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norma nº 1335/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1335 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 1.229/2013 E BEM COMO A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS, TORNEIOS E OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1335l2D14 
ÅSSLIHÍOÍ DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 
1.229/2013 E BEM COMO A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS, 
TORNEIOS E OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E 
CULTURAIS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DE 
PREMIAÇÃO EM DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOIUUÍQHÇŽOÍ 26lI]2l2D’I4 SHHÇŠOÍ 2Gl[I2l2D’I4
` 
\_ 
,·,;¿ 
`î§’\" Ï} iço, 
a |ýý CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG|SLATlVO N 
°=· ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICPAL N° .1.335 /2014 Em, 24 de Fevereíro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÄO DA LEI 
MUNICIPAL DE NÚMERO 1.229/2013 E BEM 
COMO A REALIZAÇÃO DE 
CAMPEONATOS, TORNEIOS E OUTRAS 
ATIVIDADES DESPORTIVAS E 
CULTURAIS, AUTORIZA A CONCESSÃO 
DE PREMIAÇÄO EM DINHEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Poder legislativo Municipal aprovou, e ele 
sanciona a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e 
Cultura — SEMESC, a realização de campeonatos, tomeios e outras atividades 
esportivas e culturais, com premiações em dinheiro e/ou troféus ou medalhas. 
DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS 
I - Campeonato de Futebol de Campo Masculino Titular — 18 equipes e 77 
jogos: 
1° lugar — RS 4.000,00
| 
2° lugar — R$ 2.500.00 
3° lugar — R$ 1.500,00 
4° lugar — R$ 1.000,00 
Valor total em premiação: R$ 9.000,00 
II ? Campeonato de Futebol de Campo Masculino Aspirante — 18 equipes e 
77 jogos: 
1° lugar ~ R$ 2.000,00 
2° lugar — R$ 1.500.00 
Avenida Capitão Si|viO, 1.446 ? fone 69 3642 2234 1
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEG|SLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
3° lugar — R$ 1.000,00 
4° lugar — R$ 700,00 
Valor total em premiação: R$ 5.200,00 
III - Campeonato de Futebol de Campo Feminino — 10 equipes e 46 jogos: 
1° lugar — R$ 1.500,00 
2° lugar — R$ 1.000.00 
3° lugar — R$ 750,00 
4° lugar — R$ 500,00 
Valor total em premiação: R$ 3.750,00 
IV - Campeonato de Futebol de Campo masculino veterano (acima de 35 
anos)- 10 equipes e 46jogos: 
1° lugar — R$ 1.500,00 
2° lugar — R$ 1.000.00 
3° lugar — R$ 750,00 
4° lugar — R$ 500,00 
Valor total em premiação: RS 3.750,00 
V - Campeonato de Futebol Society Masculino aberto - 32 equipes — 63 
jogos: . 
1° lugar — R$ 1.000,00 C 
2° lugar — R$ 600.00 
3° lugar — R$ 400,00 
4° lugar — R$ 300,00 
Valor total em premiação: R$ 2.300,00 
VI - Campeonato de Futebol Society Masculino Veterano (acima de 35 
anos) 16 equipes — 31 jogos: 
1° lugar — R$700,00 
2° lugar — R$500.00 
Avenida Capitão Si|viO, 1.446 — fone 69 3642 2234 2
CÅMARA MUMUCUFAE. DE SÃO IIIGUEL 00 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATNO 
4 ES†Aoo DE nouoonm 
3° lugar — R$350,00 
4° lugar ? R$250,00 
Valor total em premiação: RS 1.800,00 
VII - Campeonato de Futebol Society Masculino Veterano (acima de 42 
anos) 16 equipes — 31 jogos: 
1° lugar ? R$ 600,00 
2° lugar ? R$ 400.00 
3° lugar ? R$ 300,00 
4° lugar — R$ 200,00 
Valor total em premiação: RS 1.500,00 
VIII - Campeonato de Futebol Society Feminino ? 16 equipes ? 31 jogos: 
1° lugar — R$ 600,00 
2° lugar ? R$ 400.00
i 
3° lugar — R$ 300,00 
4° lugar ? R$ 200,00 
4 Valor total em premiação: RS 1.500,00 
IX - Campeonato de Futebol Society Juvenil (sub 18) - 16 equipes - 31 
jogos: 
0 1° lugar — R$ 400,00 
1 
2°1ugar—R$ 200.00 
3° lugar — R$ 200,00 
i 
4° lugar — R$ 100,00 
Valor total em premiação: RS 1.000,00 
X - Campeonato de Futebol Society infantil (sub 15) — 16 equipes — 31 
jogos: 
p 
1° lugar — R$ 350,00 
2° lugar — R$ 250.00 
0 
Avenida Capitão Suvao, 1.446 — fone 69 3642 2234 3 @ Å......
