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norma nº 1338/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1338 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1942

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.33812014 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE 
IMÓVEL COM ENCARG0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJBll]5l2IJ14 SHHÇŽOZ IJBI[|5l2IJ14
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
Ãm| PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.338/2014 Em, 10 de Março de 2014. 
"AUTOR|ZA 0 _ 
EXECUTlVO MUNICIPAL A 
EFE:I'UAR DOAÇAO DEAIMOVEL COM ENCARGO 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação 
com encargo do imóvel urbano cadastrado junto a esta prefeitura com o n° 00006387, 
lnscrição n° 001.008.020., localizado no loteamento Tancredo Neves n° 000008, quadra 
n° 000020, área Pública, com 5760.00 rg , situado no Município de São Miguel do 
Guaporé—RO., objeto da matricula M — 2497 do livro 2-M, do registro de lmóveis dessa 
comarca, a Igreja da Renovação Luterana do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob N° 
14.842.497/0001-08, sediada no município de São Miguel do Guaporé/RO. 
Art. 2° - A doação prevista no artigo antecedente somente será convalidada, 
no caso da donatária iniciar a construção no imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos a 
contar da assinatura do termo de compromisso de doação. 
Ar't. 3° — Deverá ser o imóvel em questão destinado única e exclusivamente 
ao desempenho das atividades inerentes ao desempenho da função da donatária. 
Art. 4° — O imóvel doado fica inscrito sob a condição de inalienabilidade pelo 
prazo de 10 (dez) anos, a contar do início das construções sobre o mesmo. 
Art. 5° - O descumprimento de quaisquer uns dos encargos estabelecidos a 
doação será motivo para a reversão do bem ao domínio público municipal. 
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 10 de Março de 2014. 
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Av. Capitão Silvio, l446 - Fone: 69-642-2234

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