de novembro do ano em curso, um Plano de Ação Municipal para ser executado no
decorrer do ano seguinte.
Parágrafo único - O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como
Diretriz para a elaboração e execução de Políticas Públicas voltadas à atenção e ao C
atendimento às crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.
I— o Plano Municipal de Ação terá como prioridade:
i
‘
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento
à criança e ao adolescente;
Av, Capitão Silvio, I446 — fone-fax 0**69 642 2234
- CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
b) incentivo às ações de prevenção, tais como: gravidez precoce, violência
contra crianças e adolescentes, com ênfase à violência sexual, trabalho infantil,
indisciplina nas escolas, dentre outras;
c) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
d) integração com outros Conselhos Municipais;
e) articulação dos diversos programas, projetos ou serviços;
Í) mobilização da sociedade civil;
g) realização de campanhas para captação de recursos ao Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II — O Plano Municipal de Ação deverá criar seus objetivos e traçar as
estratégias para o seu cumprimento;
III — 0 Plano Municipal de Ação deverá elaborar uma programação de
atividades regulares, visando o desenvolvimento das tarefas do Conselho Tutelar;
IV — O Conselho Municipal de Direitos ficará incumbido de atrair parceiros
para alcançar as metas estipuladas no Plano Municipal de Ação.
CAPÍTULO
DO COMITE DA INFANCIA E JUVENTUDE
DA CRIAQ QAO
Art. 5°. Fica criado o Comitê da Infância e Juventude composto de cinco
(5) membros Adolescentes, órgão nonnativo, consultivo, e Íiscalizador da política de
promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6". Compete ao Comitê da Infância e Juventude:
I - propor política de promoção, atendimento e defesa da infância e da
adolescência no Município de São Miguel do Guaporé-RO, com vistas ao cumprimento
das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;
II — levar ao conhecimento do CMDCA as ações governamentais e nãogovernamentais, no Município de São Miguel do Guaporé-RO, relativas à promoção, Ñ
proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente; «
Ill - articular e integrar as entidades educacionais govemamentais e nãogovernamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e
Adolescente;
IV — atuar junto ao CMDCA nas decisões;
V - elaborar o seu Regimento Interno;
Av. Capitão Silvio, 1446 - fone-fax 0**69 642 2234
6(
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ
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Art. O Comitê será eleito a cada três anos, quando realizada as
conferencias municipais dos direitos da criança e do adolescentes.
Parágrafo Único- os membros serão eleitos entre os participantes da
Conferência.
I
CAPITULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do AdolescenteFUMDICRA, indispensável à captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados
ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§1° - O Fundo se constitui das seguintes receitas:
I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doação de pessoas tisicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260,
da Lei n° 8.069, de 13/07/90;
III - valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei n° 8.069,
de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida Lei, bem
como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei n° 9.099, de
26/09/1995;
1V - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais;
VI - produtos de aplicações ñnanceiras dos recursos disponíveis, respeitada
a legislação em vigor; 1
(
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos Íirmados no e
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e intemacionais, federais, i
estaduais e municipais;
1
l
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
§2° - O Fundo ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual, mediante
decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração, bem como
prestação de contas dos recursos respectivos;
Av. Capitão Silvio, 1446 — torne-fax 0**69 642 2234 7 @
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ESTAD0 DE RONDÕNIA ‘
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§3° - O Fundo Municipal é vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar sobre os
critérios da utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante no plano de
ação elaborado nos termos do art. 1 1, desta Lei
§4° - Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de
risco, sendo que a aplicação em caderneta de poupança poderá ser autorizada pelo
Conselho Municipal de Direitos, desde que não haja necessidade de aplicação imediata
dos valores do Fundo na área da infância e juventude, com resolução prévia do Conselho
de Direitos.
Art. 13. Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de
recursos, envolvendo a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, as
Organizações Governamentais e Organizações Não Governamentais, a Comunidade e a
Comissão de Captaçao de Recursos, criada através desta Lei.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) o planejamento e coordenação das Campanhas.
Art. 14. A Comissão de Captaçao de Recursos tem o propósito de levar
esclarecimentos e propostas às empresas e a população em geral (pessoas ñsicas ou
jurídicas) sobre a necessidade e importância da destinação de percentual (1% e 6%) do
Imposto de Renda para entidades.