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
3° lugar — R$ 150,00 
4° lugar — R$ 90,00 
Valor total em premiação: R$ 840,00 
XI - Campeonato de Futebol Society Mirim (sub 12) ? 16 equipes — 31 
jogos: 
1° lugar — R$ 300,00 
2° 1ugar — R$ 200.00 
3° lugar — R$ 130,00 
4° lugar — RS 70,00 
Valor total em premiação: R$ 700,00 
XII - Campeonato de Futsal Masculino Aberto — 20 equipes — 55 jogos: 
1° lugar — R$ 1.000,00 
2° lugar ? R$ 600.00 
3° lugar — RS 400,00 
4° lugar —- R$ 300,00 
Valor total em premiação: R$ 2.300,00 
XIII - Campeonato de Futsal Masculino Veterano (acima de 35 nos) — 10 
equipes ? 26 jogos: 
1° lugar - R$ 700,00 
2° lugar — R$ 500.00 × 
3° lugar — R$ 300,00 
4° lugar — RS 200,00 
Valor total em premiação: R$ 1.700,00 
XIV - Campeonato de Futsal Masculino Veterano (acima de 42 nos) — 08 
equipes — 15 jogos: 
1° lugar — R$ 600,00 
20 lugar — R$ 400.00 
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234 4
1 
CÅIMRA MUMICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 6 
ES'rAoo DE nouøoum 
3° lugar ? RS 250,00 
4° lugar — RS 150,00 
Valor total em premiação: RS 1.400,00 
XV - Campeonato de Futsal Feminíno (categ. Aberta) -— 10 equipes ? 16 
jogos:
{ 
1° lugar - R$ 600,00 
2° lugar ? R$ 400.00 
3° lugar — RS 250,00 
4° lugar — R$ 150,00 
Valor total em pivlîßçãoz RS 1.400,00 
XVI - Campeonato de Futsal Masculino Juvenil (sub 18) — 10 equipes 16 
jogos: 
1° lugar — R$ 400,00 
2° lugar — R$ 300.00 
3° lugar ·— R$ 200,00 · 
4° lugar —¢ R$ 100,00 
Valor total em premiação: R$ 1.000,00 
1 XVII ? Campeonato de Futsal Masculíno Infantil (sub 15)- 10 equipes ? 16 
jogos: 
1° lugar — 300,00 Ó 
2° lugar — R$ 200.00 
3° lugar — R$ 120,00 
4° lugar — R$ 80,00 
Valor total em premiação: RS 700,00 
XVHI - Campeonato de Futsal Masculino Mirim (sub 12) —— 10 equipes ? 16 
jogos: 
1° lugar - R$ 250,00 
2° lugar ? RS 150.00
0 
Avenida caparão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234 5
CÅIMM MUNl0IPAL DE SÅQ IIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
4 ESTADO DE RONUÓNIA , 
3° lugar - R$ 100,00 
4° lugar — R$ 70,00 
Valor total em paàaçãoz RS 570,00 
XIX - Campeonato de voleibol de Areia Masculino Aberto ? 12 equipes 
(dupla) — 18 jogos: 
1° lugar ? RS 700,00 
2° lugar — R$ 500.00 
3° lugar — R$ 300,00 
4° lugar — R$ 200,00 
Valor total em RS 1.700,00 
XX ? Campeonato de voleibol de Areia Feminino Aberto · 12 equipes 
(dupla) — 18 jogos: 
1° lugar — RS 500,00 
2° lugar — R$ 300.00 
3° lugar — R$ 200,00 
4° lugar ? R$ 100,00 
Valor total em premiação: RS 1.100,00 
XXI - Tomeio de voleibol de areia masculino aberto (dupla):
4 
1° lugar — R$ 500,00 
2° lugar — RS 400,00 À 
,_'
. 
