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norma nº 1339/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1339 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
native_id1943

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.339l2014 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJll]3l2IJ14 SHHÇŽOZ 2IJI[|3l2IJ14
CÃMARA iviUNiciPAL DE SÃO MIGAUEL no GUAPORÉ 
ESTAOO DE RONOONEA 
....,#“'*?‘°°°*‘°·« 
... FODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.339/2014 Em, 10 de l\/larço de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL 'ESPECIAL NO QRÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENClAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E l 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1141 Convênio 
Reforma e Ampliação da E.M.E.F. Carlos Chagas, através de Convênio Estadual, no 
valor de R$ 213.179,77 (Duzentos e treze mil cento e setenta e nove reais e setenta e 
sete centavos), vinculados a funcional programãtica 05.001.12.361.0005 — 1041 — 
Convênio Reforma e Ampliação da E.M.E.F. Carlos Chagas, da Secretaria l\/lunicipal de 
Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Nlunicipal de Educaçao no valor de R$ 213.179,77 
(Duzentos e treze mil cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) conforme 
a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educação...................................................R$ 213.179,77 
05.001 .12.361.0005 — 1141 — Convênio Reforma e Ampliação da E.l\/l.E.F. Carlos 
Chagas 44.90.51.00 — Obras e instalações ..............................................R$ 213.179,77 
Total Geral.................................................................................................R$ 213.179,77 
Art. 3° Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 2° 
desta Lei serão utilizados recursos de transferências de Convênios do Estado. 
Art.4°. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposigïgm contrárias ou inc pativeis. 
Iqryëâ ?ïMunici deßrglliguel do Guaporé, em 10 de Março de 2014. 
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_ 91,0 pg,Za»J/‘/ « ° • .lI|î___,—J —-_-—_ ‘
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