Parágrafo único. A Comissão de Captaçao de Recursos será composta por:
a) 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), sendo 01 (um) representante do Poder Público e 01 (um)
representante da sociedade civil;
b) 01 (um) representante dos empresários;
c) 01 (um) representante das Entidades Sociais.
CAPÍTULO v
`
:
DO CONSELHO TUTELAR x F
V
Art. 15. Fica criado o Conselho Tutelar de São Miguel do Guaporé-RO, *
Orgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente no Município de São Miguel do Guaporé-RO,
nos termos da Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 15. 0 processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será
estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA N PODER LEGISLATIVO
§l° O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em
data unificada em todo o território nacional a cada (4) quatro anos, no primeiro domingo
do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§2° A posse dos conselheiros tutelares ocO1'rerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
§3° A escolha dos conselheiros tutelares será feita através de voto
facultativo e secreto dos cidadãos eleitoralmente habilitados no Município há pelo menos
seis meses, em pleito organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sendo fiscalizado pelo Ministério Público.
Art. 16. 0 Conselho Tutelar, após escolhido e empossado, elaborará O seu
regimento interno, obedecendo os limites da Legislação Federal e desta Lei.
Art. 17. Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no município, desde
que haja previsão legislativa indicando a necessidade da criação em virtude do
crescimento populacional.
Art. 18. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será
composto por cinco (05) membros titulares.
§
l° - São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
lll - Residência no município há pelo menos dois anos;
IV - não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar
no período vigente;
V - ser eleitor em dia com a Justiça Eleitoral;
§ 2° - O preenchimento dos requisitos será verificado pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
Art. 19. São impedidos de servir ao Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente: marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. ,
Parágrafo único - A mesma proibição e impedimento deste artigo, estende- .
se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça
da infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 20. Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar, em caso de
morte, renúncia ou perda do mandato.
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—taX 0**69 642 2234 9
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÈ
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.sm.L.L,.| PODER LEGISLATIV0
Art. 2l. 0 Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana, no dias
úteis, durante o dia, sendo que, via do regimento interno, seus membros estipularão os
plantões dos conselheiros nos finais de semanas e feriados e sua rotatividade semanal,
tudo no sentido de atender às necessidades do Município, de suas crianças, adolescentes e
suas famílias.
§
l° - Os conselheiros tutelares estarão sujeitos a uma carga horária mínima
de 06 (seis) horas por dia, sendo que as escalas de plantão deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público, Juizado da infância e Juventude, Diretor do Fórum, Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Delegacias de Polícia, Prefeitura
Municipal e outros órgãos afins;
§
2° - 0 presidente do Conselho Tutelar de São Miguel do Guaporé-RO
cumprira jornada diária de trabalho equivalente ao horário de expediente da Prefeitura
Municipal, sem prejuízo da observância da escala de plantão.
Art. 22. O exercício efetivo de função de conselheiro constituirá serviço
público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral.
Art. 23. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes sempre que houver ameaça ou
violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou
omissão da Sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis
e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:
a ? encaminhamento aos pais ou responsáveis;
b - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c ? matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino
fundamental;
d - inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família, à criança
e ao adolescente;
,4
e - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime
hospitalar ou ambulatorial;
f - inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, orientação e
tratamento à alcoólatras e toxicômanosg
g
- abrigo em entidade assistencial.
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ
*‘ * vê" ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
ll - atender e aconselhar os pais ou responsáveis e se for o caso, aplicar-lhe
as seguintes medidas:
a - encaminhamento a programa oñcial ou comunitário de promoção à
família;
b - inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
c - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
d - encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
e - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua freqüência
e aproveitamento escolar;
f - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento
especializado;
g
- advertência.
lll - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdências, trabalho e de segurança;
b - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente.
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. —
Vl - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre
as previstas em Lei, para o adolescente autor do ato infracional. xi
_ _
rt.
Vll ? expedir notificações.
Vlll - requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou
adolescente quando necessário.
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
Av. Capitão Silvio, |446 ~ fone-fax 0**69 642 2234 1
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ
?` ESTAD0 DE RONDÕNIA ?` PODER LEGISLATIV0
X - representar, em nome das pessoas e da família, contra programa ou
programação de radio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de
propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde de crianças e
do adolescente.
