| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PARA EFEITOS DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1941 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.337l2014 ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃ0 DE DIREIT0 DE US0 DE IMÓVEL PARA EFEITOS DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 26ll]2l2IJ14 SHHÇŽOZ 26l[|2I2IJ14 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA r PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° .1.337I2014 Em, 24 de fevereiro de 2014. "AUTORIZA O _EXECUTIVO MUNICIPAL A EF§TUAR CESSAO DE DIREITO DE USO QE IMOVEL 'PARA EEEITOS DE REGULARIZAÇAO IMOBILIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei: LEI Art. 1° O Poder Exeoutivo Nlunicipal fica autorizado aceder o direito de uso dos imóveis abaixo discriminados, aos interessados que la se encontram, conforme detalhamento a seguir, derivado do titulo de propriedade n°110032002 outorgado pelo INCRA a favor do município e a fusão com as seguintes áreas institucionais do loteamento urbano residencial terra nova devidamente registrada sob o n° R4/11.698 de 16/04/2012. AREA INSTITUCIONAL 01 — LOTE 11 — QUADRA 05 — Av. 1/1.946 COM AREA DE 2.086,85mZ AREA INSTITUCIONAL 03 ? LOTE 11 — QUADRA 12 — Av. 1/1.948 COM AREA DE 1.597,94mZ AREA INSTITUCIONAL 04 ? LOTE 11 ? QUADRA 18 - Av. 1/1.949 COM AREA DE 1.074,11mZ AREA INSTITUCIONAL 05 — LOTE 22 — QUADRA 24 — Av. 1/1.950 COM AREA DE 753,59mZ Totalizando 21.865,49m2. l— OUADRA 005 SETOR 005 ZONA FISCAL 004 Lote 011, Medindo (08x25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em d favor de ADILEIDI P. DE OLIVEIRA inscrito no CPF sob o n°767. 011.072-49 Lote 012, Medindo (20X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de em favor de JOSE MARIANO ESTEVES inscrito no CPF sob o n° 162.039.252-68. Lote 013, Medindo (16X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de ELIZEU DE ANDRADE Inscrito no CPF sob o n°255. 939.352-20 Lote 014, Medindo (15X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de PAULO GIOVANE DE SOUZA inscrito no CPF n°457. 226.842-87 Ø1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA FODER LEe1SLAT1vo Lote 015, Medindo (15X25) localizado na Rua Cecília Pedro de Oliveira pinheiro em favor de MARCELO BAUDSON CAZAROTO inscritos no CPF n°913. 546.842-49 Lote 016, Medindo (13x25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em favor de EDCLEIA APARECIDA SOUZA inscrito no CPF n°908. 323. 388-53 Lote 017, Medindo (14×25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em favor de LEANDRO MARTINS HOMORIO inscrito no CPF n°499. 164.912-91 Lote 018, Medindo (18×18) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em favor de WILMAR ESTEFANINI DA SILVA inscrito no CPF n°673254. 752-68 Lote 019, Medindo (1OX18) localizado na avenida São Paulo favor de GILSON MAREIRA RODRIGUES inscrito no CPF n°757. 453.802-6 II- QUADRA 012 SETOR 005 ZONA FISCAL 004 Lote 011 Medindo (20×25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em favor de OSANA DE OLIVEIRA LIMA inscrito no CPF n°670. 012.462-04 Lote 012, Medindo (09X25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em favor de IVANETE PEREIRA DA SILVA inscrito no CPF n°924. 817.282-20 Lote 013, Medindo (08X25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em favor de MARIA MARTINS MASCIMENTO inscrito no CPF n°640. 258.882-20 Lote 014, Medindo (09x25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em " í \ favor de JOSE VALDOVINO ALVES DE SOUSA inscrito no CPF n°422. 722.462-49 Lote 016, l\/ledindo (14×25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em favor de RITA DE CASSIA DE SOUZA NUNES inscrito no CPF n°730. 010.582-34 Lote 017, Medindo (15X25) localizado na Cecília Pedro de oliveira pinheiro em favor de ALCIDES TEIXEIRA DE SOUZA inscrito no CPF n°216. 270.027-15 Lote 018, Medindo (10x25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em favor de ADIVALDO TEIXEIRA DE SOUZA inscrito no CPF n°848. 280.992-04 Lote 020, Medindo (08x25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em favor de LUCIA POLIDORIO inscrito no CPF n°642. 719.102-20 Lote 021, Medindo (06X25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em favor de DARCI POGIAN inscrito no CPF n°176. 680.859-04 ê 2 CÃMARA 1v1UN1C11>AL DE SÃO MECUEL no OUAPORÉ ;; ESTADO DE Ro1·mòN1A Ï FOUER LEGISLATIVO III — QUADRA 018 SETOR 005 ZONA FISCAL 004 Lote 011, Medindo (09X25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de Oliveira pinheiro em favor de DJANIRA T. DE OLIVEIRA inscrito no CPF n°075. 358.528- 66 Lote 012, Medindo (09X25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de Oliveira pinheiro em favor de VALDILENE PEREIRA FERREIRA inscrito no CPF n°873. 628.052-68 Lote 013, Medindo (11x25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em favor de DANIEL ALVES DE SOUZA inscrito no CPF n°190. 735.772.68 Lote 014, Medindo (11x25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de LEIA FERREIRA DOS SANTOS inscrito no CPF n°979. 364.642-04 Lote 015, Nledindo (11x25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de OSVALDO PEREIRA inscrito no CPF n°288. 