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norma nº 1337/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PARA EFEITOS DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1941

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.337l2014 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃ0 DE 
DIREIT0 DE US0 DE IMÓVEL PARA EFEITOS DE 
REGULARIZAÇÃO IMOBILIARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 26ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 26l[|2I2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
r PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° .1.337I2014 Em, 24 de fevereiro de 2014. 
"AUTORIZA O _EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EF§TUAR CESSAO DE DIREITO DE USO QE 
IMOVEL 'PARA EEEITOS DE REGULARIZAÇAO 
IMOBILIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a 
seguinte Lei: 
LEI 
Art. 1° O Poder Exeoutivo Nlunicipal fica autorizado aceder o direito de uso 
dos imóveis abaixo discriminados, aos interessados que la se encontram, conforme 
detalhamento a seguir, derivado do titulo de propriedade n°110032002 outorgado 
pelo INCRA a favor do município e a fusão com as seguintes áreas institucionais do 
loteamento urbano residencial terra nova devidamente registrada sob o n° R￾4/11.698 de 16/04/2012. 
AREA INSTITUCIONAL 01 — LOTE 11 — QUADRA 05 — Av. 1/1.946 COM AREA DE 2.086,85mZ 
AREA INSTITUCIONAL 03 ? LOTE 11 — QUADRA 12 — Av. 1/1.948 COM AREA DE 1.597,94mZ 
AREA INSTITUCIONAL 04 ? LOTE 11 ? QUADRA 18 - Av. 1/1.949 COM AREA DE 1.074,11mZ 
AREA INSTITUCIONAL 05 — LOTE 22 — QUADRA 24 — Av. 1/1.950 COM AREA DE 753,59mZ 
Totalizando 21.865,49m2. 
l— OUADRA 005 SETOR 005 ZONA FISCAL 004 
Lote 011, Medindo (08x25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em
d 
favor de ADILEIDI P. DE OLIVEIRA inscrito no CPF sob o n°767. 011.072-49 
Lote 012, Medindo (20X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de em favor de JOSE MARIANO ESTEVES inscrito no CPF sob o n° 
162.039.252-68. 
Lote 013, Medindo (16X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de ELIZEU DE ANDRADE Inscrito no CPF sob o n°255. 939.352-20 
Lote 014, Medindo (15X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de PAULO GIOVANE DE SOUZA inscrito no CPF n°457. 226.842-87
Ø1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
FODER LEe1SLAT1vo 
Lote 015, Medindo (15X25) localizado na Rua Cecília Pedro de Oliveira pinheiro em 
favor de MARCELO BAUDSON CAZAROTO inscritos no CPF n°913. 546.842-49 
Lote 016, Medindo (13x25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de EDCLEIA APARECIDA SOUZA inscrito no CPF n°908. 323. 388-53 
Lote 017, Medindo (14×25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de LEANDRO MARTINS HOMORIO inscrito no CPF n°499. 164.912-91 
Lote 018, Medindo (18×18) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de WILMAR ESTEFANINI DA SILVA inscrito no CPF n°673254. 752-68 
Lote 019, Medindo (1OX18) localizado na avenida São Paulo favor de GILSON 
MAREIRA RODRIGUES inscrito no CPF n°757. 453.802-6 
II- QUADRA 012 SETOR 005 ZONA FISCAL 004 
Lote 011 Medindo (20×25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de OSANA DE OLIVEIRA LIMA inscrito no CPF n°670. 012.462-04 
Lote 012, Medindo (09X25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de IVANETE PEREIRA DA SILVA inscrito no CPF n°924. 817.282-20 
Lote 013, Medindo (08X25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de MARIA MARTINS MASCIMENTO inscrito no CPF n°640. 258.882-20 
Lote 014, Medindo (09x25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em "
í
\ favor de JOSE VALDOVINO ALVES DE SOUSA inscrito no CPF n°422. 722.462-49 
Lote 016, l\/ledindo (14×25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de RITA DE CASSIA DE SOUZA NUNES inscrito no CPF n°730. 010.582-34 
Lote 017, Medindo (15X25) localizado na Cecília Pedro de oliveira pinheiro em favor 
de ALCIDES TEIXEIRA DE SOUZA inscrito no CPF n°216. 270.027-15 
Lote 018, Medindo (10x25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de ADIVALDO TEIXEIRA DE SOUZA inscrito no CPF n°848. 280.992-04 
Lote 020, Medindo (08x25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de LUCIA POLIDORIO inscrito no CPF n°642. 719.102-20 
Lote 021, Medindo (06X25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de DARCI POGIAN inscrito no CPF n°176. 680.859-04
ê 2
CÃMARA 1v1UN1C11>AL DE SÃO MECUEL no OUAPORÉ 
;; ESTADO DE Ro1·mòN1A 
Ï 
FOUER LEGISLATIVO 
III — QUADRA 018 SETOR 005 ZONA FISCAL 004 
Lote 011, Medindo (09X25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de Oliveira pinheiro em 
favor de DJANIRA T. DE OLIVEIRA inscrito no CPF n°075. 358.528- 66 
Lote 012, Medindo (09X25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de Oliveira pinheiro em 
favor de VALDILENE PEREIRA FERREIRA inscrito no CPF n°873. 628.052-68 
Lote 013, Medindo (11x25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de DANIEL ALVES DE SOUZA inscrito no CPF n°190. 735.772.68 
Lote 014, Medindo (11x25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de LEIA FERREIRA DOS SANTOS inscrito no CPF n°979. 364.642-04 
Lote 015, Nledindo (11x25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de OSVALDO PEREIRA inscrito no CPF n°288. 072.272-15 
Lote 016, Medindo (12X25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de MERIVANIA GRINEVALD SANTOS inscritos no CPF n°688. 227.312-04 
Lote 017, Medindo (12X25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de Oliveira pinheiro em 
favor de EDINEI DE JESUS SANTOS inscritos no CPF n°768. 160.872-91 
Lote 018, Medindo (15X25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de MARCIENE FERREIRA DOS SANTOS ALVES inscrito no CPF n°005. 