X1 - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão de poder familiar.
CAPÍTULO V1
DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO 1
Art. 24. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a
escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Público.
Art. 25. 0 Conselho Tutelar, composto de cinco(5) membros efetivos e
cinco (5) suplentes, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos regularmente
inscritos no município, os quais terão mandato de quatro (4) anos, permitida uma
recondução em pleito similar.
Art. 26. Após a escolha, apurado o resultado, havendo a proclamação e
homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente promoverá curso de capacitação para os escolhidos com a participação dos
suplentes, com o apoio de outras entidades, visando instruir o Conselho Tutelar sobre
suas atribuições previstas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1.990 e nesta Lei.
SEQÃO 11
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 27. Poderão se candidatar todas as pessoas que preencherem os
requisitos mencionados no artigo 18, § 1°, desta Lei.
Parágrafo único. Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de registro q
de candidatura através de impresso próprio, disponível na sede do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo que o Município de São Miguel do `
Guaporé-R0, providenciará a confecção e elaboração dos impressos referidos. ;
Art. 28. É vedada a fonnação de chapas agrupando candidatos, bem como a
vinculação de candidaturas a qualquer partido político ou instituições públicas ou
privadas.
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Parágrafo único- As instituições públicas e privadas poderão cooperar na
divulgação dos candidatos inscritos e cujas candidaturas tenham sido homologadas, sem
contudo, deixar transparecer suas preferências.
Art. 29. As candidaturas serão formalizadas no período determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expedirá edital a ser
amplamente divulgado.
§
l° - O edital fixará prazo de pelo menos trinta (30) dias para registro de
candidaturas ao Conselho Tutelar e conterá os requisitos exigidos pelo artigo 4° desta Lei
e legislação pertinente, mencionando ainda a remuneração a que fará jus o conselheiro
escolhido e empossado.
§ 2°- O requerimento de registro de candidatura deverá ser preenchido
pelo próprio candidato, devendo ser entregue para o Conselho Municipal de Direitos em
local e para pessoa especialmente autorizada, o que será divulgado no edital que trata este
artigo.
Art. 30. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
indeferirá os pedidos de registro de candidaturas cujos postulantes não preencherem os
requisitos legais exigidos.
Parágrafo único - A decisão do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente que indeferir o pedido de registro de candidatura será sempre
fundamentada.
sEçÃo 111
DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS
Art. 31. Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os meios de
comunicação, inclusive emissoras de rádio, de forma que os candidatos disponham do .
mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas.
l
Art. 32. Durante a campanha que antecede a escolha popular poderão ser
i
{
promovidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido
deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada candidato ao Conselho
Tutelar.
Parágrafo único. Caso o número de candidaturas deferidas impossibilite a
realização de um único debate com todos os candidatos, é facultada a realização de
debates de grupos de candidatos, desde que haja a aceitação de todos os candidatos aos
critérios de sua realização e divisão.
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
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Art. 33. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a conscientizar e motivar os
cidadãos aptos à mesma.
Art. 34. Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura
ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, muros e paredes de prédios
públicos ou privados ou monumentos, sendo que faixas somente poderão ser afixadas
dentro de propriedades particulares vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de
uso comum.
§
l°- Se permitirá a distribuição de panfletos, mas não a sua afixação em
prédios públicos ou particulares, considerando-se lícita a propaganda feita através de
camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa ou
instituição pública ou privada, sendo expressamente vedada a propaganda por alto
falantes ou assemelhados fixos ou em veículos.
§2°- O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que
forem homologadas as candidaturas, encerrando—se na véspera da data marcada para a
escolha;
§3°. No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda, sujeitando?se
o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a
ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§4°. No processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor , bem como transporte de eleitores
por parte de candidatos e de terceiros no dia da escolha, sujeitando-se o candidato que
promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado
perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§5°. Qualquer pessoa, desde que maior e capaz, poderá representar junto ao
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente r CMDCA no caso de
violação de qualquer dispositivo constante na presente seção;
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§6°. 0 Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA adotará 0 procedimento previsto na Seçao VI, do presente Capítulo, para o fim
de, eventualmente, aplicar das sanções previstas neste artigo.
