| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1942 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.33812014 ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARG0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz IJBll]5l2IJ14 SHHÇŽOZ IJBI[|5l2IJ14 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÈ ESTADO DE RONDONIA Ãm| PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N° 1.338/2014 Em, 10 de Março de 2014. "AUTOR|ZA 0 _ EXECUTlVO MUNICIPAL A EFE:I'UAR DOAÇAO DEAIMOVEL COM ENCARGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: L E I Art. 1° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação com encargo do imóvel urbano cadastrado junto a esta prefeitura com o n° 00006387, lnscrição n° 001.008.020., localizado no loteamento Tancredo Neves n° 000008, quadra n° 000020, área Pública, com 5760.00 rg , situado no Município de São Miguel do Guaporé—RO., objeto da matricula M — 2497 do livro 2-M, do registro de lmóveis dessa comarca, a Igreja da Renovação Luterana do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob N° 14.842.497/0001-08, sediada no município de São Miguel do Guaporé/RO. Art. 2° - A doação prevista no artigo antecedente somente será convalidada, no caso da donatária iniciar a construção no imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar da assinatura do termo de compromisso de doação. Ar't. 3° — Deverá ser o imóvel em questão destinado única e exclusivamente ao desempenho das atividades inerentes ao desempenho da função da donatária. Art. 4° — O imóvel doado fica inscrito sob a condição de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do início das construções sobre o mesmo. Art. 5° - O descumprimento de quaisquer uns dos encargos estabelecidos a doação será motivo para a reversão do bem ao domínio público municipal. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 10 de Março de 2014. , E ,g‘ li"); `Fr Ä2 ia: ,/ `= SÅNCNONADQ li 10 ................. J Jq '''' .c< XŠÜRÀÍ. Àf Av. Capitão Silvio, l446 - Fone: 69-642-2234