904.852-29 
Lote 019, Medindo (07X25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de NELSON PEREIRA LOPES inscrito no CPF n°606. 827.522-15 
Lote 020, Medindo (08X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de AVANILDO BARBOSA DE SOUZA inscrito no CPFN°177. 201.501-63 
Lote 021, Medindo (08x25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de EDINEIA TAVARES DE SOUZA inscrito no CPF n°828. 604.322-72 F 
Lote 022, (07X25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de 
MARIA APARECIDA VAZ MOREIRA inscrito no CPF n°916. 855.082-00 
IIII - QUADRA 024 SETOR 005 ZONA FISCAL 004 
Lote 022 Nledindo (16X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de GENARIO PEREIRA DA SILVA inscrito no CPF n°631. 545.102-06
@ 3
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA |" PODER LEGISLATIVO 
Lote 023, Medindo (14X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de Oliveira pinheiro em 
favor de ROSIMAL ALVES DE SÁ inscrito no CPF n°924. 420.674.802-00 
Lote 024, Medindo (14X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de SERGIO PIRAS inscrito no CPF n°923.198.582—53 
Lote 025, Medindo (14X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de JUCILENE PAULA DO SANTO inscrito no CPF n°0O5. 414.572-41 
Lote 026, Medindo (13X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de IVANETE T. SOUZA DA SILVA inscrito no CPF n°753. 448.822-20 
Lote 027, Medindo (10×25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de VALDELICE DE OLIVEIRA SOUZA inscrito no CPF n°903. 356.942-68 
Lote 028, Medindo (8,5X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de FRANCISCA SPINDOLA inscrito no CPF n°867. 041.172-53 
Lote 029, Medindo (14X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de JOAO BATISTA DE ARAUJO inscrito no CPF n°867. 041.172-53 
Lote 030, Medindo (15X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de VILMAR SILVA DIAS no CPF n°678. 708.592-04 
Lote 031, Medindo (11X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de VAGNER GOMES BARBOZA inscrito no CPF n°924. 463452-04 
Lote 032, Medindo (09x25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de JACQUELINE GOMES FERREIRA inscrito no CPF n°921. 506.752-34 
Lote 033, Medindo (12X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de JOELSON DE OLIVEIRA inscrito no CPF n°908.207626-87 
Lote 034, Medindo (12X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de EDSON JOSE ANTUNES inscrito no CPF n°931. 791.971-53 
Lote 035, Medindo (13X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em < 
favor de ANTONIO DE ASSIS TIMOTIO inscrito no CPF n°298. 923.702-44 
Lote 036, Nledindo (08X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor POLIANA DA SILVA inscrito na certidão de nascimento N°9. 895/1998 ? 
Lote 037, Medindo (15X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor DE JOSE MARIA ALVES RODRIGUES inscrita no CPF n°776. 535.302-06 
Lote 038, Medindo (13X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de CLAUDINEI LICHEFCHI BARBOSA inscritos no CPF n°691. 717.342-87 È 4
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Lote 039, Medindo (15X25) localizado na Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor 
de MADALENA NICOLAU RAMOS inscrito no CPF n°857. 856.602-53 
Lote 040, Nledíndo (07X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de EDNEIA APARECIDA DE SOUZA inscrito no CPF n°014. 359.972-04 
Lote 041, Medindo (08X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de CLARICE DOMINGUES BENELLI MOTA inscrito no CPF n°759. 762.422- 
00 
Lote 043, Medindo (06X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em 
favor de MARIBEL APARECIDA ASSTRISSI inscrito no CPF n°921. 875.940.722-00 
Art. 2° - O Município expedira o competente Termo de autorização de uso em 
favor dos possuidores dos imóveis constantes dos assentamentos do cadastro do 
imóvel, perante a repartição pública municipal. 
Art. 3° - Uma vez efetuada a doação, deverão os donatários delimitar a sua 
área descrito nessa lei num prazo mãximo de noventa dias a contar da doação, 
iniciar ou regularizar a construção sobre o mesmo num prazo de O2(dois) ano, não 
podendo cercar ou construir com madeiras e manter o terreno limpo durante todo o 
penodo. 
Parãgrafo Único. O descumprimento ensejarã a revogação da doação e a 
reversão do imóvel ao domínio publica Municípal. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ÄO Qmara Municip de são Miguel do Guaporé, 24 de fevereiro de 2014. 
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