SEÇÃO iv
DA ESCOLHA
Art. 35. O modelo da cédula, elaborado da f` orma mais simplificada
possível, conterá os nomes de todos os candidatos na ordem decrescente de sorteio ou em
ordem alfabética, sendo este realizado em reunião do Conselho de Direitos, com a
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presença facultativa dos candidatos, e perante o representante do Ministério Público, que
será previamente comunicado da data, horário e local.
§l°. A cédula para a escolha dos conselheiros tutelares serão rubricadas
pelos membros das mesas receptoras de votos antes de sua efetiva utilização pelo
cidadão.
§
2°- A cédula conterá os nomes de todos os candidatos cujo registro de
candidatura tenha sido homologado, ordem de sorteio a ser realizado na data de
homologação das candidaturas na presença de todos os candidatos que, notificados,
comparecerem, ou em ordem alfabética, de acordo com decisão prévia do Conselho
Municipal de Direitos;
§
3°- Os cidadãos poderão votar em nome, constantes da cédula, sendo
nulas as cédulas que contiverem mais de um nome assinalado ou que tenham qualquer
tipo de inscrição que possa identificar o votante;
§4°. A homologação e o sorteio de que trata o parágrafo segundo será
realizado em até cinco (5) dias úteis após a data de encerramento do prazo para registro
de candidaturas, sendo que o Município de São Miguel do Guaporé-R0, providenciara a
confecção das cédulas necessárias à escolha popular e indicada pelo Conselho Municipal
de Direitos.
§5° Poderá ser usado urnas eletrônicas.
Art. 36. Qualquer pessoa maior e capaz, inscrita eleitoralmente pelo
município, poderá até o último dia útil antes da realização da homologação referida no
parágrafo anterior, requerer ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as
provas que poderão ser produzidas.
§l°. impugnada qualquer candidatura, a homologação ficará suspensa até
decisão final do Conselho de Direitos da Criança e Adolescente;
§2°. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, com a
autuação da impugnação via de sua secretaria, providenciará em 24 horas, contadas do fl
recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa no
prazo de 48 horas, ouvindo em seguida o Ministério Público pelo mesmo prazo;
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§3". Finalizadas tais providências, o Conselho Municipal de Direitos da .
Criança e Adolescente decidirá em 48 horas, por maioria simples, a impugnação
declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura impugnada;
Art. 37. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
solicitará ao Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral respectiva, com antecedência, o
apoio necessário à realização do pleito inclusive com o fomecimento da relação das
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seções de votação do município, umas eletrônicas, bem como a relação dos cidadãos
aptos ao exercício da escolha.
Art. 38. No dia designado para a realização da escolha, as mesas receptoras
de votos, cujo número e localização serão divulgados antecipadamente trinta dias antes
da data da escolha, estarão abertas aos cidadãos no horário das 08 (oito) às 17 (dezessete)
horas.
Parágrafo único. O número de seções será de acordo com a decisão da
Comissão Organizadora da eleição, sendo os locais de votação prevíamente fixados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e prévia e amplamenté
divulgado.
Art. 39. Cada seção funcionará com pelo menos 02 (dois) mesários, sendo
um deles o presidente.
§
l°- Na cabine de votação será afixada uma relação com os nomes dos
candidatos, obedecendo à ordem da cédula.
§
2°- Será permitido o voto do cidadão mesmo que ele não se apresente
com o seu título eleitoral. desde que não haja dúvida na oportunidade sobre sua real
identidade.
§3°. Não portando o cidadão qualquer documento de identidade, o
presidente da mesa receptora, consultando seus auxiliares e eventuais fiscais presentes,
decidirá pela colheita ou não do voto do mesmo na forma geral, fazendo-o quando não
houver nenhuma dúvida concreta sobre tal identidade;
§4°. Havendo argüição de dúvida relevante quanto à identidade do cidadão,
por parte de qualquer pessoa presente no local, o Presidente da seção deverá colher em
separado o voto, descrevendo tudo na ata de sua seção, inclusive nominando o
impugnante e sua justificativa.
Art. 40. Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada seção, ,
comunicando todos os nomes, número de cédula das identidades e as respectivas seções
1
até o final do prazo de propaganda prevista nesta Lei ao Conselho Municipal dos Direitos V
da Criança e do Adolescente, o qual encaminhará para cada seção a relação de fiscais
aptos a permanecer no local.