3° lugar —— R$ 300,00 
4° lugar — R$ 200,00 
Valor total em premiação - RS 1.400,00 
XXII · Tomeio de voleibol de areia feminino aberto (dupla): 
1° lugar ? R$ 400,00 
2° lugar ? R$ 300,00 
3° lugar ? R$ 200,00 
Avenida Capitão Silvio, 1.446 - fone 69 3642 2234 5
CNÃARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATN0 
ESTAOO DE Rounonm 
4° lugar — R$ 100,00 
Valor total em premiação — RS 1.000,00 
XXIII - Tomeio de futebol de areia ? masculino aberto: 
1° lugar ? R$ 500,00 
2° lugar — R$ 400,00 
3° lugar — R$ 300,00 
4° lugar — R$ 200,00 
Valor total em premiação - R$ 1.400,00 
XXIV - Tomeío de futebol de areia — feminino aberto: 
1° lugar ?· R$ 400,00 
2° lugar — R$ 300,00 
3° lugar ? R$ 200,00 
4 4° lugar ? R$ 100,00
3 
Valor total em premiação - RS 1.000,00 
XXV - Mini maratona, 05 km especíñca com atletas munícipes - masculino 
aberto: 
1° lugar ? R$ 500,00 
2° lugar - R$ 400,00
A 
3° lugar — R$ 300,00 
4° lugar ? R$ 200,00 
5° lugar — R$ 100,00 
Valor total em premiação RS 1.500,00 
XXVI - Míni maratona, 05 km especíñca com atletas munícipes - feminino: 
1° lugar ? R$ 500,00 
2° lugar — R$ 400,00 
3° lugar — R$ 300,00 
Avenida capitão Silvio, 1.446 - fone 69 3642 2234 7 @
'i CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
4° lugar — R$ 200,00 
5° lugar — R$ 100,00 
Valor total em premiação R$ 1.500,00 
XXVII - Mini maratona "Celebração do aniversário do muniCípio" 05 km, 
masculina aberta: 
1° lugar — R$ 1.000,00 
20 lugar — R$ 600,00 
3° lugar — R$ 400,00 
Valor total em premiação RS 2.000,00 
XXVIII - Mini maratona "Celebração do aniversário do município" 05 km, 
feminino aberta: 
1° lugar — R$ 1000,00 
2° lugar — R$ 600,00 
3° lugar — R$ 400,00 
Valor total em premiação R$ 2.000,00 
XXIX - Mini maratona "celebração do aniversário do município"; os atletas 
munícipes terão premiação extra (masculino): 
1° lugar — R$ 400,00 
2° lugar — R$ 300,00 
3° lugar — R$ 200,00
Ñ 
4° lugar — R$ 150,00 . 
5° lugar — R$ 100,00 
Valor total de premiação — RS 1.150,00 
XXX ? Mini Maratona em celebração do aniversário do Município, os 
atletas munícipes terão premiações extra (feminino): 
1° lugar — R$ 400,00 
2° lugar — R$ 300,00 
3° lugar — RS 200,00 
Avenida Capitão SÍI\/ao, 1.446 —fOne 69 3642 2234 3
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
4° lugar — R$ 150,00 
5° lugar — R$ 100,00 
Valor total de premiação ? RS 1.150,00 
Total Geral das Premiações em Dínheíro das Atívidades Desportivas R$: 57.310,00 
cinquenta e sete mil, trezentos e dez reais). 
DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
I ? Premíaçao aos blocos do carnaval: 
1° Lugar ? RS 1.000,00 
2° Lugar — R$ 600,00 
3° Lugar — R$ 400,00 
Valor total em premiação RS 2.000,00 
H - Fenocar: 
1° Lugar — R$ 800,00 
d 
2° Lugar — R$ 600,00 
1 3° Lugar ? R$ 400,00 
, 
4° Lugar ? R$ 200,00 
1 
Valor total em premiação: RS 2.000,00 
III - Show de calouros: 
1° Lugar - R$ 800,00
d 
2° Lugar ? RS 600,00
Ü 
3° Lugar — R$ 400,00 
4° Lugar — R$ 200,00 , 
Valor total em premiação: 2.000,00 
IV - Festas junínas - Competição de Quadrilhas envolvendo os munícípesz 
1° lugar — R$ 500,00 e troféu; 
2° lugar — R$ 300,00 e troféu; 
Avenida Capitão Silvio, 1.446 ? fone 69 3642 2234 9 @,
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
È PODER LEG|SLATlVO 
~~ 
3* A 
Ï«~··· ESTADO DE RONDONIA 
3° lugar — R$ 200,00 e troféu. 
Valor total de premiação ? R$ 1.000,00 
V - Desñle de Miss e Mister são Miguel (feminino): 
1° lugar — R$ 500,00 
2° lugar — R$ 300,00 
3° lugar — R$ 200,00 
Valor total de premiação — R$ 1.000,00 
VI ? Masculino: 
l° lugar — R$ 500,00 
2° lugar — R$ 300,00 
3° lugar — RS 200,00 
Valor total de premiação ? R$ 1.000,00 
Total Geral das Premiações em Dinheiro das Atividades Culturais RS: 9.000,00 (nove 
mil reais). 
OUTROS EVENTOS CULTURAIS 
I - Apresentação de grupos teatrais: 
Premiação em troféus para as 03 (três) melhores apresentações. A 
II - Recital de poesias: A 
Premiação em troféus para as 03 (três) melhores apresentações. U 
III - Apresentação de danças: 
Premiação em troféus para as 03 (três) melhores apresentações.
{ 
IV - Encontro Regional de Fanfarras: 
Troféus por participação no evento. 
Art. 2°. Esse projeto também suportará os pagamentos das despesas 
com arbitragem da maioria das atividades desportivas, conforme relacionadas a seguir: 
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234 10
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ *| - PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
I— Campeonato de Futebol de Campo Masculino Titular R$ 13.090,00 
II — Campeonato de Futebol de Campo Masculino Aspirante R$ 13.090,00 
III — Campeonato de Futebol de Campo Feminino R$ 6.900,00 
IV - Campeonato de futebol de campo masculino veterano acima de R$ 6.900,00 
35 anos. 
V — Campeonato de Futebol Society Masculino livre R$ 4.410,00 
VI — Campeonato de Futebol Society Veterano Masculino acima de 35 R$ 2.015,00 
anos 
VII — Campeonato de Futebol Society Veterano Masculino acima de RS 1.860,00 
42 anos 
VIII — Campeonato de Futebol Society Feminino livre R$ 1.860,00 
VIX — Campeonato de Futebol Society Juvenil (sub 18) Masculino R$ 1.550,00 
X — Campeonato de Futebol Society Infantíl (sub 15) Masculino R$ 1.240,00 
XI — Campeonato de Futsal Masculino Livre R$ 3.300.00 
XII- Campeonato de Futsal Masculino acima de 35 anos R$ 1.300,00 
XIII — Campeonato de Futsal Masculino acima de 42 anos R$ 750,00 
XlV— Campeonato de Futsal Feminino Livre R$ 1.300,00 
XV — Campeonato de Futsal Juvenil (sub 18) Masculino R$ 1.300,00 
XVI — Campeonato de Futsal Infantil (sub 15) Masculino R$ 1.040,00 
Valor Total da arbitragem: R$ 61.905,00 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposição em contrário, especialmente a lei Municipal n. 1.179 de 16 de Abril de 2012. 
äßâmara M icipal de São Miguel do Guaporé, 24 de Fevereiro de 2014. 
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Avenida Capitão Silvio, 1.446 ? fone 69 3642 2234 11

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