072.272-15 Lote 016, Medindo (12X25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de MERIVANIA GRINEVALD SANTOS inscritos no CPF n°688. 227.312-04 Lote 017, Medindo (12X25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de Oliveira pinheiro em favor de EDINEI DE JESUS SANTOS inscritos no CPF n°768. 160.872-91 Lote 018, Medindo (15X25) localizado na Rua Cecília Pedro de oliveira pinheiro em favor de MARCIENE FERREIRA DOS SANTOS ALVES inscrito no CPF n°005. 904.852-29 Lote 019, Medindo (07X25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de NELSON PEREIRA LOPES inscrito no CPF n°606. 827.522-15 Lote 020, Medindo (08X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de AVANILDO BARBOSA DE SOUZA inscrito no CPFN°177. 201.501-63 Lote 021, Medindo (08x25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de EDINEIA TAVARES DE SOUZA inscrito no CPF n°828. 604.322-72 F Lote 022, (07X25) localizado na Rua Ceoilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de MARIA APARECIDA VAZ MOREIRA inscrito no CPF n°916. 855.082-00 IIII - QUADRA 024 SETOR 005 ZONA FISCAL 004 Lote 022 Nledindo (16X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de GENARIO PEREIRA DA SILVA inscrito no CPF n°631. 545.102-06 @ 3 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA |" PODER LEGISLATIVO Lote 023, Medindo (14X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de Oliveira pinheiro em favor de ROSIMAL ALVES DE SÁ inscrito no CPF n°924. 420.674.802-00 Lote 024, Medindo (14X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de SERGIO PIRAS inscrito no CPF n°923.198.582—53 Lote 025, Medindo (14X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de JUCILENE PAULA DO SANTO inscrito no CPF n°0O5. 414.572-41 Lote 026, Medindo (13X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de IVANETE T. SOUZA DA SILVA inscrito no CPF n°753. 448.822-20 Lote 027, Medindo (10×25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de VALDELICE DE OLIVEIRA SOUZA inscrito no CPF n°903. 356.942-68 Lote 028, Medindo (8,5X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de FRANCISCA SPINDOLA inscrito no CPF n°867. 041.172-53 Lote 029, Medindo (14X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de JOAO BATISTA DE ARAUJO inscrito no CPF n°867. 041.172-53 Lote 030, Medindo (15X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de VILMAR SILVA DIAS no CPF n°678. 708.592-04 Lote 031, Medindo (11X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de VAGNER GOMES BARBOZA inscrito no CPF n°924. 463452-04 Lote 032, Medindo (09x25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de JACQUELINE GOMES FERREIRA inscrito no CPF n°921. 506.752-34 Lote 033, Medindo (12X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de JOELSON DE OLIVEIRA inscrito no CPF n°908.207626-87 Lote 034, Medindo (12X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de EDSON JOSE ANTUNES inscrito no CPF n°931. 791.971-53 Lote 035, Medindo (13X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em < favor de ANTONIO DE ASSIS TIMOTIO inscrito no CPF n°298. 923.702-44 Lote 036, Nledindo (08X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor POLIANA DA SILVA inscrito na certidão de nascimento N°9. 895/1998 ? Lote 037, Medindo (15X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor DE JOSE MARIA ALVES RODRIGUES inscrita no CPF n°776. 535.302-06 Lote 038, Medindo (13X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de CLAUDINEI LICHEFCHI BARBOSA inscritos no CPF n°691. 717.342-87 È 4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Lote 039, Medindo (15X25) localizado na Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de MADALENA NICOLAU RAMOS inscrito no CPF n°857. 856.602-53 Lote 040, Nledíndo (07X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de EDNEIA APARECIDA DE SOUZA inscrito no CPF n°014. 359.972-04 Lote 041, Medindo (08X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de CLARICE DOMINGUES BENELLI MOTA inscrito no CPF n°759. 762.422- 00 Lote 043, Medindo (06X25) localizado na Rua Cecilia Pedro de oliveira pinheiro em favor de MARIBEL APARECIDA ASSTRISSI inscrito no CPF n°921. 875.940.722-00 Art. 2° - O Município expedira o competente Termo de autorização de uso em favor dos possuidores dos imóveis constantes dos assentamentos do cadastro do imóvel, perante a repartição pública municipal. Art. 3° - Uma vez efetuada a doação, deverão os donatários delimitar a sua área descrito nessa lei num prazo mãximo de noventa dias a contar da doação, iniciar ou regularizar a construção sobre o mesmo num prazo de O2(dois) ano, não podendo cercar ou construir com madeiras e manter o terreno limpo durante todo o penodo. Parãgrafo Único. O descumprimento ensejarã a revogação da doação e a reversão do imóvel ao domínio publica Municípal. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ÄO Qmara Municip de são Miguel do Guaporé, 24 de fevereiro de 2014. R Q .':l......«’ ·'''‘ " tvu Em llglßß-' Attwm wwgålw |•\lIi\.\( M¢†°° “cwx\\l“° ixx "‘ , ° já ???'$\k?“ lima C, li'.} Ï Cfglœ ~‘?S> : · * iluèwaaíarí S