Art. 41. Terminada a votação, serão as urnas lacradas na presença de
candidatos e, na falta destes, de um ou mais cidadãos, sendo o lacre rubricado pelos
presentes.
Art. 42. Todo o processo de escolha será fiscalizado pelo representante do
Ministério Público da Comarca, que intervirá quando julgar necessário, podendo ainda
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indicar auxiliares, acompanhado todo o procedimento pelo Juiz de Direito da Vara de
infância e Juventude da Comarca.
Parágrafo único. Os mesários que atuarão na apuração da escolha de
Conselheiro Tutelar serão indicados pelo Juiz Eleitoral da Comarca e convocados
antecipadamente para o dia da apuração pela Justiça Eleitoral, a pedido do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO v
DA APURAQAO E PROCLAMAQQAO DOS ESCOLHIDOS
Art. 43. Encerrado o horário designado para votação, todas as umas,
devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para 0 local designado
para apuração, onde a Junta Apuradora coordenada pelo Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério
Público, iniciará a apuração dos votos.
Art. 44. Em todas as seções haverá formulário próprio para lavratura de ata
com descrição minuciosa das ocorrências verificadas e o número de votantes,
Subsidiando a feitura do Boletim de Apuração a ser preenchido pela Junta Apuradora.
Parágrafo único. 0 Boletim de Apuração será elaborado pelo Conselho
l\/lunicipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 45. Os serventuários da Justiça, o Prefeito Municipal, os vereadores e
demais interessados poderão assistir a apuração em local próximo, sendo que no local da
efetiva apuração somente poderão permanecer os escmtinadores previamente designados,
os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
representante do Ministério Público e o Juiz de Direito da lnfãncia e Juventude.
Parágrafo único. Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um fiscal indicado
por cada candidato poderão acompanhar a apuração, obedecido eventual rodízio no local,
caso o espaço não permita a permanência dos mesmos no recinto.
Art. 46. Serão considerados escolhidos os 05 (cinco) candidatos mais i
votados.
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§l° - Os candidatos que pelos números de votos obtidos estiverem
colocados de 6° a l0° lugar serão declarados suplentes do Conselho Tutelar.
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§2°- Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido
aquele que tiver comprovado na documentação apresentada na oportunidade do pedido de
registro de candidatura, maior experiência em instituições de assistência a infância e à
juventude.
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§3°- Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais idoso.
Art. 47. Os incidentes que ocorrerem durante a apuração será decidido por
decisão da maioria dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, ouvido o Ministério Público, Constando-se tudo do boletim da Junta
Apuradora.
Art. 48. Terminada a apuração de todas as umas, não havendo questões
incidentes a serem solucionadas, o Presidente do Conselho proclamará os escolhidos,
anunciando que os que tiverem interesse, terão o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para
apresentarem formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha;
Parágrafo único. 0 procedimento de decisão de eventuais impugnações ao
resultado tratado pelo caput seguirá as regras estabelecidas no artigo 35 desta Lei.
Art. 49. Decorrido o prazo do artigo anterior sem qualquer impugnação
quanto ao resultado da escolha, ou decididas todas as impugnações apresentadas, o
Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação do
Ministério Público, comunicará o resultado da escolha ao Juiz de Direito, ao Prefeito
Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, encaminhando às citadas autoridades a relação nominal dos
conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente em relação ao número de
votos obtidos.
SEÇÃO vi
DAS INFRAQOES, SANQQOES E PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 50. Comete infração disciplinar o Conselheiro Tutelar ou Conselheiro
de Direitos que:
I- faltar ao expediente ou ausentar-se do expediente, injustiñcadamente,
tanto nos dias normais, como nos plantões;
II- recusar-se a prestar atendimento nos casos de sua atribuição,
especialmente no período de plantões;
III- deixar de dar continuidade a atendimento de que era responsável, ,
causando dano ou colocando em risco criança, adolescente ou sua família; t
IV- não tomar as providências legais quando a atribuição para resolver o
caso for de outro órgão;
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V- exceder—se no exercício de suas funções ou abusar da autoridade
conferida por Lei;
VI- delegar a terceiro tarefa que seja de sua responsabilidade;
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VII- embaraçar ou descumprir decisão colegiada do Conselho Tutelar ou do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII- expor ou divulgar indevidamente informação que detenha em razão
de sua função;
IX- praticar atos contrários ao decoro do cargo ou incompatíveis com a
função;
X- usar, desviar ou apropriar-se de bem, recurso ou serviço do Conselho
Tutelar ou Conselho de Direitos em beneficio próprio ou permitir que terceiro se
beneficie indevidamente;
XI- exercer atividade incompatível com a dedicação exclusiva exigida nesta
Lei ou fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções.
