| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1943 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.339l2014 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 2IJll]3l2IJ14 SHHÇŽOZ 2IJI[|3l2IJ14 CÃMARA iviUNiciPAL DE SÃO MIGAUEL no GUAPORÉ ESTAOO DE RONOONEA ....,#“'*?‘°°°*‘°·« ... FODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.339/2014 Em, 10 de l\/larço de 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 'ESPECIAL NO QRÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENClAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E l Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1141 Convênio Reforma e Ampliação da E.M.E.F. Carlos Chagas, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 213.179,77 (Duzentos e treze mil cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), vinculados a funcional programãtica 05.001.12.361.0005 — 1041 — Convênio Reforma e Ampliação da E.M.E.F. Carlos Chagas, da Secretaria l\/lunicipal de Educação. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Nlunicipal de Educaçao no valor de R$ 213.179,77 (Duzentos e treze mil cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 05 - Secretaria Municipal de Educação...................................................R$ 213.179,77 05.001 .12.361.0005 — 1141 — Convênio Reforma e Ampliação da E.l\/l.E.F. Carlos Chagas 44.90.51.00 — Obras e instalações ..............................................R$ 213.179,77 Total Geral.................................................................................................R$ 213.179,77 Art. 3° Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 2° desta Lei serão utilizados recursos de transferências de Convênios do Estado. Art.4°. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposigïgm contrárias ou inc pativeis. Iqryëâ ?ïMunici deßrglliguel do Guaporé, em 10 de Março de 2014. "· ,>Q,,.. ? SANCIONADÇÏLI çgnrgç, ·· , . m\c?? ®,,..»> _ 91,0 pg,Za»J/‘/ « ° • .lI|î___,—J —-_-—_ ‘ , Jrclcllo l/lunicip