Art. 51. Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar
administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração
disciplinar atribuída a Conselheiros Tutelares, que será formada por:
I — Um conselheiro municipal dos direitos, representante governamental,
que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente;
II — Um conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações
não-govemamentais, que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do
adolescente;
§
l° - Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira
reunião ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros
ser reconduzidos;
§
2° - Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da
comissão, que serão convocados nos casos de afastamento do titular ou em situações
especificas em que ao membro titular for imputada a pratica de infração administrativa.
Art. 52. Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante
representação por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente.
Art. 53. A representação poderá ser feita por qualquer pessoa, desde que
li
maior e capaz.
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Art. 54. As representações serão distribuídas entre os membros da 1
A
Comissão Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante
`
governamental, depois para o representante das entidades não—governamentais.
Art. 55. Recebida a representação, será aberto prazo de l0 (dez) dias, para (
que o Conselheiro Tutelar apresente sua defesa, mediante notificação e cópia da
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representação.
Art. 56. Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo
que as declarações deverão ser reduzidas a termo.
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Art. 57. A Comissão disciplinar terá um relator, que conduzirá o
procedimento que apurará a falta funcional ou conduta inadequada, e ao ñnal apresentara
um relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão que poderão
concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada.
Art. 58. As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 59. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.
Art. 60. O Conselheiro Tutelar estará sujeito às seguintes penalidades:
1 — Advertência;
Il 4 Suspensão;
lI1— Perda do cargo.
Art. 61. Concluida a apuração dos fatos articulados na representação, serão
extraídas cópias e encaminhadas ao Ministério Público.
CAPÍTULO vi]
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 62. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do mandato,
os Conselheiros Tutelares que forem funcionários da administração municipal, deverão
optar pela remuneração de seu cargo público ou de conselho tutelar.
§1° . A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente à PM/CE 15
Salário base R$ 1.243,10.
§2° . A remuneração do presidente do Conselheiro Tutelar será equivalente
à PM/CE 15 Salário base R$ 1.243,10.
Art. 63. No prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias da publicação desta
Lei, por convocação do Chefe do Executivo Municipal, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá para a elaboração do seu Regimento Ï1
Intemo, observados os princípios e dispositivos constantes em lei federal, estadual e
municipal e, ao mesmo tempo, tomar as providências necessárias para o cumprimento de
suas atribuições.
Art. 64. Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos, fazer constar
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaría, recursos para as despesas
inerentes a aplicação desta Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 65. Uma vez constituído e empossado, o Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, nos termos da Lei Federal n° 8,069,
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de 13/07/90, no prazo máximo de 06 (seis) meses o processo legal para escolha dos
Conselheiros Tutelares, respeitadas as determinações legais pertinentes.
Art. 66. Os membros do Conselho Municipal de Direitos e do Conselho
Tutelar poderão, durante o exercício de seu mandato, solicitar o afastamento temporário e
não remunerado, para fins particulares, pelo prazo máximo de três meses,
improrrogáveis.
§1°. Comunicado 0 Conselho respectivo, pelo seu membro, do pleito de
licença temporária, aquele providenciará, imediatamente, a convocação do primeiro
suplente para assumir as funções até o fim da licença respectiva.
§2° Findo o prazo da licença temporária, não havendo retorno às funções
originárias, o membro do Conselho respectivo perderá o mandato, com a manutenção no
cargo do suplente mencionado no parágrafo anterior.
Art. 67. Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vinculo
empregatício com o Municipio de São Miguel do Guaporé?RO, farão jus aos direitos de
férias acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-matemidade
e paternidade, l3° salário.
Parágrafo único. No caso de qualquer afastamento temporário e permitido
na legislação pertinente, 0 Conselho Municipal de Direitos convocará o suplente do
Conselho Tutelar, em ordem de votação, para atuar provisoriamente até 0 retorno do(a)
conselheir0(a) tutelar,
Art. 68. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de Fevereiro de 2014.
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